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Câmara Municipal de Guarda-Mor - MG
TRANSPARÊNCIA
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    Atualizado em: 18/03/2026 às 15h25
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    1558 atos encontrados
    Nº 7
    Requerimentos
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    Data: 09/03/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: VICTOR COUTO
    Vereador que este subscreve, com apoio no Regimento Interno desta Câmara, vem requerer, depois de ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando apuração e informações oficiais acerca de eventual não contagem, suspensão ou não pagamento de vantagens por tempo de serviço e benefícios equivalentes dos servidores municipais no período de 28/05/2020 a 31/12/2021, bem como que sejam avaliadas e, s e cabíveis, adotadas as providências administrativas e legislativas pertinentes, à luz da Lei Complementar federal n° 226/2026.
    Nº 6
    Requerimentos
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    Data: 09/03/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: VICTOR COUTO
    O Vereador que este subscreve, com apoio n o Regimento Interno desta Câmara, vem requerer, depois de ouvido o plenário, o encaminhamento de expediente a o Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando a adoção das providências necessárias para viabilizar a implantação de uma área de lazer destinada à juventude n o Município d e Guarda-Mor, com espaço público adequado para convivência, esporte e atividades recreativas.
    Nº 5
    Requerimentos
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    Data: 09/03/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: Anderson Barbosa Pereira
    O Vereador que este subscreve, com apoio no Regimento Interno desta Câmara, vem requerer, depois d e ouvido o Plenário, que seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando que o Poder Executivo adote as providências necessárias para viabilizar a construção e implantação d e um ponto turistico (marco ou portal para fotos) no trevo de entrada da cidade de Guarda- Mor/MG, com o objetivo d e valorizar a identidade do Município, embelezar o espaço urbano e fomentar o turismo local. Requer-se, ainda, que seja avaliada a possibilidade de denominar o referido marco turístico em homenagem ao Senhor Arnaldo Rodrigues Rocha, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade guardamorense.
    Nº 1432
    Lei Ordinária
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    Data: 23/02/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA DO PODER LEGISLATIVO A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GUARDA-MOR GUARDA MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    Nº 1431
    Lei Ordinária
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    Data: 23/02/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA
    Nº 1430
    Lei Ordinária
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    Data: 23/02/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA DO PODER LEGISLATIVO AO ASILO SÃO VICENTE DE PAULO - SSVP - UPS GUARDA MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    Nº 1429
    Lei Ordinária
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    Data: 23/02/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMEAR IMPOSITIVA DO PODER LEGISLATIVO A RADIO COMUNITARIA BOA NOVA FM DE GUARDA-MOR GUARDA MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    Nº 1428
    Lei Ordinária
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    Data: 23/02/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMEAR IMPOSITIVA DO PODER LEGISLATIVO A RADIO COMUNITARIA BOA NOVA FM DE GUARDA-MOR GUARDA MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    Nº 1427
    Lei Ordinária
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    Data: 23/02/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, AUXILIO FINANCEIRO ENTIDADE QUE MENCIONA"
    Nº 1426
    Lei Ordinária
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    Data: 23/02/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA DO PODER LEGISLATIVO A ASSOCIAÇÃO ECOLOGICA E ESPORTIVA DE GUARDA MOR - ASSEEG E D Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    Nº 1425
    Lei Ordinária
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    Data: 23/02/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DESTINADO A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A O CONSEP".
    Nº 98
    Lei Complementar
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    Data: 23/02/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "CONCEDE REAJUSTE E REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Nº 97
    Lei Complementar
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    Data: 23/02/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO"
    Nº 4
    Requerimentos
    Data: 20/02/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: VICTOR COUTO
    O Vereador que este subscreve, com apoio no Regimento Interno desta Câmara, vem requerer, depois de ouvido o plenário, o encaminhamento de expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando que viabilize, por meio do departamento competente, a troca das luminárias queimadas no Terminal Rodoviário da cidade, bem como das demais existentes no trajeto até o trevo de entrada da cidade, onde algumas também não estão em funcionamento.
    Nº 3
    Requerimentos
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    Data: 20/02/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: VICTOR COUTO
    O Vereador que este subscreve, com apoio no Regimento Interno desta Câmara, vem requerer, depois d e ouvido o plenário, o encaminhamento de expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando que viabilize, por meio da Secretaria Municipal d e Saúde ou departamento competente, a contratação de profissional médico especialista em Psiquiatria para atuação preferencialmente junto ao Centro de Especialidades do Município.
    Nº 2
    Requerimentos
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    Data: 09/02/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: VICTOR COUTO
    O Vereador que este subscreve, com apoio no Regimento Interno desta Câmara, vem requerer, depois d e ouvido o plenário, o encaminhamento de expediente a o Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando a adoção das providências necessárias para viabilizar a ampliação ou reestruturação da ponte localizada sobre o Córrego Guarda-Mor, nas proximidades do Laticinio Agro Leite.
    Nº 1
    Requerimentos
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    Data: 09/02/2026
    Situação: Em vigor
    Autoria: VICTOR COUTO
    O Vereador que este subscreve, com apoio no Regimento Interno desta Câmara, vem requerer, depois d e ouvido o plenário, o encaminhamento de expediente a o Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando-o adoção das medidas administrativas, técnicas e normativas necessárias à efetiva implementação da Lei Federal n° 15.326, oriunda do Projeto de Lei n° 2.387/2023, que reconhece os profissionais que atuam na educação infantil como integrantes d a carreira d o magistério público d a educação básica.
    Nº 1421
    Lei Ordinária
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    Data: 16/12/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "AUTORIZA O ATENDIMENTO DE PEDIDOS DE EXAMES ENCAMINHADO POR MÉDICOS PARTICULARES NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR."
    Nº 1420
    Lei Ordinária
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    Data: 16/12/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "AUTORIZA O MUNICIPIO DE GUARDA-MOR CELEBRAR REPASSE FINANCEIRO PARA CUSTEIO A RÁDIO COMUNITÁRIA BOA NOVA FM - GUARDA- MOR/MG.
    Nº 1419
    Lei Ordinária
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    Data: 25/11/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO MATO GRANDE E REGIÃO - ASCOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
    Nº 65
    Requerimentos
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    Data: 10/11/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: VICTOR COUTO
    O Vereador que este subscreve, com apoio no Regimento Interno desta Câmara, vem requerer, depois de ouvido o plenário, o encaminhamento de expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando o que viabilize a cobertura do parquinho infantil existente na Escola Municipal Princesa Isabel, situada na Região do Oeste Mineiro (antiga Sul Brasil) neste Município.
    Nº 96
    Lei Complementar
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    Data: 03/11/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "REVOGA EM INTEIRO TEOR A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 1 0 DE 1 ° DE JANEIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Nº 1418
    Lei Ordinária
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    Data: 03/11/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "DELIMITA O LOCAL QUE ESPECIFICA COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS-1), NOS TERMOS DO ART. 265, § 2° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
    Nº 1417
    Lei Ordinária
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    Data: 03/11/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
    Nº 64
    Requerimentos
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    Data: 27/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: EUGENIO CORREA DA SILVA
    O Vereador que este subscreve, com apoio no Regimento Interno desta Câmara vem requerer, depois de ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando que sejam adotadas as providências necessárias para viabilizar a ampliação da cobertura do Salão de Velórios localizado no Cemitério Municipal .
    Nº 52025
    Resolução
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    Data: 16/10/2025
    Situação: Em vigor
    "Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal, cria cargos e dá outras providências."
    Nº 1416
    Lei Ordinária
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    Data: 15/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE FAMILIARES E AMIGOS DOS AUTISTAS DE GUARDA-MOR-AFAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Nº 1415
    Lei Ordinária
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    Data: 15/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "DECLARA DE UTILIDADE _ PÚBLict:A E INTERESSE SOCIAL A ASSOCIAÇAO MISTA DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DO RECANTO DOS TRAÍRAS-AMMPRRT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Nº 1414
    Lei Ordinária
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    Data: 15/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CULTURA EVANGÉLICA E O DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
    Nº 63
    Requerimentos
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    Data: 13/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: NEIDE MARIA RODRIGUES
    A Vereadora que este subscreve, com apoio no Regimento Interno desta Câmara vem requerer, depois de ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja incluído, no projeto de reforma e ampliação do Centro de Especialidades do Município, espaço destinado à implantação da Clínica da Mulher, dotando-a dos meios necessários ao seu pleno funcionamento.
    Nº 62
    Requerimentos
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    Data: 13/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: ALAOR FERREIRA DE ARAUJO
    O Vereador que este subscreve, com apoio no Regimento Interno desta Câmara, vem requerer, depois de ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando a viabilidade para a instalação de um parquinho infantil na Comunidade Vila Santo Antônio, neste Município.
    Nº 61
    Requerimentos
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    Data: 22/09/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: NEIDE MARIA RODRIGUES
    A Vereadora que este subscreve, com apoio no Regimento Interno desta Câmara vem requerer, depois de ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando a disponibilização de 02 (dois) computadores novos para uso das agentes de saúde, bem como a troca de todo o mobiliário do PSF 1 "José Marcílio da Silveira" e do PSF 3 "Idelfonso Ferreira de Paula", visando melhores condições de trabalho aos profissionais e melhor atendimento à população.
    Nº 60
    Requerimentos
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    Data: 08/09/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: ALAOR FERREIRA DE ARAUJO
    O Vereador que este subscreve, com apoio no Regimento Interno desta Câmara, vem requerer, depois de ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja concedida isenção da taxa de fechamento de rua para templos e entidades religiosas, quando da realização de eventos de natureza religiosa em vias públicas do Município.
    Nº 1413
    Lei Ordinária
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    Data: 03/09/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre o Manejo do Javali no Município de Guarda-Mor ­MG, e dá outras providências."
    Nº 1412
    Lei Ordinária
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    Data: 28/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR A DISPOR DE PAGAMENTO EM MOEDA CORRENTE, AS EQUIPES VENCEDORAS DE CAMPEONATOS MUNICIPAIS E/OU ATIVIDADES ESPORTIVAS DE DIVERSAS MODALIDADES, REALIZADAS PELA SECRETARIA DE ESPORTES DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR (MG)".
    Nº 1411
    Lei Ordinária
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    Data: 28/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE LOTES, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE NOVAS ÁREAS DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Nº 1410
    Lei Ordinária
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    Data: 27/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "DESAFETA A CONVERTE ÁREA EM BEM DOMINICAL".
    Nº 59
    Requerimentos
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    Data: 11/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Anderson Barbosa Pereira
    O Vereador que este subscreve, com apoio no Regimento Interno desta Câmara, vem requerer, depois de ouvido o plenário, que seja enviado oficio ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja viabilizada a construção de coberturas nos pontos de embarque e desembarque utilizados pelos estudantes universitários do município, com o objetivo de proporcionar mais conforto e proteção aos alunos durante o tempo de espera pelo transporte.
    Nº 58
    Requerimentos
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    Data: 11/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: NEIDE MARIA RODRIGUES
    A Vereadora que este subscreve, com apoio no Regimento Interno desta Câmara vem requerer, depois de ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando Que seja viabilizada a disponibilização de ponto de acesso à internet via rede Wi-Fi em todas as unidades públicas de saúde do município, ressalvadas aquelas que eventualmente já contem com tal recurso, ou que, ao menos, seja dada visibilidade ao público quanto à existência e disponibilidade do serviço onde já implantado.
    Nº 57
    Requerimentos
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    Data: 11/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: ANA MARIA CRISTINA DA CUNHA XAVIER
    A Vereadora que este subscreve, com apmo no Regimento Interno desta Câmara vem requerer, depois de ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando que sejam adotadas medidas para intensificar os cuidados com a área gramada da Praça Sebastião Jaci Guimarães, especialmente no que se refere à irrigação regular e adequada, visando à preservação do espaço público e ao bem·estar da população
    Nº 1409
    Lei Ordinária
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    Data: 02/07/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
    Nº 1408
    Lei Ordinária
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    Data: 02/07/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARAA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Nº 1407
    Lei Ordinária
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    Data: 02/07/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA AO CONSEP – CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA".
    Nº 1406
    Lei Ordinária
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    Data: 02/07/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA MOR/MG A CELEBRAR TERMO ASSOCIATIVO COM А ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO ROTA DО TRIÂNGULO - IGR ROTA DO TRIÂNGULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
    Nº 56
    Requerimentos
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    Data: 10/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: ALAOR FERREIRA DE ARAUJO
    O Vereador que este subscreve, com apoio no Regimento Interno desta Câmara, vem requerer, depois de ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando a análise da viabilidade técnica, jurídica e orçamentária para a majoração do adicional de insalubridade dos servidores públicos municipais que exercem a função de varredores de rua, passando dos atuais 20% (vinte por cento) para 40% (quarenta por cento) sobre o salário base.
    Nº 1405
    Lei Ordinária
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    Data: 02/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "INSTITUI O PARCELAMENTO ESPECIAL MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES"
    Nº 1404
    Lei Ordinária
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    Data: 02/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA"
    Nº 54
    Requerimentos
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    Data: 02/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: ALAOR FERREIRA DE ARAUJO
    O Vereador que este subscreve, com apoio no Regimento Interno desta Câmara, vem requerer, depois de ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando estudo de viabilidade para a construção de um Posto de Saúde na região das Traíras, destinado ao atendimento médico e odontológico da população local.
    Nº 49
    Requerimentos
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    Data: 02/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Anderson Barbosa Pereira
    O Vereador que este subscreve, com apoio no Regimento Interno desta Câmara, vem requerer, depois de ouvido o plenário, que seja enviado oficio ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja viabilizada a execução de ações de combate à dengue no centro urbano do município, com a utilização de carro fumacê.
    Nº 32025
    Resolução
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    Data: 27/05/2025
    Situação: Em vigor
    "Altera dispositivo no Resolução 001/1998 que "contém o regimento interno da Câmara Municipal de Guarda-Mor e dá outras providências".
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