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Câmara Municipal de Guarda-Mor - MG
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
1323 atos encontrados
Nº 1122023
Portarias
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Data: 21/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora - 14º legislatura - 3º sessão legislativa
Dispõe sobre constituição de Comissão de Representação para o fim que menciona e dá outras providências
Nº 83
Lei Complementar
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Data: 20/12/2022
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM PROVIMENTO COMISSIONADO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL ESTABELECIDO NA LEI 060/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Nº 1323
Lei Ordinária
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Data: 31/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 063 DE 11 DE JUNHO DE 2015
Nº 1322
Lei Ordinária
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Data: 31/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IX DO ARTIGO PRIEMIRO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 70DE 24 DE JANEIRO DE 2018
Nº 1321
Lei Ordinária
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Data: 31/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A ESTRUTURA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 062 DE 11 DE JUNHO DE 2015, CRIA CARGO DE BIBLIOTECÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1320
Lei Ordinária
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Data: 31/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 061 DE 11 DE JUNHO DE 2015
Nº 1319
Lei Ordinária
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Data: 31/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESAFETA E CONVERTE ÁREA EM BEM DOMINICAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEADE COM TERCEIRO PARTICULAR, COM TORNA
Nº 1318
Lei Ordinária
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Data: 19/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1317
Lei Ordinária
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Data: 19/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
TRANSFORMAÇÃO DE ZONA RURAL EM ZONA URBANA ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1314
Lei Ordinária
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Data: 03/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS
Nº 1313
Lei Ordinária
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Data: 03/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER PÚBLICO A PROCEDER COM O PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA NA ÁREA REMANESCENTE 02 A DA QUADRA 53.
Nº 1312
Lei Ordinária
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Data: 03/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE REVIÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE REAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO PARA EXERCÍCIO DE 2022
Nº 1311
Lei Ordinária
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Data: 03/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o executivo municipal a conceder subvenção social, auxílio financeiro à entidade que menciona. ASSOCIAÇÃO ECOLOGIA E ESPORTIVA DE GUARDA-MOR
Nº 1310
Lei Ordinária
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Data: 03/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o executivo municipal a conceder subvenção social, auxílio financeiro à entidade que menciona. ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO NOROESTE DAS GERAIS
Nº 1309
Lei Ordinária
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Data: 03/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o executivo municipal a conceder subvenção social, auxílio financeiro à entidade que menciona.
Nº 1308
Lei Ordinária
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Data: 03/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação do Anexo II da Lei Complementar 71 de 27 de março de 2018 e dá outras providências.
Nº 1307
Lei Ordinária
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Data: 18/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede revisão geral anual dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Guarda-Mor e dá outras providências.
Nº 1306
Lei Ordinária
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Data: 18/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede reajuste e revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo e dá outras providências.
Nº 1299
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2021
Situação: Em vigor
Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Fiscal do Município de Guarda-Mor para exercício financeiro de 2022.
Nº 602021
Requerimentos
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Data: 22/11/2021
Situação: Em vigor
Solicitação de Pavimentação asfáltica na Rua Nossa Senhora da Lapa próximo à Caixa d'água do "guardamozinho" 
Nº 592021
Requerimentos
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Data: 09/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: OTACILIO CARLOS DA SILVA , ALAOR FERREIRA DE ARAUJO , GILVANIO MOREIRA DE CARVALHO , EUGENIO CORREA DA SILVA , ANA MARIA CRISTINA DA CUNHA XAVIER , JOSÉ RANULFO SILVEIRA DA SILVA , JOSÉ DOS SANTOS CRUZ
Solicitação de sala para atendimentos da Clínica Projeto Liberta Paracatu às pessoas dependentes de álcool e outras substâncias entorpecentes.
Nº 582021
Requerimentos
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Data: 26/10/2021
Situação: Em vigor
Possibilidade de efetuar a instalação das secretarias em prédios próprios da administração pública com atenção especial ao RH que não conta com espaço suficiente em seu interior, buscando reduzir gastos com locações.
Nº 572021
Requerimentos
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Data: 26/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: JOSÉ RANULFO SILVEIRA DA SILVA
Solicitação de reparos no painel luminoso da rodoviária de Guarda-Mor.
Nº 562021
Requerimentos
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Data: 13/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: GILVANIO MOREIRA DE CARVALHO
Solicitação de recomposição com base na inflação dos valores das diárias das viagens feitas do poder executivo do município de Guarda-Mor.
Nº 55202126/11/2021
Requerimentos
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Data: 13/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: NEIDE MARIA RODRIGUES
Solicitação de criação de um viveiro de mudas de árvores perenes, nativas, frutíferas em Guarda-Mor .
Nº 542021
Requerimentos
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Data: 13/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: NEIDE MARIA RODRIGUES
Solicitação de possibilidade de implantação de plano de saúde aos servidores de Guarda-Mor.
Nº 532021
Requerimentos
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Data: 13/10/2021
Situação: Em vigor
Solicitação de sinalização na Serra do Funil e Serra dos Pilões, além de outros pontos, como córrego Samambaia e Morrão.
Nº 522021
Requerimentos
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Data: 13/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: JOSÉ RANULFO SILVEIRA DA SILVA
Solicitação de revisão de tabela do ITBI.
Nº 512021
Requerimentos
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Data: 13/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: NEIDE MARIA RODRIGUES
Solicitação de Construção de lombadas na Rua Goiás, bairro JK, em frente à sorveteria Sabor de Mel.
Nº 482021
Requerimentos
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Data: 13/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: ANA MARIA CRISTINA DA CUNHA XAVIER
Solicitação de construção de um consultório médico na Fazenda Cumprido, mais comodidade para os pacientes ali atendidos.
Nº 492021
Requerimentos
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Data: 13/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: ANA MARIA CRISTINA DA CUNHA XAVIER
Solicitação de um funcionário para cuidar da casa de apoio em Barretos, limpeza e higienização.
Nº 472021
Requerimentos
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Data: 13/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: CARLOS ALBERTO MENDES ARAUJO
Possibilidade de doar caixas d'água plásticas às famílias hipossuficientes que ainda possuem o modelo feito de Amianto.
Nº 462021
Requerimentos
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Data: 24/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: NEIDE MARIA RODRIGUES
Solicitação de implantação de Alcoólatras Anônimos (AA), na cidade de Guarda Mor.
Nº 452021
Requerimentos
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Data: 09/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: JOSÉ RANULFO SILVEIRA DA SILVA
Levantamento de Áreas agrícolas e plantadas no município de Guarda Mor, para embasar a viabilidade de políticas públicas voltadas à agricultura familiar.
Nº 442021
Requerimentos
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Data: 09/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: JOSÉ RANULFO SILVEIRA DA SILVA
Criação de Brigada de Incêndio de combate ao fogo em coberturas vegetais .
Nº 432021
Requerimentos
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Data: 09/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: JOSÉ DOS SANTOS CRUZ , EUGENIO CORREA DA SILVA
Possibilidade de efetuar obras no morro do "Morrão" com o objetivo de amenizar sua inclinação possibilitando maior segurança .
Nº 422021
Requerimentos
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Data: 09/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: EUGENIO CORREA DA SILVA , OTACILIO CARLOS DA SILVA
Solicitação de construção de passarela para ciclistas e pedestres  na ponte sobre o córrego de Guarda-Mor 
Nº 1293
Lei Ordinária
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Data: 01/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede reajuste de vencimentos para a adequação ao piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias nos termos da lei 11.350/2006 alterada pela lei 13.708/2018 e dá outras providências.”
Nº 1292
Lei Ordinária
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Data: 01/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Projeto de Lei das diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2022
Nº 1291
Lei Ordinária
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Data: 01/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Regulamenta o Recebimento de Honorários Advocatícios Sucumbenciais e dá outras providências.”
Nº 1290
Lei Ordinária
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Data: 01/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza a Fazenda Pública Municipal a conciliar, transigir e celebrar acordos em processos administrativos ou judiciais e dá outras providências.”
Nº 36
Requerimentos
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Data: 25/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: GILVANIO MOREIRA DE CARVALHO
SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO PARCELADO DE IPTU EM ATRASO
Nº 1289
Lei Ordinária
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Data: 11/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA”
Obs: Projeto de Lei Concede Subvenção Entidades - Circuito Turístico
Nº 1288
Lei Ordinária
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Data: 04/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece as Igrejas e os Templos religiosos de qualquer culto como atividade essencial no município de Guarda-Mor, Minas Gerais.
Nº 352021
Requerimentos
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Data: 26/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: JOSÉ RANULFO SILVEIRA DA SILVA
Solicitação de implantação de calçamento (passeio) em frente ao posto de saúde localizado na Vila Santo Antônio da Boa Vista em Guarda-Mor.
Nº 342021
Requerimentos
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Data: 26/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: CARLOS ALBERTO MENDES ARAUJO
Implantar melhorias na sede da Usina de Reciclagem de Resíduos Sólios de Guarda-Mor.
Nº 332021
Requerimentos
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Data: 26/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: JOSÉ DOS SANTOS CRUZ
Possibilidade de implantar pavimentação asfáltica a partir da divisa da propriedade de Galiana Maria de Jesus até a estátua do Cristo, no município de Guarda-Mor.
Nº 312021
Requerimentos
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Data: 26/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: JOSÉ DOS SANTOS CRUZ
Construção de muros em tono no lote do Poço da Abelha, onde se encontra o depósito da prefeitura.
Nº 302021
Requerimentos
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Data: 26/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: EUGENIO CORREA DA SILVA
Solicitação de reforma da quadra de peteca no CDC.
Nº 1287
Lei Ordinária
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Data: 06/04/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social -CACS, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal no 14.113, de 25 de dezembro de 2020
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Seta
Versão do Sistema: 3.3.4 - 05/06/2023
Portal atualizado em: 02/10/2023 10:22
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