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Câmara Municipal de Guarda-Mor - MG
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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 18/09/2026 às 16h54
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1623 atos encontrados
Nº 30
Requerimentos
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Data: 11/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
O Vereador que este subscreve, com apoio no Regimento Interno desta Câmara, vem requerer, depois de ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando que a Administração Municipal promova tratativas com as empresas de transporte rodoviário que atuam no Município, visando viabilizar, junto à Rodoviária de Guarda-Mor, pontos de atendimento para venda, reserva e emissão antecipada de passagens, inclusive para facilitar o acesso dos usuários às gratuidades, descontos e demais benefícios assegurados pela legislação aplicável.
Nº 29
Requerimentos
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Data: 11/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Eugenio Correa da Silva, Neide Maria Rodrigues, Anderson Barbosa Pereira, Victor Couto
Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação e dos setores competentes, que seja viabilizada a aquisição de abafadores ou protetores auriculares e sua disponibilização às escolas da rede municipal de ensino, para utilização por crianças com Transtorno do Espectro Autista - TEA, especialmente em momentos de crise ou sobrecarga sensorial provocada pelo excesso de ruídos.
Nº 28
Requerimentos
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Data: 11/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, Anderson Barbosa Pereira
Solicita ao Prefeito Municipal que adote as providências necessárias para viabilizar a substituição do poste localizado na Rua José Pereira Maia, nº 47, Centro, em Guarda-Mor/MG, nas proximidades da Igreja Assembleia de Deus, promovendo-se a devida comunicação à concessionária ou órgão competente caso necessário.
Nº 27
Requerimentos
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Data: 11/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Solicita a adoção das providências administrativas necessárias à decretação de situação de emergência econômica no setor agropecuário do Município de Guarda-Mor/MG, diante das dificuldades econômico-financeiras enfrentadas pelos produtores rurais e demais integrantes da cadeia produtiva local.
Nº 1454
Lei Ordinária
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR, ESTADO DE MINAS GERAIS, A REALIZAR REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO PROJETO ASSENTAMENTO NOSSA SENHORA DA GUIA (ASPRANSG), E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, INDICA RECURSOS PARA A COBERTURA DA DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1452
Lei Ordinária
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RATIFICA O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, APROVA O ESTATUTO SOCIAL DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS – CIMINAS E DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS INTEGRADOS MINAS GERAIS – AMIMG, AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1451
Lei Ordinária
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL REFERENTE AO FIIS – FUNDO NACIONAL DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1450
Lei Ordinária
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE GUARDA-MOR/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1453
Lei Ordinária
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O PARCELAMENTO ESPECIAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3
Resolução
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Data: 25/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora
Regulamenta a realização de sessões plenárias, em formato virtual ou híbrido, no âmbito da Câmara Municipal de Guarda-Mor/MG, e dá outras providências.
Nº 123
Portarias
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Data: 03/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Erivelto Garcia de Oliveira
Dispõe sobre o horário especial de expediente administrativo da Câmara Municipal de Guarda-Mor/MG durante o recesso parlamentar de julho de 2026.
Nº 7
Resolução
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Data: 30/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Aprova, com ressalva, as contas do Poder Executivo Municipal de Guarda-Mor/MG, referentes ao exercício financeiro de 2022, de responsabilidade do Prefeito Municipal José Dias de Oliveira, nos termos do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Nº 6
Resolução
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Data: 30/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Aprova as contas do Poder Executivo Municipal de Guarda-Mor/MG, referentes ao exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do Prefeito Municipal José Dias de Oliveira, nos termos do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Nº 8
Resolução
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Data: 29/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora
Concede o Título de Cidadania Honorária do Município de Guarda-Mor às pessoas que especifica.
Nº 1449
Lei Ordinária
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Data: 24/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, Legislativo
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1448
Lei Ordinária
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Data: 24/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A LOJA MACÔNICA NOVA LUZ GUARDAMORENSE, Nº 2581, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO
Nº 26
Requerimentos
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Data: 24/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Alaor Ferreira de Araújo
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal a adoção das providências necessárias para viabilizar a instalação de banheiros no campo de Society Municipal, situado na Rua José Pereira Maia, esquina com a Rua Monte Carmelo, no Bairro Atalaia, neste Município.
Nº 25
Requerimentos
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Data: 22/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Valdeson Luiz Xavier
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal a adoção das providências necessárias para viabilizar a instalação de guard-rail nas laterais da descida do morro localizado na região da Comunidade Corda, conhecido como “Morrão”, onde foram realizadas obras de rebaixamento para facilitar o acesso de caminhões carregados.
Nº 24
Requerimentos
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Data: 22/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Eugenio Correa da Silva
Solicita que a Administração Municipal estude e viabilize a disponibilização de profissional da contabilidade/contador para prestar orientação e apoio técnico às associações comunitárias do Município de Guarda-Mor.
Nº 23
Requerimentos
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Data: 22/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Alaor Ferreira de Araújo
Solicita que a Administração Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e dos setores competentes, promova os estudos e adote as medidas administrativas, técnicas e normativas necessárias à implementação da Lei Federal nº 15.250/2025, que dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância.
Nº 22
Requerimentos
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Data: 22/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Alaor Ferreira de Araújo
Solicita que a Administração Municipal promova levantamento, estudo técnico e jurídico acerca das condições de trabalho dos servidores municipais que exercem atividades de limpeza e higienização de banheiros públicos ou de uso coletivo e de grande circulação, bem como avalie a eventual regularização do adicional de insalubridade, quando cabível.
Nº 1447
Lei Ordinária
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Data: 12/06/2026
Situação: Em vigor
Altera a Lei Municipal nº 1.112, de 29 de abril de 2014, que ratifica a 6ª alteração do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Região Ampliada Noroeste – CISREUNO.
Publicado no Diário Oficial em 12/06/2026
Nº 1446
Lei Ordinária
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Data: 12/06/2026
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse de recursos oriundos de emenda parlamentar impositiva do Poder Legislativo à Associação Projeto Assentamento Nossa Senhora da Guia – ASPRANSG e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 12/06/2026
Nº 1445
Lei Ordinária
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Data: 12/06/2026
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação Guardamorense de Veteranos – AGV, destinado ao custeio de despesas administrativas e de ações sociais desenvolvidas pela entidade.
Publicado no Diário Oficial em 12/06/2026
Nº 31
Lei Ordinária
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Data: 10/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Victor Couto
Dispõe sobre a manutenção periódica e a identificação visível da troca de filtros e higienização interna em bebedouros de água instalados nas repartições públicas do Município, e dá outras providências.
Nº 21
Requerimentos
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Data: 25/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Neide Maria Rodrigues
Requer o envio de projeto de lei ao Poder Legislativo Municipal para regulamentar o salário-base dos agentes comunitários de saúde e agentes comunitários de combate a endemias como referência para a incidência do adicional de insalubridade.
Publicado no Diário Oficial em 29/05/2026
Nº 20
Requerimentos
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Data: 25/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Victor Couto
Requer a instalação de filtros e sistema de cloração em poços artesianos integrados à rede municipal de abastecimento de água, especialmente aqueles utilizados para atendimento da população nas comunidades rurais e demais localidades do Município de Guarda-Mor.
Publicado no Diário Oficial em 29/05/2026
Nº 19
Requerimentos
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Data: 08/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Anderson Barbosa Pereira, Legislativo
Solicita ao Prefeito Municipal a viabilização de iluminação pública adequada na Rua Vitalino Hipólito, situada no Bairro JK (Guardamozinho), por meio da substituição de luminárias ou instalação de novos pontos.
Nº 18
Requerimentos
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Data: 08/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Eugenio Correa da Silva, Legislativo
Solicita ao Prefeito Municipal a construção de uma praça pública na Comunidade Vila Santo Antônio, incluindo parquinho infantil e academia ao ar livre.
Nº 1444
Lei Ordinária
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Data: 06/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Guarda-Mor/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 06/05/2026
Nº 1443
Lei Ordinária
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Dispõe sobre alterações à Lei Ordinária Municipal nº 1.082 de 2013, que criou o Programa Juventude Empreendedora em Guarda-Mor e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 04/05/2026
Nº 1442
Lei Ordinária
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a regulamentação do adicional constitucional de 1/3 de férias aos vereadores do Município de Guarda-Mor/MG e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 04/05/2026
Nº 1441
Lei Ordinária
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Município de Guarda-Mor/MG e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 04/05/2026
Nº 1440
Lei Ordinária
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Alaor Ferreira de Araújo
Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse de recursos oriundos de emenda parlamentar impositiva do Poder Legislativo à Associação Comunitária do Mato Grande e Região e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 04/05/2026
Nº 5
Resolução
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Data: 29/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Altera o art. 10 da Resolução nº 001/2017, que disciplina as despesas com viagens em regime de adiantamento de numerário aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Guarda-Mor, e dá outras providências.
Nº 4
Resolução
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Data: 29/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Altera o § 1º do art. 3º e o Anexo Único da Resolução nº 001/2025, que dispõe sobre a concessão de diárias de viagem e despesas de locomoção aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Guarda-Mor/MG
Nº 17
Requerimentos
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Data: 27/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Neide Maria Rodrigues
Requer que seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal para que estude a viabilidade de transformar em mão única o trecho da Rua Governador Valadares, entre as Ruas Frei Cecílio e Sebastião Paes de Almeida, ou adote outra medida de engenharia de trânsito.
Nº 16
Requerimentos
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Data: 27/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Valdeson Luiz Xavier
Requer que seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando a adoção das providências necessárias para viabilizar a instalação de ponto de apoio aos romeiros que passam pelo Município de Guarda-Mor com destino à cidade de Vazante/MG, por ocasião da tradicional Festa de Nossa Senhora da Lapa, com a disponibilização mínima de atendimento por profissional de enfermagem nos dias de maior fluxo.
Nº 1
Plano de Contratação Anual
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Data: 17/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, Erivelto Garcia de Oliveira
O Presidente da Câmara Municipal de Guarda-Mor / MG, ERIVELTO GARCIA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e atendendo as disposições da Lei Federal 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos vigente nessa Casa que estabelece a elaboração do Plano de Contratações Anual do Poder Legislativo Municipal, para o exercício de 2027, institui o que segue: A elaboração do presente instrumento está descrita no inciso VII do art. 12 da Lei n° 14.133, de 01/04/2021, e no art. 33 da Resolução Municipal n° 04/2023, de 01/12/2023.
Nº 15
Requerimentos
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Victor Couto
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal a adoção das providências necessárias para viabilizar a complementação da arborização da Praça do Atalaia II, com o plantio de árvores adequadas ao espaço urbano, bem como a adoção das medidas necessárias à sua manutenção e preservação.
Nº 14
Requerimentos
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Eugenio Correa da Silva
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal a adoção das providências necessárias para viabilizar a reforma da ponte sobre o Córrego do Arrenegado, na região do Cumprido, próxima à Fazenda do Sr. Tiago da Raquel.
Nº 1439
Lei Ordinária
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO GUARDA-MOR, PARA FINS DE AMPLIAÇÃO D O PATIO DA FROTA MUNICIPAL E ESTABELECIMENTO DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSP
Nº 1438
Lei Ordinária
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA IMPOSITIVA DO PODER LEGISLATIVO A ASSOCIAÇÃO ECOLOGICA E ESPORTIVA DE GUARDA MOR - ASSEEG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 1437
Lei Ordinária
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA DO PODER LEGISLATIVO AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE GUARDA MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Obs: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA DO PODER LEGISLATIVO AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE GUARDA MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 1436
Lei Ordinária
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Executivo Municipal a conceder, auxílio financeiro à entidade que menciona"
Nº 100
Lei Complementar
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"CRIA A SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULALAÇÃO INSTITUCIONAL E A SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Nº 2
Resolução
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Altera a denominação do cargo de “Vigilante” para “Vigia” no âmbito da Câmara Municipal de Guarda-Mor/MG e dá outras providências.
Nº 29/2026
Lei Ordinária
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Data: 24/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ratifica o Contrato de Consórcio Público, aprova o Estatuto Social do Consórcio Interfederativo Minas Gerais – CIMINAS e da Associação dos Municípios Integrados Minas Gerais – AMIMG, autoriza o ingresso do Município de Guarda-Mor e dá outras providências.
Nº 13
Requerimentos
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Igor Costa de Almeida
O Vereador que este subscreve, com apoio no Regimento Interno desta Câmara, vem requerer, depois d e ouvido o plenário, o encaminhamento de expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando que o Poder Executivo Municipal, e m apoio a o Sindicato dos Produtores Rurais de Guarda-Mor, promova o s reparos necessários n a estrutura d o telhado d o tatersal d e leilões.
Nº 12
Requerimentos
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Alaor Ferreira de Araújo
O Vereador que este subscreve, com apoio no Regimento Interno desta Camara, vem requerer, depois d e ouvido o plenario, que seja enviado oficicao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando a substituição do carpete do campo d e Society neste Município.
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Câmara Municipal de Guarda-Mor - MG
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