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Câmara Municipal de Guarda-Mor - MG
TRANSPARÊNCIA
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    Atualizado em: 31/12/2025 às 08h08
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    Anexos
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    1540 atos encontrados
    Nº 1421
    Lei Ordinária
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    Data: 16/12/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "AUTORIZA O ATENDIMENTO DE PEDIDOS DE EXAMES ENCAMINHADO POR MÉDICOS PARTICULARES NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR."
    Nº 1420
    Lei Ordinária
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    Data: 16/12/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "AUTORIZA O MUNICIPIO DE GUARDA-MOR CELEBRAR REPASSE FINANCEIRO PARA CUSTEIO A RÁDIO COMUNITÁRIA BOA NOVA FM - GUARDA- MOR/MG.
    Nº 1419
    Lei Ordinária
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    Data: 25/11/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO MATO GRANDE E REGIÃO - ASCOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
    Nº 65
    Requerimentos
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    Data: 10/11/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: VICTOR COUTO
    O Vereador que este subscreve, com apoio no Regimento Interno desta Câmara, vem requerer, depois de ouvido o plenário, o encaminhamento de expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando o que viabilize a cobertura do parquinho infantil existente na Escola Municipal Princesa Isabel, situada na Região do Oeste Mineiro (antiga Sul Brasil) neste Município.
    Nº 1418
    Lei Ordinária
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    Data: 03/11/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "DELIMITA O LOCAL QUE ESPECIFICA COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS-1), NOS TERMOS DO ART. 265, § 2° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
    Nº 1417
    Lei Ordinária
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    Data: 03/11/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
    Nº 64
    Requerimentos
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    Data: 27/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: EUGENIO CORREA DA SILVA
    O Vereador que este subscreve, com apoio no Regimento Interno desta Câmara vem requerer, depois de ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando que sejam adotadas as providências necessárias para viabilizar a ampliação da cobertura do Salão de Velórios localizado no Cemitério Municipal .
    Nº 52025
    Resolução
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    Data: 16/10/2025
    Situação: Em vigor
    "Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal, cria cargos e dá outras providências."
    Nº 1416
    Lei Ordinária
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    Data: 15/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE FAMILIARES E AMIGOS DOS AUTISTAS DE GUARDA-MOR-AFAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Nº 1415
    Lei Ordinária
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    Data: 15/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "DECLARA DE UTILIDADE _ PÚBLict:A E INTERESSE SOCIAL A ASSOCIAÇAO MISTA DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DO RECANTO DOS TRAÍRAS-AMMPRRT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Nº 1414
    Lei Ordinária
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    Data: 15/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CULTURA EVANGÉLICA E O DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
    Nº 63
    Requerimentos
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    Data: 13/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: NEIDE MARIA RODRIGUES
    A Vereadora que este subscreve, com apoio no Regimento Interno desta Câmara vem requerer, depois de ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja incluído, no projeto de reforma e ampliação do Centro de Especialidades do Município, espaço destinado à implantação da Clínica da Mulher, dotando-a dos meios necessários ao seu pleno funcionamento.
    Nº 62
    Requerimentos
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    Data: 13/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: ALAOR FERREIRA DE ARAUJO
    O Vereador que este subscreve, com apoio no Regimento Interno desta Câmara, vem requerer, depois de ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando a viabilidade para a instalação de um parquinho infantil na Comunidade Vila Santo Antônio, neste Município.
    Nº 61
    Requerimentos
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    Data: 22/09/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: NEIDE MARIA RODRIGUES
    A Vereadora que este subscreve, com apoio no Regimento Interno desta Câmara vem requerer, depois de ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando a disponibilização de 02 (dois) computadores novos para uso das agentes de saúde, bem como a troca de todo o mobiliário do PSF 1 "José Marcílio da Silveira" e do PSF 3 "Idelfonso Ferreira de Paula", visando melhores condições de trabalho aos profissionais e melhor atendimento à população.
    Nº 60
    Requerimentos
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    Data: 08/09/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: ALAOR FERREIRA DE ARAUJO
    O Vereador que este subscreve, com apoio no Regimento Interno desta Câmara, vem requerer, depois de ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja concedida isenção da taxa de fechamento de rua para templos e entidades religiosas, quando da realização de eventos de natureza religiosa em vias públicas do Município.
    Nº 1413
    Lei Ordinária
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    Data: 03/09/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "Dispõe sobre o Manejo do Javali no Município de Guarda-Mor ­MG, e dá outras providências."
    Nº 1412
    Lei Ordinária
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    Data: 28/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR A DISPOR DE PAGAMENTO EM MOEDA CORRENTE, AS EQUIPES VENCEDORAS DE CAMPEONATOS MUNICIPAIS E/OU ATIVIDADES ESPORTIVAS DE DIVERSAS MODALIDADES, REALIZADAS PELA SECRETARIA DE ESPORTES DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR (MG)".
    Nº 1411
    Lei Ordinária
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    Data: 28/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE LOTES, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE NOVAS ÁREAS DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Nº 1410
    Lei Ordinária
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    Data: 27/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "DESAFETA A CONVERTE ÁREA EM BEM DOMINICAL".
    Nº 59
    Requerimentos
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    Data: 11/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Anderson Barbosa Pereira
    O Vereador que este subscreve, com apoio no Regimento Interno desta Câmara, vem requerer, depois de ouvido o plenário, que seja enviado oficio ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja viabilizada a construção de coberturas nos pontos de embarque e desembarque utilizados pelos estudantes universitários do município, com o objetivo de proporcionar mais conforto e proteção aos alunos durante o tempo de espera pelo transporte.
    Nº 58
    Requerimentos
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    Data: 11/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: NEIDE MARIA RODRIGUES
    A Vereadora que este subscreve, com apoio no Regimento Interno desta Câmara vem requerer, depois de ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando Que seja viabilizada a disponibilização de ponto de acesso à internet via rede Wi-Fi em todas as unidades públicas de saúde do município, ressalvadas aquelas que eventualmente já contem com tal recurso, ou que, ao menos, seja dada visibilidade ao público quanto à existência e disponibilidade do serviço onde já implantado.
    Nº 57
    Requerimentos
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    Data: 11/08/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: ANA MARIA CRISTINA DA CUNHA XAVIER
    A Vereadora que este subscreve, com apmo no Regimento Interno desta Câmara vem requerer, depois de ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando que sejam adotadas medidas para intensificar os cuidados com a área gramada da Praça Sebastião Jaci Guimarães, especialmente no que se refere à irrigação regular e adequada, visando à preservação do espaço público e ao bem·estar da população
    Nº 1409
    Lei Ordinária
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    Data: 02/07/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
    Nº 1408
    Lei Ordinária
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    Data: 02/07/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARAA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Nº 1407
    Lei Ordinária
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    Data: 02/07/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA AO CONSEP – CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA".
    Nº 1406
    Lei Ordinária
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    Data: 02/07/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA MOR/MG A CELEBRAR TERMO ASSOCIATIVO COM А ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO ROTA DО TRIÂNGULO - IGR ROTA DO TRIÂNGULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
    Nº 56
    Requerimentos
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    Data: 10/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: ALAOR FERREIRA DE ARAUJO
    O Vereador que este subscreve, com apoio no Regimento Interno desta Câmara, vem requerer, depois de ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando a análise da viabilidade técnica, jurídica e orçamentária para a majoração do adicional de insalubridade dos servidores públicos municipais que exercem a função de varredores de rua, passando dos atuais 20% (vinte por cento) para 40% (quarenta por cento) sobre o salário base.
    Nº 1405
    Lei Ordinária
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    Data: 02/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "INSTITUI O PARCELAMENTO ESPECIAL MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES"
    Nº 1404
    Lei Ordinária
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    Data: 02/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA"
    Nº 54
    Requerimentos
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    Data: 02/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: ALAOR FERREIRA DE ARAUJO
    O Vereador que este subscreve, com apoio no Regimento Interno desta Câmara, vem requerer, depois de ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando estudo de viabilidade para a construção de um Posto de Saúde na região das Traíras, destinado ao atendimento médico e odontológico da população local.
    Nº 49
    Requerimentos
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    Data: 02/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Anderson Barbosa Pereira
    O Vereador que este subscreve, com apoio no Regimento Interno desta Câmara, vem requerer, depois de ouvido o plenário, que seja enviado oficio ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja viabilizada a execução de ações de combate à dengue no centro urbano do município, com a utilização de carro fumacê.
    Nº 32025
    Resolução
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    Data: 27/05/2025
    Situação: Em vigor
    "Altera dispositivo no Resolução 001/1998 que "contém o regimento interno da Câmara Municipal de Guarda-Mor e dá outras providências".
    Nº 53
    Requerimentos
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    Data: 27/05/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: ALAOR FERREIRA DE ARAUJO
    O Vereador que este subscreve, com apoio no Regimento Interno desta Câmara, vem requerer, depois de ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando a disponibilização de atendimento com médico dermatologista na rede pública de saúde municipal.
    Nº 1403
    Lei Ordinária
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    Data: 19/05/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE MINISTROS E PASTORES EVANGÉLICOS DE GUARDA MOR - AMPEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
    Nº 52
    Requerimentos
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    Data: 12/05/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: EUGENIO CORREA DA SILVA
    O Vereador que este subscreve, com apoio no Regimento Interno desta Câmara vem requerer, depois de ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando que a administração municipal se empenhe em apoiar a Associação do Arrenegado e Região - ASCAR na viabilização da instalação de energia elétrica, perfuração de poço artesiano e construção de caixa d'água em sua sede.
    Nº 51
    Requerimentos
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    Data: 12/05/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: VICTOR COUTO
    O Vereador que este subscreve, com apoio no Regimento Interno desta Câmara, vem requerer, depois de ouvido o plenário, o encaminhamento de expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando a disponibilização de atendimento com médico endocrinologista pelo menos uma vez por mês, na rede municipal de saúde.
    Nº 50
    Requerimentos
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    Data: 12/05/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Anderson Barbosa Pereira
    O Vereador que este subscreve, com apoio no Regimento Interno desta Câmara, vem requerer, depois de ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando a viabilidade de reforma da Unidade Básica de Saúde PSF 3 - Idelfonso Ferreira de Paula, localizada neste município.
    Nº 48
    Requerimentos
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    Data: 12/05/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: ALAOR FERREIRA DE ARAUJO
    O Vereador que este subscreve, com apoio no Regimento Interno desta Câmara, vem requerer, depois de ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando a disponibilização de um profissional da área de esportes para ministrar treinamentos a atletas da comunidade às terças e quintas-feiras, n o campo de futebol do estádio municipal.
    Nº 47
    Requerimentos
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    Data: 12/05/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: NEIDE MARIA RODRIGUES
    A Vereadora que este subscreve, com apoio no Regimento Interno desta Câmara vem requerer, depois de ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando a viabilidade técnica e orçamentária para a construção de um consultório médico e odontológico na Comunidade São Romão da Cachoeira,• localizada na zona rural do município, estendendo a iniciativa a todas as demais regiões em situação semelhante.;
    Nº 1386
    Lei Ordinária
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    Data: 12/05/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICIPIO DE GUARDA MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
    Nº 1392
    Lei Ordinária
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    Data: 12/05/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025”. A Câmara Municipal de Guarda-Mor-MG, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
    Nº 46
    Requerimentos
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    Data: 12/05/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: IGOR COSTA DE ALMEIDA
    Os Vereadores que este subscreve, com apoio no Regimento Interno desta Câmara, vem requerer, depois de ouvido o plenário, o encaminhamento de expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando que sejam viabilizadas ações para a padronização de calçadas no perímetro urbano, bem como a construção de calçadas e estruturas de contenção nos pontos onde há constante acúmulo ou avanço de terra sobre vias públicas.
    Nº 45
    Requerimentos
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    Data: 12/05/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: ANA MARIA CRISTINA DA CUNHA XAVIER
    A Vereadora que este subscreve, com apoio no Regimento Interno desta Câmara vem requerer, depois de ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando o retorno da presença de guardas no Hospital Municipal, com o objetivo de reforçar a segurança de servidores, pacientes e visitantes.
    Nº 44
    Requerimentos
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    Data: 12/05/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: VICTOR COUTO
    O Vereador que este subscreve, com apoio no Regimento Interno destaCâmara, vem requerer, depois de ouvido o plenário, o encaminhamento de expedienteao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando a implementação de servico depaisagismo no trevo de entrada da cidade de Guarda-Mor,sentido Vazante-MG.
    Nº 43
    Requerimentos
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    Data: 12/05/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Anderson Barbosa Pereira
    O Vereador que este subscreve, com apoio no Regimento Interno destaCâmara, vem requerer, depois de ouvido o plenário, que seja enviado ofício aoExmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando a adoção de medidas necessáriaspara aumentar quantidade de horas extras autorizadas e pagas pelo Municípioaos seus servidores públicos, em razão da crescente demanda de servicos e dasobrecarga de trabalho enfrentada por diversas secretarias e departamentos daadministração pública municipal.
    Nº 1
    PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL
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    Data: 08/05/2025
    Situação: Em vigor
    PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL ANO 2026
    Nº 22025
    Resolução
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    Data: 30/04/2025
    Situação: Em vigor
    "Altera o artigo 7º da Resolução 002/2022, que dispõe sobre a contratação pela Câmara Municipal, de estagiários sem vínculo empregatício, estudantes de nível superior e pós-graduação, na forma da Lei Federal nº 11. 788, de 25 de setembro de 2.008."
    Nº 1402
    Lei Ordinária
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    Data: 29/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    "INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE GUARDA-MOR PARA O PERÍODO DE 2025 A 2035 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
    Nº 95
    Lei Complementar
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    Data: 29/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    CRIA O CARGO DE SUPERVISOR DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, SUPERVISOR DE SAÚDE BUCAL, ENFERMEIRO SUPERVISOR RESPONSÁVEL TÉCNICO, SUPERVISOR DE MANUTENÇÃO MECÂNICA, SUPERVISOR DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DIRETOR DE DIVISÃO REGULADOR DA GESTÃO DE PACIENTES ELETIVOS, ALTERA NÚMERO DE VAGAS PARA MOTORISTAS N2 DE APOIO À SAÚDE, CRIA CARGO DE MOTORISTA N2 PARA O SETOR DE OBRAS RURAIS, MOTORISTA N2 E DÁ OUTRAS DEFICIÊNCIAS E DA
    Nº 42
    Requerimentos
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    Data: 16/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Valdeson Luiz Xavier
    O Vereador que este subscreve, com apoio no Regimento Interno desta Câmara, vem requerer, depois de ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando o reajuste dos vencimentos dos Defensores Públicos do município, equiparando-os ao salário base dos Assessores Jurídicos do Poder Executivo Municipal.
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