LEI MUNICIPAL 1.454 DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR, ESTADO DE MINAS GERAIS, A REALIZAR REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO PROJETO ASSENTAMENTO NOSSA SENHORA DA GUIA (ASPRANSG), E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, INDICA RECURSOS PARA A COBERTURA DA DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, autorizado a realizar o repasse de subvenção social à ASSOCIAÇÃO PROJETO ASSENTAMENTO NOSSA SENHORA DA GUIA - ASPRANSG, entidade social sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 06.098.392/0001-50, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente do Município, destinado à cobertura das despesas previstas no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º A fonte de recursos destinada à cobertura das despesas autorizadas por esta Lei será a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do orçamento vigente do Município de Guarda-Mor/MG.
Art. 4º O Município repassará o valor do recurso em conformidade com o cronograma físico-financeiro e com o Plano de Trabalho apresentado pela entidade beneficiária, nos termos da legislação aplicável.
§ 1º Cabe à Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente fiscalizar se os recursos financeiros estão sendo implementados de forma correta e em estrita consonância com o Plano de Trabalho pactuado.
§ 2º A ocorrência de extinção, resilição ou resolução do Termo de parceria antes do prazo final estabelecido, em qualquer hipótese, inclusive em caso de descumprimento das obrigações pactuadas, ensejará a devolução integral aos cofres públicos municipais dos recursos aplicados, devidamente corrigidos monetariamente.
Art. 5º A Associação beneficiária deverá prestar contas do benefício recebido ao Executivo Municipal de acordo com as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guarda-Mor - MG, 28 de Agosto de 2026.
JOSÉ DIAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
