REQUERIMENTO Nº. 27/2026
O Vereador que este subscreve, com apoio no Regimento Interno desta Câmara, vem requerer, depois de ouvido o Plenário, que seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando a adoção das providências administrativas necessárias à decretação de situação de emergência econômica no setor agropecuário do Município de Guarda-Mor/MG, diante das dificuldades econômico-financeiras enfrentadas pelos produtores rurais e demais integrantes da cadeia produtiva local.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação decorre da situação enfrentada pelo setor agropecuário municipal, marcada pela elevação dos custos de produção, redução das margens de rentabilidade, ocorrência de adversidades climáticas, dificuldades de comercialização e acesso ao crédito, além do crescente comprometimento da capacidade financeira dos produtores rurais.
Esse cenário atinge especialmente pequenos e médios produtores e agricultores familiares, podendo comprometer a continuidade das atividades produtivas, a manutenção de empregos e a circulação de renda no Município.
A Constituição Federal estabelece, em seu art. 23, VIII, como competência comum dos entes federativos fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, reconhecendo a relevância econômica e social do setor.
A medida também se mostra pertinente diante da Medida Provisória nº 1.376, de 15 de julho de 2026, e da Resolução CMN nº 5.330/2026, que preveem mecanismos relacionados à composição de dívidas e ao crédito rural, especialmente em situações de perdas decorrentes de eventos climáticos adversos.
Nesse contexto, a decretação, acompanhada de levantamento e relatório técnico que demonstrem as dificuldades e perdas suportadas pelo setor, poderá constituir importante instrumento institucional perante órgãos estaduais e federais, instituições financeiras e agentes de crédito, inclusive para subsidiar medidas de renegociação, prorrogação ou alongamento de dívidas rurais, observados os requisitos legais aplicáveis.
A agropecuária possui relevante participação na economia de Guarda-Mor, com reflexos diretos na geração de renda, empregos, comércio, prestação de serviços e arrecadação municipal. Assim, a adoção de medidas destinadas a reconhecer e enfrentar a situação vivenciada pelo setor representa providência de interesse de toda a comunidade.
Diante disso, este Vereador requer a adoção das providências cabíveis, inclusive com a elaboração da documentação técnica necessária para fundamentar eventual decretação e seus respectivos encaminhamentos.
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2026.
Igor Costa De Almeida
Vereador Vice-Presidente da Mesa Diretora
