LEI MUNICIPAL Nº 1.447, DE 12 DE JUNHO DE 2026
“Altera a Lei Municipal de nº 1.112, de 29 de abril de 2014, que ratifica
a 6ª alteração do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal
de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Região Ampliada Noroeste
(CISREUNO).”
O povo do Município de Guarda-Mor-MG, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica ratificada, nos termos da Lei Federal
nº 11.107, de 6 de abril de 2005, a 6ª Alteração do Contrato de Consórcio
Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e
Emergência da Região Ampliada Noroeste (CISREUNO), firmado em 11 de março
de 2014 e ratificado pela Lei Municipal nº 1.112, de 29 de abril de 2014,
passando a Cláusula Sétima, inciso V, alíneas “c” e “d”, a vigorar com
a seguinte redação:
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS HUMANOS
[...]
c) Empregados Públicos – Concurso Público e/ou Processo Seletivo
Simplificado
| Descrição |
Nº de vagas |
CH Semanal |
Remuneração |
| Médico |
87 |
24h |
R$ 9.500,00 |
| Médico |
01 |
12h |
R$ 4.750,00 |
| Enfermeiro |
73 |
24h |
R$ 3.200,00 |
| Técnico de Enfermagem |
142 |
12/36h |
R$ 1.900,00 |
| Técnico de Enfermagem Motolância |
4 |
12/36h |
R$ 1.900,00 |
| Condutor de Ambulância |
178 |
12/36h |
R$ 2.200,00 |
| Assistente Administrativo |
10 |
40h |
R$ 1.800,00 |
| Auxiliar Administrativo |
08 |
40h |
R$ 1.412,00 |
| Operador de Frotas (Rádio Operador) |
12 |
30h |
R$ 1.412,00 |
| Técnico Auxiliar de Regulação Médica (TARM) |
27 |
30h |
R$ 1.412,00 |
| Auxiliar de Serviços Gerais |
02 |
12/36h |
R$ 1.412,00 |
| Auxiliar de Serviços Gerais |
01 |
40h |
R$ 1.412,00 |
Alterado pela Resolução CISREUNO nº 08, de 10 de dezembro de 2021.
Alterado pela Resolução CISREUNO nº 19, de 01 de fevereiro de 2023.
Alterado pela Resolução CISREUNO nº 20, de 21 de abril de 2023.
Alterado pela Resolução CISREUNO nº 78, de 10 de fevereiro de 2025.
Alterado pela Resolução CISREUNO nº 122, de 01 de dezembro de 2025.
d) Das Funções Gratificadas
| Descrição |
Nº de vagas |
Remuneração |
Regulamentação |
| Médico Regulador |
32 |
5% a 20% sobre o vencimento básico do funcionário
|
Resolução CISREUNO nº 23/2023
|
| Médico do Trabalho |
1 |
20% sobre o vencimento básico do funcionário público
|
Resolução CISREUNO nº 26/2023
|
| Apoiador de Base Descentralizada |
33 |
30% sobre o vencimento básico do funcionário público
|
Resolução CISREUNO nº 30/2023
|
| Apoiador Administrativo da Central de Regulação |
1 |
30% sobre o vencimento básico
|
Resolução CISREUNO nº 30/2023
|
| Coordenador Médico |
1 |
20% a 40% do vencimento base do empregado público
|
Resolução CISREUNO nº 44, de 02 de maio de 2024
|
| Agente de Contratação |
1 |
30% (trinta por cento) sobre o salário base do empregado público
|
Resolução CISREUNO nº 36/2024
|
| Apontador |
1 |
30% sobre o salário mínimo nacional
|
Resolução CISREUNO nº 104/2025
|
| Comissão de Processos Administrativos Disciplinares |
3 |
15% sobre o salário mínimo nacional para cada processo realizado
|
Resolução CISREUNO nº 105/2025
|
| Comissão de Apuração de Acidentes de Trânsito |
3 |
15% sobre o salário mínimo nacional para cada processo realizado
|
Resolução CISREUNO nº 103/2025
|
[...]
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guarda-Mor, 12 de junho de 2026.
JOSÉ DIAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
