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Câmara Municipal de Guarda-Mor - MG
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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 29/05/2026 às 10h11
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33 atos encontrados
Nº 5
Resolução
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Data: 29/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Altera o art. 10 da Resolução nº 001/2017, que disciplina as despesas com viagens em regime de adiantamento de numerário aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Guarda-Mor, e dá outras providências.
Nº 4
Resolução
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Data: 29/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Altera o § 1º do art. 3º e o Anexo Único da Resolução nº 001/2025, que dispõe sobre a concessão de diárias de viagem e despesas de locomoção aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Guarda-Mor/MG
Nº 23
Resolução
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Data: 29/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora
Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do município de Guarda-Mor/MG, e dá outras providências.
Nº 22
Resolução
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Data: 29/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora
Dispõe sobre a regulamentação do adicional constitucional de 1/3 de férias aos vereadores do município de Guarda-Mor/MG e dá outras providências
Nº 20
Resolução
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Data: 29/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Alaor Ferreira de Araújo
Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse de recursos oriundos de emenda parlamentar impositiva do Poder Legislativo a Associação Comunitária do Mato Grande e Região e dá outras providências
Nº 1
Resolução
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Data: 26/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
ltera o art. 2° e acrescenta dispositivo à Resolução n° 01/2024, que dispõe sobre a concessão de gratificação aos servidores da Câmara Municipal de Guarda-Mor nomeados para a Comissão de Licitação, e dá outras providências."
Nº 6
Resolução
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Altera Anexo I d a Resolução 005/2025 que "Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal, cria cargos e dá outras providências."
Nº 7
Resolução
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Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Concede o título de Cidadão Honorário de Guarda-Mor ao Senhor DIVINO NATAL DE LIMA".
Nº 5
Resolução
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Data: 16/10/2025
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal, cria cargos e dá outras providências."
Nº 3
Resolução
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
"Altera dispositivo no Resolução 001/1998 que "contém o regimento interno da Câmara Municipal de Guarda-Mor e dá outras providências".
Nº 2
Resolução
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Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
"Altera o artigo 7º da Resolução 002/2022, que dispõe sobre a contratação pela Câmara Municipal, de estagiários sem vínculo empregatício, estudantes de nível superior e pós-graduação, na forma da Lei Federal nº 11. 788, de 25 de setembro de 2.008."
Nº 1
Resolução
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Data: 27/02/2025
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre a Concessão de Diárias de Viagem e Despesas de Locomoção aos Servidores e Vereadores".
Nº 4
Resolução
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Data: 26/12/2023
Situação: Em vigor
Regulamenta aplicação da Lei 14.133/21 no âmbito da Câmara Municipal de Guarda-Mor/MG
Nº 5
Resolução
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Data: 26/12/2023
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a governança das contratações públicas de que trata o parágrafo único do art. 11 da Lei Federal 14.133/21, no âmbito da Câmara Municipal de Guarda-Mor/MG
Nº 6
Resolução
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Data: 26/12/2023
Situação: Em vigor
Autoriza doação e baixa de bem móvel pertencente ao patrimônio da Câmara Municipal de Guarda-Mor
Nº 13
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Data: 22/12/1997
Situação: Em vigor
” Mantém os valores pagos no mês de Novembro no Subsídio dos Vereadores e Verba de Representação do Presidente da Câmara Municipal de Guarda-Mor-MG, para o Mês de Dezembro de 1.997.”
Nº 12
Resolução
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Data: 26/11/1997
Situação: Em vigor
''MANTÉM OS VALORES PAGOS NO MÊS DE OUTUBRO NO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARDA-MOR, PARA O MÊS DE NOVEMBRO DE 1997''.
Nº 10
Resolução
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Data: 24/10/1997
Situação: Em vigor
''MANTÉM OS VALORES PAGOS NO MÊS DE SETEMBRO NO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARDA-MOR - MG PARA O MÊS DE OUTUBRO DE 1997''.
Nº 9
Resolução
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Data: 23/09/1997
Situação: Em vigor
MANTÉM OS VALORES PAGOS NO MÉS DE AGOSTO NO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARDA-MÓR- MG., PARA O MÊS DE SETEMBRO DE 1.997
Nº 8
Resolução
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Data: 28/08/1997
Situação: Em vigor
Mantém os Valores Pagos no Mes de Julho no Subsídio dos Vereadores e Verba de Representação do Presidente da Câmara Municipal de Guarda-Mór-MG., para o Mes de Agosto de 1997
Nº 7
Resolução
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Data: 26/07/1997
Situação: Em vigor
MANTÉM 0S VALORES PAGO NO MÊS DE JUNHO NO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARDA MOR MG., PARA O MÊS DE JULHO DE 1.997
Nº 6
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Data: 24/06/1997
Situação: Em vigor
Mantém os Valores pagos no mês de Maio no Subsídio dos Vereadores e Verba de Representação do Presidente da Camara Municipal de Guarda-Mor-MG, para o mês de Junho de 1.997.
Nº 5
Resolução
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Data: 02/06/1997
Situação: Em vigor
Mantém os Valores Pagos no Mês de Abril no Subsídio dos Vereadores e Verba de Representação do Presidente da Câmara Municipal de Guarda-Mor-MG., para o Mês de Maio de 1.997.
Nº 4
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Data: 29/04/1997
Situação: Em vigor
Concede Correção no Subsídio dos Vereadores e Verba de Representação do Presidente da Câmara Municipal de Guarda-Mor-MG., para o Mês de Abril de 1.997.
Nº 3
Resolução
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Data: 25/03/1997
Situação: Em vigor
Concede Correção no Subsídio dos Vereadores e Verba de Representação do Presidente da Câmara Municipal de Guarda-Mor-Mg., para o mês de Março de 1.997
Nº 2
Resolução
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Data: 26/02/1997
Situação: Em vigor
Concede Correção no Subsídio dos Vereadores e Verba de Representação do Presidente da Câmara Municipal de Guarda-Mor-MG., para o Mês de Fevereiro de 1.997.
Nº 17
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Data: 24/12/1996
Situação: Em vigor
Concede Correção no Subsidio dos Vereadores e Verba de Representação do Presidente da Cariara Municipal de Guarda-Mor-MG., para o Mes de Dezembro de 1.996.
Nº 16
Resolução
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Data: 28/11/1996
Situação: Em vigor
'Concede Correção no Subsídio dos Vereadores e Verba de Representação do Presidente da Camara Municipal de Guarda-Mor-MG., para o mes de Novembro de 1.996
Nº 13
Resolução
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Data: 30/10/1996
Situação: Em vigor
Concede Correção no Subsídio dos Vereadores e Verba de Representação do Presidente da câmara Municipal de Guarda-Mor-MG., para o Mes de Outubro de 1.996.
Nº 12
Resolução
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Data: 24/09/1996
Situação: Em vigor
Concede Correção no Subsídio dos Vereadores e Verba de Representação do Presidente da Câmara Municipal de Guarda-Mor-MG., para o mês de Setembro de 1.996
Nº 10
Resolução
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Data: 25/08/1996
Situação: Em vigor
CONCEDE CORREÇÃO NO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARDA-MOR-MG., PARA O MÊS DE AGOSTO DE 1.996
Nº 9
Resolução
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Data: 20/08/1996
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DE GUARDA-MOR-MG.
Nº 11
Resolução
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Data: 20/08/1996
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Fixação de Subsídio dos Vereadores e Verba de Representação do Presidente da Gamara Municipal de Guarda-Mor-MG.
Seta
Telefone: (38) 3773-0100
Endereço: Rua Sete Lagoas, 155 - "Praça Jaci Guimarães" - "PRÉDIO HORLANDO KOHL". Bairro JK | CEP: 38570-000
Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira das 8:00 às 11:00 - 13:00 às 17:00.
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