A Câmara Municipal de Guarda-Mor-MG., por seus representantes legais, especialmente o previsto na Resolução n2 011/97 da Legislatura anterior RESOLVE:
Art 1º A Remuneração dos Vereadores da câmara Municipal de Guarda-Mor-MG. :de acordo com o artigo 2^ da Resolução n2 001/96 fica atualizado para o mês de Fevereiro de 1.997 em 1,85% (hum vírgula oitenta e cinco por cento), que corresponde a R$ 886,09 (oitocentos e oitenta e seis reais nove centavos), incluindo parte fixa e variável, sendo utilizado* o índice do IPC/FGV.
Art 2º Fica igualmente atualizada a Verba de Representação do Presidente da Camara Municipal de Guarda-Mor-MG., para o mês de Fevereiro ’ de 1.997 em R$ 295,36 (duzentos e noventa e cinco reais trinta e seis ’ centavos), correspondente a 1/3 (um terço) do Subsídio do Vereador, conforme artigo 42 da Resolução nº 011/96.
Art 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a l2 de Fevereiro de 1.997.
Guarda Mor, 26 de Fevereiro de 1.997
Afonso Ilídio Guimarães
-Vereador Presidente-
Ato | Ementa | Data |
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