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Câmara Municipal de Guarda-Mor - MG
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DADOS ABERTOS
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Anexos
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85 atos encontrados
Nº 85
Lei Complementar
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Data: 24/04/2023
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO ED SECRETARIAS E REESTRUTURAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL ED GUARDA MOR COM ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 5o, 15, 16, 21, 23, 24 EANEXO IDA LEI COMPLEMENTAR 060/2015 EÁD OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 84
Lei Complementar
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Data: 23/02/2023
Situação: Em vigor
"REAJUSTA VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE ACORDO COM O PISO NACIONAL DO ANO DE 2023"
Nº 83
Lei Complementar
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Data: 20/12/2022
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM PROVIMENTO COMISSIONADO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL ESTABELECIDO NA LEI 060/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Nº 82
Lei Complementar
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Data: 27/10/2022
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO, ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I, I E XI DA LEI COMPLEMENTAR 063 DE 1 DE JUNHO DE 2015 EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 81
Lei Complementar
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Data: 30/08/2022
Situação: Em vigor
REGULAMENTA AFIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022, EÁD OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 80
Lei Complementar
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Data: 25/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA ALEI COMPLEMENTAR N° 069/2017. QUE *DISPOE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARDA MOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. • E ALTERAÇÕES POSTERIORES.*.
Nº 79
Lei Complementar
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Data: 23/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR DE APOIO A EDUCAÇÃO ESPECIAL*
Nº 78
Lei Complementar
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Data: 23/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N° 010/1993, DE 1° DE JANEIRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARDA-MOR, CRIA CARGOS EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E FAZ ADEQUAÇÕES NA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 77
Lei Complementar
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Data: 03/03/2020
Situação: Em vigor
ALTERA A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE PROFESSOR DE CRECHE E PROFESSOR DE APOIO A EDUCAÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 76
Lei Complementar
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Data: 03/03/2020
Situação: Em vigor
EXTINGUE O NÍVEL N-1 DO CARGO DE MOTORISTA DE APOIO DA EDUCAÇÃO, MOTORISTA DE APOIO DA SAÚDE E MOTORISTA DE APOIO ADMINISTRATIVO".
Nº 75
Lei Complementar
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Data: 10/10/2019
Situação: Em vigor
"Altera a estrutura administrativa do poder executivo, cria cargos em comissão e dá outras providências".
Nº 74
Lei Complementar
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Data: 25/09/2019
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre a criação da Taxa de Serviços e Obras com máquinas e Equipamentos no município de Guarda-Mor e dá outras providências".
Nº 73
Lei Complementar
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Data: 20/09/2019
Situação: Em vigor
"Altera a lei complementar nº 069/2017, que "dispõe sobre o novo código tributário do município de guarda mor, e dá outras providências." E alterações posteriores."
Nº 72
Lei Complementar
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Data: 16/04/2018
Situação: Em vigor
INSTITUI NORMAS DE POSTURAS E ATIVIDADES URBANAS PARA O MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR.
Nº 71
Lei Complementar
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Data: 27/03/2018
Situação: Em vigor
''CRIA O CARGO DE ANALISTA JURÍDICO E OS DE PROFESSOR DE CRECHE E PROFESSOR DE APOIO A EDUCAÇÃO ESPECIAL, ALTERA AS EXIGÊNCIAS E ESCOLARIDADE DAS ESPECIALIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS, ALTERA OS VENCIMENTOS DO CARGO DE ASSISTENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE E DECLARA EXTINÇÃO DO CARGO DE MONITOR ESCOLAR E DÁ PROVIDÊNCIAS".
Nº 70
Lei Complementar
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Data: 24/01/2018
Situação: Em vigor
''CRIA VAGAS NOS PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO, DO APOIO A SAÚE, DO APOIO A EDUCAÇÃO, CRIA CARGO DE PEDAGOGO PARA O CRAS E MONITOR ESCOLAR E DÁ PROVIDÊNCIAS. "
Nº 69
Lei Complementar
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Data: 26/12/2017
Situação: Em vigor
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Nº 68
Lei Complementar
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Data: 05/06/2017
Situação: Em vigor
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ANEXOS DAS LEIS COMPLEMENTARES 061, 062 E 063 DE 11 DEJUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 67
Lei Complementar
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Data: 16/05/2017
Situação: Em vigor
''CRIA O CARGO DE EDUCADOR FÍSICO, HISTORIADOR ELETRICISTA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS NO PLANO DE CARGOS CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
Nº 66
Lei Complementar
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Data: 24/02/2017
Situação: Em vigor
''DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 28 E ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR 065 DE 03 DE MARÇO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
Nº 65
Lei Complementar
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Data: 03/03/2016
Situação: Em vigor
''DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR, ESTADO DE MINAS GERAIS''.
Nº 64
Lei Complementar
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Data: 15/12/2015
Situação: Em vigor
''ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, CRIA CARGOS EM COMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
Nº 63
Lei Complementar
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Data: 11/06/2015
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Administração do Poder Executivo de Guarda-Mor, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências
Nº 62
Lei Complementar
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Data: 11/06/2015
Situação: Em vigor
''INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE APOIO A EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
Nº 61
Lei Complementar
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Data: 11/06/2015
Situação: Em vigor
''INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
Nº 60
Lei Complementar
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Data: 11/06/2015
Situação: Em vigor
''DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARDA-MOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
Nº 1114
Lei Complementar
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Data: 11/06/2014
Situação: Em vigor
Altera o anexo XI da LC 040/2005 que ‘Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Guarda-Mor/MG, estabelece normas gerais e enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.
Nº 1113
Lei Complementar
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Data: 11/06/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o aumento do quantitativo das vagas dos professores da Rede de Educação Municipal de Guarda-Mor e dá outras providências
Nº 59
Lei Complementar
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Data: 23/07/2012
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR.
Nº 58
Lei Complementar
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Data: 03/04/2012
Situação: Em vigor
CRIA CARGOS DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO I, OPERADOR DE MÁQUINAS III E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA.
Nº 57
Lei Complementar
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Data: 22/09/2011
Situação: Em vigor
INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AOS SERVIDORES QUE ATUEM NAS EQUIPES DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, NO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E NO NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA Á SAÚDE DA FAMILIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 56
Lei Complementar
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Data: 11/05/2011
Situação: Em vigor
REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/1993 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIA CARGOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 55
Lei Complementar
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Data: 06/12/2010
Situação: Em vigor
REVOGA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 27 DE MARÇO DE 2007.
Nº 54
Lei Complementar
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Data: 06/12/2010
Situação: Em vigor
INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA MICRO E DA PEQUENA EMPRESA, INTRODUZ DISPOSITIVOS ESPECÍFICOS NO CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 53
Lei Complementar
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Data: 20/05/2010
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAS POR TEMPO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 52
Lei Complementar
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Data: 20/05/2010
Situação: Em vigor
DISPENSA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÕES HORIZONTAIS E VERTICAIS NOS CASOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 51
Lei Complementar
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Data: 09/07/2009
Situação: Em vigor
INSTITUI GRATIFICAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 50
Lei Complementar
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Data: 16/09/2008
Situação: Em vigor
DA NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS II, III. IV, V, VI E VIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 CRIANDO LINHA DE PROMOÇÃO PARA CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DO P.S.F.
Nº 49
Lei Complementar
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Data: 30/06/2008
Situação: Em vigor
''CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E VAGAS NOS CARGOS DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO E ENFERMEIRO DO PSF, ALTERANDO-SE A LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
Nº 48
Lei Complementar
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Data: 29/02/2008
Situação: Em vigor
PROIBE A PRÁTICA DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 47
Lei Complementar
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Data: 21/11/2007
Situação: Em vigor
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 836 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 46
Lei Complementar
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Data: 21/11/2007
Situação: Em vigor
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ALTERANDO-SE O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 45
Lei Complementar
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Data: 27/04/2007
Situação: Em vigor
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ALTERANDO-SE O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 44
Lei Complementar
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Data: 27/03/2007
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CERTIDÃO RECÍPROCA DE CONTAGEM DE TEMPO EM FAVOR DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO QUE CONTRIBUÍRAM COM O IPSEMG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 43
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Data: 27/09/2006
Situação: Em vigor
ALTERA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARDA-MOR, LEI COMPLEMENTAR 040/2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 42
Lei Complementar
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Data: 04/05/2006
Situação: Em vigor
DA NOVA REDAÇÃO Á LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 PARA ALTERAR AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CRIA O CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DE EQUIPE SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA, CRIA VAGAS NO CARGO DE SECRETÁRIA EXECUTIVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 41
Lei Complementar
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Data: 28/03/2006
Situação: Em vigor
CRIA OS CARGOS DE PROFESSOR NA ESPECIALIDADE DE EDUCAÇÃO FÍSICA E PROFESSOR NA ESPECIALIDADE DE LÍNGUA ESTRANGEIRA DE INGLÊS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 40
Lei Complementar
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Data: 20/12/2005
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARDA-MOR - MG, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 39
Lei Complementar
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Data: 20/12/2005
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR, ESTADO DE MINAS GERAIS E APROVA SEU ESTATUTO.
Nº 38
Lei Complementar
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Data: 08/11/2005
Situação: Em vigor
CRIA VAGA PARA O CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO, DETERMINA CARGA HORÁRIA PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR, BEM COMO PARA O CARGO DE NÍVEL PRIMÁRIO DE AGENTE SANITÁRIO E EPIDEMIOLÓGICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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