Art 1º Fica revogado o art. 3a e seus parágrafos da Lei Complementar n° 44, de 27 de março de 2007.
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guarda-Mor, 06 de dezembro de 2010.
GILMAR FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 1383, 22 DE FEVEREIRO DE 2024 | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARDA-MOR | 22/02/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1382, 22 DE FEVEREIRO DE 2024 | CONCEDE REAJUSTE E REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO | 22/02/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1381, 22 DE FEVEREIRO DE 2024 | DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O ROTARY CLUBE DE GUARDA-MOR | 22/02/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1380, 22 DE FEVEREIRO DE 2024 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR CELEBRAR CONVENIO PARA REPASSE FINANCEIRO AO CONSEP | 22/02/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1379, 22 DE FEVEREIRO DE 2024 | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO | 22/02/2024 |