� Resumo da Pauta – Reunião Ordinária (2026)
Órgão: Câmara Municipal de Guarda-Mor/MG
Data: 24 de agosto de 2026
Horário: 18h00
Tipo: Reunião ordinária
Período: Segundo período da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
� Expediente
A primeira parte da reunião prevê:
Chamada dos vereadores;
Leitura da ata;
Uso da Tribuna por Suelen D’Arc de Oliveira Ferreira;
Leitura dos pareceres das comissões competentes sobre os projetos constantes da pauta.
⚖️ Ordem do Dia
Segunda discussão e votação
Projeto de Lei nº 029/2026 – Ratifica o contrato de consórcio público, aprova o Estatuto Social do Consórcio Interfederativo Minas Gerais – CIMINAS e da Associação dos Municípios Integrados Minas Gerais – AMIMG, autorizando o ingresso do Município de Guarda-Mor.
Projeto de Lei nº 030/2026 – Institui o Parcelamento Especial Municipal, relacionado a dívidas e débitos municipais.
Projeto de Lei nº 031/2026 – Dispõe sobre a manutenção periódica, troca de filtros, higienização interna e identificação visível desses procedimentos nos bebedouros instalados nas repartições públicas municipais.
Projeto de Resolução nº 003/2026 – Regulamenta a realização de sessões plenárias e reuniões de comissões em formato virtual ou híbrido no âmbito da Câmara Municipal de Guarda-Mor.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026 – Altera os §§ 9º e 11 do art. 145 da Lei Orgânica Municipal, adequando o percentual das emendas parlamentares individuais impositivas.
� Primeira discussão e votação
Projeto de Lei nº 032/2026 – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, referente ao FIIS – Fundo Nacional de Investimentos em Infraestrutura Social.
Projeto de Lei nº 033/2026 – Autoriza o Executivo Municipal a realizar repasse de subvenção social à Associação Projeto Assentamento Nossa Senhora da Guia – ASPRANSG, com abertura de crédito especial no orçamento vigente e indicação dos recursos para cobertura da despesa.
Projeto de Lei nº 035/2026 – Institui a Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens da Rede Municipal de Ensino de Guarda-Mor/MG.
� Destaques da Pauta
A sessão reúne matérias relevantes nas áreas de finanças públicas, infraestrutura, educação, gestão legislativa e cooperação intermunicipal.
Entre os principais pontos estão a votação final do ingresso de Guarda-Mor no CIMINAS/AMIMG, do parcelamento especial de débitos, das novas regras para emendas parlamentares impositivas e da regulamentação das sessões virtuais ou híbridas da Câmara.
Também entram em primeira votação a operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal para investimentos em infraestrutura social, o repasse à ASPRANSG e a criação de uma política municipal específica para alfabetização e recomposição da aprendizagem.
