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Câmara Municipal de Guarda-Mor - MG
Legislação
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1276 atos encontrados
Nº 1383
Lei Ordinária
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Data: 22/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARDA-MOR
Nº 1382
Lei Ordinária
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Data: 22/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE REAJUSTE E REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO
Nº 1381
Lei Ordinária
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Data: 22/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O ROTARY CLUBE DE GUARDA-MOR
Nº 1380
Lei Ordinária
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Data: 22/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR CELEBRAR CONVENIO PARA REPASSE FINANCEIRO AO CONSEP
Nº 1379
Lei Ordinária
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Data: 22/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO
Nº 1378
Lei Ordinária
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Data: 22/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DESTINADO A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO CONSEP
Nº 1377
Lei Ordinária
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Data: 22/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TERRENO DE PARA FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Nº 1376
Lei Ordinária
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Data: 22/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DELEGA ATRIBUIÇÕES AOS AGENTES POLITICOS EM FACE DA IMPLANTAÇÃO DA LEI FEDERAL 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1375
Lei Ordinária
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Data: 25/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, AUXÍLIO FINANCEIRO ÀENTIDADE QUE MENCIONA
Nº 1374
Lei Ordinária
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Data: 25/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, AUXÍLIO FINANCEIRO ÀENTIDADE QUE MENCIONA"
Nº 1373
Lei Ordinária
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Data: 25/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
UTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENCOS QUE MENCOINA UNLIO RENANCERIO AS
Nº 1372
Lei Ordinária
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Data: 25/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, AUXÍLIO FINANCEIRO ÀENTIDADE QUE MENCIONA
Nº 1371
Lei Ordinária
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Data: 25/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ACONCEDER, AUXÍLIO FINANCEIRO ÀENTIDADE QUE MENCIONA
Nº 1370
Lei Ordinária
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Data: 25/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"INSTITUI GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PREGOEIRO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO, MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO, GESTOR DE CONTRATOS E FISCAL DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1369
Lei Ordinária
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Data: 25/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO, EQUIPE DE APOIO PARA CONTRATAÇÃO, GESTOR DE CONTRATO E FISCAL DE CONTRATO
Nº 1368
Lei Ordinária
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Data: 27/12/2023
Situação: Em vigor
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO NÃO EDIFICADO, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR, EXCLUSIVAMENTE PARA INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DA RÁDIO COMUNITÁRIA BOANOVA FM, NO MUNICÍPIO EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 1367
Lei Ordinária
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Data: 27/12/2023
Situação: Em vigor
-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1366
Lei Ordinária
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Data: 27/12/2023
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ADENOMINAÇÃO "JEZUITA LOPES DACRUZ"OSALÃODEVELÓRIO EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1365
Lei Ordinária
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Data: 30/11/2023
Situação: Em vigor
"ESTIMA A RECEITA E F I X A A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR P A R A O E X E R C Í C I O F I N A N C E I R O DE 2 0 2 4 " .
Nº 1364
Lei Ordinária
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Data: 16/10/2023
Situação: Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNCIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIO FINANCEIRO AS ENTIDADES QUE MENCIONA
Nº 1363
Lei Ordinária
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Data: 16/10/2023
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERALN° 14.434,DE 4 DEAGOSTODE2022QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, D O AUXILIAR DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARDA- MOR".
Nº 1362
Lei Ordinária
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Data: 16/10/2023
Situação: Em vigor
"DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2°E 7°DALEI 1344/2023 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL NO AMBITO DO PROGRAMA FINISA."
Nº 1361
Lei Ordinária
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Data: 16/10/2023
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DA POLÍTICA CULTURAL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1360
Lei Ordinária
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Data: 16/10/2023
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE ACONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1359
Lei Ordinária
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Data: 16/10/2023
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE AALTERAÇÃO §1°, INCISO 1, ALINEA "*" DO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL 1208 DE 29 DE AGOSTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 1358
Lei Ordinária
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Data: 16/10/2023
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA LEI SOBRE A PROTEÇÃO DE GRUPOS DETENTORES DE PRÁTICAS CULTURAIS LIGADAS ACULTURA AFROMINEIRA NO MUNICIPIO DE G U A R D A M O R E DÁ O U T R A S P R O V I D Ê N C I A S " .
Nº 1357
Lei Ordinária
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Data: 14/09/2023
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI, E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 1356
Lei Ordinária
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Data: 03/07/2023
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER NO MUNICIPIO DE GUARDA MOR EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1355
Lei Ordinária
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Data: 03/07/2023
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCICIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1354
Lei Ordinária
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Data: 03/07/2023
Situação: Em vigor
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1353
Lei Ordinária
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Data: 03/07/2023
Situação: Em vigor
"ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DESTINADO A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO CONSEP".
Nº 1352
Lei Ordinária
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Data: 03/07/2023
Situação: Em vigor
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE FINANCEIRO AO CONSEP - CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA".
Nº 1351
Lei Ordinária
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Data: 03/07/2023
Situação: Em vigor
"DISPÓE SOBRE AALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. °1 DA LEI 1349/2023 QUE "AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE GUARDA-MOR"
Nº 1350
Lei Ordinária
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Data: 05/06/2023
Situação: Em vigor
"DISPÓE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO ART. °3 DA LEI 1344/2023, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO ACAIXA ECÔNOMICA FEDERAL NO AMBITO DO PROGRAMA FINISA, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS PARA OS PROJETOS DE INVESTIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 1349
Lei Ordinária
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Data: 05/06/2023
Situação: Em vigor
"AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE GUARDA-MOR"
Nº 1348
Lei Ordinária
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Data: 31/05/2023
Situação: Em vigor
"INSTITUI O PARCELAMENTO ESPECIAL MUNICIPAL EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 1347
Lei Ordinária
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Data: 31/05/2023
Situação: Em vigor
"ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO JUDICIAL".
Nº 1346
Lei Ordinária
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Data: 31/05/2023
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL 1338 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 1345
Lei Ordinária
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Data: 24/04/2023
Situação: Em vigor
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE GUARDA MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1344
Lei Ordinária
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Data: 06/03/2023
Situação: Em vigor
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PUBLICADO OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO ACAIXA ECÔNOMICA FEDERAL NO AMBITO DO PROGRAMA FINISA, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS PARA OS PROJETOS DE INVESTIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 1343
Lei Ordinária
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Data: 06/03/2023
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO URBANA A ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1342
Lei Ordinária
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Data: 06/03/2023
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO URBANA A ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1341
Lei Ordinária
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Data: 23/02/2023
Situação: Em vigor
"CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE GUARDA-MOR PARA OEXERCÍCIO 2023."
Nº 1340
Lei Ordinária
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Data: 23/02/2023
Situação: Em vigor
"CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARDA-MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1339
Lei Ordinária
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Data: 23/02/2023
Situação: Em vigor
CONCEDE REAJUSTE E REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 1338
Lei Ordinária
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Data: 23/02/2023
Situação: Em vigor
REESTRUTURA O CONSELHO TUTELAR, O PROCESSO DE ELEIÇÃO UNIFICADO, O PROCEDIMENTO E A REGULAMENTAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1337
Lei Ordinária
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Data: 23/02/2023
Situação: Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA"
Nº 1336
Lei Ordinária
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Data: 23/02/2023
Situação: Em vigor
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, AUXÍLIO FINANCEIRO ÀENTIDADE QUE MENCIONA"
Nº 1335
Lei Ordinária
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Data: 23/02/2023
Situação: Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA"
Nº 1334
Lei Ordinária
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Data: 23/02/2023
Situação: Em vigor
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO"
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Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
Portal atualizado em: 09/10/2024 16:47
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