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Câmara Municipal de Guarda-Mor - MG
Legislação
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Legislação
Atualizado em: 12/05/2025 às 15h59
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1306 atos encontrados
Nº 1386
Lei Ordinária
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICIPIO DE GUARDA MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 1388
Lei Ordinária
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE GUARDA-MOR PARA O QUADRIÊNIO DE 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 1387
Lei Ordinária
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“FIXA SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARDA-MOR PARA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 1391
Lei Ordinária
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DOS MUNICÍPIOS DO NOROESTE DE MINAS – CINF-AMNOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Obs: DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DOS MUNICÍPIOS DO NOROESTE DE MINAS – CINF-AMNOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 1398
Lei Ordinária
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA” O Povo de Guarda-Mor, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Nº 1392
Lei Ordinária
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025”. A Câmara Municipal de Guarda-Mor-MG, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Nº 1223
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI MUNICIPAL Nº 1.223, DE 17 DE ABRIL DE 2019. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1399
Lei Ordinária
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Data: 24/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA
Nº 1398
Lei Ordinária
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Data: 24/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA"
Nº 1397
Lei Ordinária
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Data: 24/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA
Nº 1396
Lei Ordinária
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Data: 24/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ARTES MARCIAIS NÁS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1395
Lei Ordinária
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Data: 24/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE FINANCEIRO AO CONSEP MUNGEAL DE SEGURANCA PUBLICA
Nº 1394
Lei Ordinária
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Data: 24/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDE3R, AUXILIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA
Nº 1393
Lei Ordinária
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Data: 24/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL- SIM/POV E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1391
Lei Ordinária
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Data: 30/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DOS MUNICÍPIOS DO NOROESTE DE MINAS - CINF-AMNOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1390
Lei Ordinária
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Data: 01/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1389
Lei Ordinária
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Data: 01/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"INSTITUI FERIADOS MUNICIPAIS EM GUARDA MOR/MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Nº 1388
Lei Ordinária
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Data: 01/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE GUARDA-MOR PARA O QUADRIÊNIO DE 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 1387
Lei Ordinária
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Data: 01/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"FIXA SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARDA-MOR PARA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 1386
Lei Ordinária
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Data: 20/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DAAGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICIPIO DE GUARDA MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 1385
Lei Ordinária
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Data: 18/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR AADQUIRIR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS".
Nº 1384
Lei Ordinária
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Data: 22/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO SECRETÁRIOS MUNICIPAL DE GUARDA MOR PARA O EXERCÍCIO 2024"
Nº 1383
Lei Ordinária
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Data: 22/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARDA-MOR
Nº 1382
Lei Ordinária
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Data: 22/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE REAJUSTE E REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO
Nº 1381
Lei Ordinária
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Data: 22/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O ROTARY CLUBE DE GUARDA-MOR
Nº 1380
Lei Ordinária
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Data: 22/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR CELEBRAR CONVENIO PARA REPASSE FINANCEIRO AO CONSEP
Nº 1379
Lei Ordinária
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Data: 22/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO
Nº 1378
Lei Ordinária
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Data: 22/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DESTINADO A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO CONSEP
Nº 1377
Lei Ordinária
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Data: 22/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TERRENO DE PARA FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Nº 1376
Lei Ordinária
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Data: 22/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DELEGA ATRIBUIÇÕES AOS AGENTES POLITICOS EM FACE DA IMPLANTAÇÃO DA LEI FEDERAL 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1375
Lei Ordinária
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Data: 25/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, AUXÍLIO FINANCEIRO ÀENTIDADE QUE MENCIONA
Nº 1374
Lei Ordinária
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Data: 25/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, AUXÍLIO FINANCEIRO ÀENTIDADE QUE MENCIONA"
Nº 1373
Lei Ordinária
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Data: 25/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
UTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENCOS QUE MENCOINA UNLIO RENANCERIO AS
Nº 1372
Lei Ordinária
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Data: 25/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, AUXÍLIO FINANCEIRO ÀENTIDADE QUE MENCIONA
Nº 1371
Lei Ordinária
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Data: 25/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ACONCEDER, AUXÍLIO FINANCEIRO ÀENTIDADE QUE MENCIONA
Nº 1370
Lei Ordinária
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Data: 25/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"INSTITUI GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PREGOEIRO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO, MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO, GESTOR DE CONTRATOS E FISCAL DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1369
Lei Ordinária
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Data: 25/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO, EQUIPE DE APOIO PARA CONTRATAÇÃO, GESTOR DE CONTRATO E FISCAL DE CONTRATO
Nº 1368
Lei Ordinária
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Data: 27/12/2023
Situação: Em vigor
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO NÃO EDIFICADO, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR, EXCLUSIVAMENTE PARA INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DA RÁDIO COMUNITÁRIA BOANOVA FM, NO MUNICÍPIO EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 1367
Lei Ordinária
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Data: 27/12/2023
Situação: Em vigor
-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1366
Lei Ordinária
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Data: 27/12/2023
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ADENOMINAÇÃO "JEZUITA LOPES DACRUZ"OSALÃODEVELÓRIO EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1365
Lei Ordinária
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Data: 30/11/2023
Situação: Em vigor
"ESTIMA A RECEITA E F I X A A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR P A R A O E X E R C Í C I O F I N A N C E I R O DE 2 0 2 4 " .
Nº 1364
Lei Ordinária
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Data: 16/10/2023
Situação: Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNCIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIO FINANCEIRO AS ENTIDADES QUE MENCIONA
Nº 1363
Lei Ordinária
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Data: 16/10/2023
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERALN° 14.434,DE 4 DEAGOSTODE2022QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, D O AUXILIAR DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARDA- MOR".
Nº 1362
Lei Ordinária
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Data: 16/10/2023
Situação: Em vigor
"DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2°E 7°DALEI 1344/2023 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL NO AMBITO DO PROGRAMA FINISA."
Nº 1361
Lei Ordinária
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Data: 16/10/2023
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DA POLÍTICA CULTURAL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1360
Lei Ordinária
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Data: 16/10/2023
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE ACONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1359
Lei Ordinária
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Data: 16/10/2023
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE AALTERAÇÃO §1°, INCISO 1, ALINEA "*" DO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL 1208 DE 29 DE AGOSTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 1358
Lei Ordinária
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Data: 16/10/2023
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA LEI SOBRE A PROTEÇÃO DE GRUPOS DETENTORES DE PRÁTICAS CULTURAIS LIGADAS ACULTURA AFROMINEIRA NO MUNICIPIO DE G U A R D A M O R E DÁ O U T R A S P R O V I D Ê N C I A S " .
Nº 1357
Lei Ordinária
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Data: 14/09/2023
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI, E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 1356
Lei Ordinária
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Data: 03/07/2023
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER NO MUNICIPIO DE GUARDA MOR EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 16/05/2025 10:28
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