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Câmara Municipal de Guarda-Mor - MG
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Anexos
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1203 atos encontrados
Nº 1323
Lei Ordinária
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Data: 31/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 063 DE 11 DE JUNHO DE 2015
Nº 1322
Lei Ordinária
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Data: 31/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IX DO ARTIGO PRIEMIRO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 70DE 24 DE JANEIRO DE 2018
Nº 1321
Lei Ordinária
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Data: 31/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A ESTRUTURA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 062 DE 11 DE JUNHO DE 2015, CRIA CARGO DE BIBLIOTECÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1320
Lei Ordinária
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Data: 31/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 061 DE 11 DE JUNHO DE 2015
Nº 1319
Lei Ordinária
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Data: 31/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESAFETA E CONVERTE ÁREA EM BEM DOMINICAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEADE COM TERCEIRO PARTICULAR, COM TORNA
Nº 1318
Lei Ordinária
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Data: 19/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1317
Lei Ordinária
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Data: 19/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
TRANSFORMAÇÃO DE ZONA RURAL EM ZONA URBANA ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1314
Lei Ordinária
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Data: 03/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS
Nº 1313
Lei Ordinária
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Data: 03/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER PÚBLICO A PROCEDER COM O PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA NA ÁREA REMANESCENTE 02 A DA QUADRA 53.
Nº 1312
Lei Ordinária
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Data: 03/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE REVIÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE REAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO PARA EXERCÍCIO DE 2022
Nº 1311
Lei Ordinária
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Data: 03/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o executivo municipal a conceder subvenção social, auxílio financeiro à entidade que menciona. ASSOCIAÇÃO ECOLOGIA E ESPORTIVA DE GUARDA-MOR
Nº 1310
Lei Ordinária
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Data: 03/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o executivo municipal a conceder subvenção social, auxílio financeiro à entidade que menciona. ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO NOROESTE DAS GERAIS
Nº 1309
Lei Ordinária
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Data: 03/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o executivo municipal a conceder subvenção social, auxílio financeiro à entidade que menciona.
Nº 1308
Lei Ordinária
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Data: 03/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação do Anexo II da Lei Complementar 71 de 27 de março de 2018 e dá outras providências.
Nº 1307
Lei Ordinária
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Data: 18/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede revisão geral anual dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Guarda-Mor e dá outras providências.
Nº 1306
Lei Ordinária
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Data: 18/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede reajuste e revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo e dá outras providências.
Nº 1299
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2021
Situação: Em vigor
Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Fiscal do Município de Guarda-Mor para exercício financeiro de 2022.
Nº 1293
Lei Ordinária
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Data: 01/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede reajuste de vencimentos para a adequação ao piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias nos termos da lei 11.350/2006 alterada pela lei 13.708/2018 e dá outras providências.”
Nº 1292
Lei Ordinária
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Data: 01/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Projeto de Lei das diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2022
Nº 1291
Lei Ordinária
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Data: 01/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Regulamenta o Recebimento de Honorários Advocatícios Sucumbenciais e dá outras providências.”
Nº 1290
Lei Ordinária
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Data: 01/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza a Fazenda Pública Municipal a conciliar, transigir e celebrar acordos em processos administrativos ou judiciais e dá outras providências.”
Nº 1289
Lei Ordinária
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Data: 11/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA”
Obs: Projeto de Lei Concede Subvenção Entidades - Circuito Turístico
Nº 1288
Lei Ordinária
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Data: 04/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece as Igrejas e os Templos religiosos de qualquer culto como atividade essencial no município de Guarda-Mor, Minas Gerais.
Nº 1287
Lei Ordinária
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Data: 06/04/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social -CACS, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal no 14.113, de 25 de dezembro de 2020
Nº 1286
Lei Ordinária
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Data: 06/04/2021
Situação: Em vigor
Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo e dá outras providências
Nº 1285
Lei Ordinária
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Data: 06/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Executivo para o exercício de 2021
Nº 1214
Lei Ordinária
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Data: 26/12/2018
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER PERMUTA DE IMOVEL DO PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL, POR IMOVEL PARTICULAR EM NOME DE JOSÉ NASAR, NA FORMA DA LEI ESPEFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1213
Lei Ordinária
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Data: 26/12/2018
Situação: Em vigor
INSTITUI E REGULAMENTA O REGIME DE SOBREAVISO DOS MÉDICOS NOS PLANTÕES DE 12 HORAS PARA COBERTURA EM SITUAÇÕES EXPCEPCIONAIS NO HOSPITAL MUNICIPAL DE GUARDA-MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1212
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO URBANA A ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1211
Lei Ordinária
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Data: 19/11/2018
Situação: Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019
Nº 1210
Lei Ordinária
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Data: 19/11/2018
Situação: Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL/AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA
Nº 1209
Lei Ordinária
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Data: 17/09/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA MODALIDADE CASA LAR PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1208
Lei Ordinária
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Data: 29/08/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUARDA MOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 1207
Lei Ordinária
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Data: 13/07/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1205
Lei Ordinária
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Data: 25/06/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 1206
Lei Ordinária
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Data: 05/06/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LETRA “e” DO ARTIGO 1º DA LEI N° 063/1967 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1204
Lei Ordinária
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Data: 11/05/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS OU AOS BENEFICIÁRIOS FINAIS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1203
Lei Ordinária
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Data: 16/04/2018
Situação: Em vigor
DENOMINA O EMPREENDIMENTO HABITACIONAL ‘RESIDENCIAL SOLAR DAS PALMEIRAS’ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 1202
Lei Ordinária
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Data: 15/03/2018
Situação: Em vigor
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE GUARDA-MOR.
Nº 1201
Lei Ordinária
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Data: 15/03/2018
Situação: Em vigor
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO.
Nº 1200
Lei Ordinária
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Data: 15/03/2018
Situação: Em vigor
INSTITUI O PARCELAMENTO ESPECIAL MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Nº 1199
Lei Ordinária
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Data: 15/03/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE O MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR/MG E O MUNICÍPIO DE PARACATU/MG PARA CESSÃO E PERMUTA DE SERVIDORES PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1198
Lei Ordinária
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Data: 26/02/2018
Situação: Em vigor
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE GUARDA-MOR.
Nº 1197
Lei Ordinária
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Data: 26/02/2018
Situação: Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA.
Nº 1196
Lei Ordinária
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Data: 13/12/2017
Situação: Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIRAS A ASCCAL - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO CAMPO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1195
Lei Ordinária
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Data: 06/12/2017
Situação: Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE GUARDA MOR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
Nº 1194
Lei Ordinária
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Data: 06/12/2017
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR, PARA O PERIODO 2018 A 2021.
Nº 1193
Lei Ordinária
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Data: 24/11/2017
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR-MG
Nº 1192
Lei Ordinária
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Data: 24/11/2017
Situação: Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIRAS A ASSEEG - ASSOCIAÇÃO ECOLOGICA E ESPORTIVA DE GUARDA MOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1191
Lei Ordinária
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Data: 24/11/2017
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Versão do Sistema: 3.3.1 - 08/03/2023
Portal atualizado em: 30/03/2023 10:38
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