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Câmara Municipal de Guarda-Mor - MG
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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 08/04/2026 às 20h33
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1343 atos encontrados
Nº 1439
Lei Ordinária
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO GUARDA-MOR, PARA FINS DE AMPLIAÇÃO D O PATIO DA FROTA MUNICIPAL E ESTABELECIMENTO DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSP
Nº 1438
Lei Ordinária
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA IMPOSITIVA DO PODER LEGISLATIVO A ASSOCIAÇÃO ECOLOGICA E ESPORTIVA DE GUARDA MOR - ASSEEG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 1437
Lei Ordinária
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA DO PODER LEGISLATIVO AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE GUARDA MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Obs: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA DO PODER LEGISLATIVO AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE GUARDA MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 1436
Lei Ordinária
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Executivo Municipal a conceder, auxílio financeiro à entidade que menciona"
Nº 1435
Lei Ordinária
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Data: 20/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS E AQUISIÇÕES DE MATERIAL PERMANENTE RECURSOS DO ESTADO E DA UNIÃO.
Nº 1434
Lei Ordinária
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Data: 20/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS E AQUISIÇÕES DE MATERIAL PERMANENTE RECURSOS DO ESTADO E DA UNIÃO.
Nº 1433
Lei Ordinária
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Data: 20/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO LOTEAMENTO URBANO DE INTERESSE SOCIAL DENOMINADO "LOTEAMENTO AROEIRA", DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, E D Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1432
Lei Ordinária
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Data: 23/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA DO PODER LEGISLATIVO A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GUARDA-MOR GUARDA MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 1431
Lei Ordinária
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Data: 23/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA
Nº 1430
Lei Ordinária
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Data: 23/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA DO PODER LEGISLATIVO AO ASILO SÃO VICENTE DE PAULO - SSVP - UPS GUARDA MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 1429
Lei Ordinária
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Data: 23/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMEAR IMPOSITIVA DO PODER LEGISLATIVO A RADIO COMUNITARIA BOA NOVA FM DE GUARDA-MOR GUARDA MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 1428
Lei Ordinária
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Data: 23/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMEAR IMPOSITIVA DO PODER LEGISLATIVO A RADIO COMUNITARIA BOA NOVA FM DE GUARDA-MOR GUARDA MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 1427
Lei Ordinária
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Data: 23/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, AUXILIO FINANCEIRO ENTIDADE QUE MENCIONA"
Nº 1426
Lei Ordinária
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Data: 23/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA DO PODER LEGISLATIVO A ASSOCIAÇÃO ECOLOGICA E ESPORTIVA DE GUARDA MOR - ASSEEG E D Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 1425
Lei Ordinária
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Data: 23/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DESTINADO A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A O CONSEP".
Nº 1423
Lei Ordinária
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Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029".
Obs: Parte 3
Nº 1423
Lei Ordinária
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Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029".
Obs: Parte 2
Nº 1423
Lei Ordinária
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Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029".
Nº 1421
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA O ATENDIMENTO DE PEDIDOS DE EXAMES ENCAMINHADO POR MÉDICOS PARTICULARES NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR."
Nº 1420
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA O MUNICIPIO DE GUARDA-MOR CELEBRAR REPASSE FINANCEIRO PARA CUSTEIO A RÁDIO COMUNITÁRIA BOA NOVA FM - GUARDA- MOR/MG.
Nº 1419
Lei Ordinária
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO MATO GRANDE E REGIÃO - ASCOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1418
Lei Ordinária
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Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DELIMITA O LOCAL QUE ESPECIFICA COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS-1), NOS TERMOS DO ART. 265, § 2° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1417
Lei Ordinária
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Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1416
Lei Ordinária
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Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE FAMILIARES E AMIGOS DOS AUTISTAS DE GUARDA-MOR-AFAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 1415
Lei Ordinária
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Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DECLARA DE UTILIDADE _ PÚBLict:A E INTERESSE SOCIAL A ASSOCIAÇAO MISTA DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DO RECANTO DOS TRAÍRAS-AMMPRRT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 1414
Lei Ordinária
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Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CULTURA EVANGÉLICA E O DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1413
Lei Ordinária
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Data: 03/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre o Manejo do Javali no Município de Guarda-Mor ­MG, e dá outras providências."
Nº 1412
Lei Ordinária
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Data: 28/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR A DISPOR DE PAGAMENTO EM MOEDA CORRENTE, AS EQUIPES VENCEDORAS DE CAMPEONATOS MUNICIPAIS E/OU ATIVIDADES ESPORTIVAS DE DIVERSAS MODALIDADES, REALIZADAS PELA SECRETARIA DE ESPORTES DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR (MG)".
Nº 1411
Lei Ordinária
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Data: 28/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE LOTES, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE NOVAS ÁREAS DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 1410
Lei Ordinária
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Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DESAFETA A CONVERTE ÁREA EM BEM DOMINICAL".
Nº 1409
Lei Ordinária
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Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 1408
Lei Ordinária
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Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARAA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 1407
Lei Ordinária
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Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA AO CONSEP – CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA".
Nº 1406
Lei Ordinária
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Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA MOR/MG A CELEBRAR TERMO ASSOCIATIVO COM А ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO ROTA DО TRIÂNGULO - IGR ROTA DO TRIÂNGULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1405
Lei Ordinária
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Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"INSTITUI O PARCELAMENTO ESPECIAL MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES"
Nº 1404
Lei Ordinária
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Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA"
Nº 1403
Lei Ordinária
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Data: 19/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE MINISTROS E PASTORES EVANGÉLICOS DE GUARDA MOR - AMPEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 1386
Lei Ordinária
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICIPIO DE GUARDA MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 1392
Lei Ordinária
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025”. A Câmara Municipal de Guarda-Mor-MG, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Nº 1402
Lei Ordinária
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Data: 29/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE GUARDA-MOR PARA O PERÍODO DE 2025 A 2035 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1401
Lei Ordinária
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Data: 25/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DENOMINA RUA SEBASTIÃO DIAS NAZAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 1223
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI MUNICIPAL Nº 1.223, DE 17 DE ABRIL DE 2019. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1393
Lei Ordinária
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Data: 24/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL- SIM/POV E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1400
Lei Ordinária
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Data: 18/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA"
Nº 1398
Lei Ordinária
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Data: 18/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA” O Povo de Guarda-Mor, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei.
Nº 1399
Lei Ordinária
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Data: 18/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA
Nº 1397
Lei Ordinária
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Data: 18/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA
Nº 1396
Lei Ordinária
Baixar
Data: 18/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ARTES MARCIAIS NÁS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1395
Lei Ordinária
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Data: 18/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE FINANCEIRO AO CONSEP MUNGEAL DE SEGURANCA PUBLICA
Nº 1394
Lei Ordinária
Baixar
Data: 18/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDE3R, AUXILIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA
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Telefone: (38) 37730100
Endereço: Rua Sete Lagoas,155 - Centro | CEP: 38570-000
Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira das 8:00 as 17:00.
CNPJ: 20.583.100/0001-03
Câmara Municipal de Guarda-Mor - MG
Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
Portal atualizado em: 10/04/2026 15:35
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