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Câmara Municipal de Guarda-Mor - MG
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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 08/05/2026 às 10h40
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4 atos encontrados
Nº 1
Plano de Contratação Anual
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Data: 17/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, Erivelto Garcia de Oliveira
O Presidente da Câmara Municipal de Guarda-Mor / MG, ERIVELTO GARCIA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e atendendo as disposições da Lei Federal 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos vigente nessa Casa que estabelece a elaboração do Plano de Contratações Anual do Poder Legislativo Municipal, para o exercício de 2027, institui o que segue: A elaboração do presente instrumento está descrita no inciso VII do art. 12 da Lei n° 14.133, de 01/04/2021, e no art. 33 da Resolução Municipal n° 04/2023, de 01/12/2023.
Nº 1
Plano de Contratação Anual
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Data: 08/05/2025
Situação: Em vigor
PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL ANO 2026
Nº 1
Plano de Contratação Anual
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Data: 07/08/2024
Situação: Em vigor
PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL - EXERCÍCIO 2025
Nº 1
Plano de Contratação Anual
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Data: 26/12/2023
Situação: Em vigor
PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL 2024
Seta
Telefone: (38) 3773-0100
Endereço: Rua Sete Lagoas,155 - "Praça Jaci Guimarães", JK | CEP: 38570-000
Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira das 8:00 às 11:00 - 13:00 às 17:00.
CNPJ: 20.583.100/0001-03
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Versão do Sistema: 3.5.2 - 30/04/2026
Portal atualizado em: 08/05/2026 10:54
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