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Glossário Legislativo

Glossário Legislativo e do Poder Público

Consulte abaixo o significado de termos técnicos, expressões e siglas frequentemente utilizadas no Poder Legislativo Municipal, na Administração Pública, na transparência pública e no processo legislativo.

Este glossário tem caráter informativo e busca facilitar o acesso da população às informações públicas, contribuindo para a transparência, o controle social e a compreensão das atividades da Câmara Municipal.

A B C D E F G I L M O P R S T V Siglas

A

Administração Pública

Conjunto de órgãos, entidades e agentes responsáveis pela execução dos serviços públicos, das políticas públicas e das atividades administrativas do Estado.

Agente Público

Pessoa que exerce função pública, de forma permanente ou temporária, com ou sem remuneração, em nome da Administração Pública.

Ata

Documento oficial que registra os assuntos discutidos, deliberações, votações e demais acontecimentos de uma reunião, audiência ou sessão legislativa.

Audiência Pública

Reunião aberta à população para debater temas de interesse público, projetos de lei, orçamento, políticas públicas, prestação de contas ou ações governamentais.

Autógrafo de Lei

Texto final de um projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo e encaminhado ao Poder Executivo para sanção ou veto.

B

Bens Públicos

Patrimônio pertencente ao Poder Público, como prédios, veículos, equipamentos, praças, terrenos, mobiliários e demais bens utilizados em benefício da coletividade ou da Administração.

Boletim Legislativo

Informativo que apresenta resumo das atividades legislativas, reuniões, votações, projetos, requerimentos e demais ações realizadas pela Câmara Municipal.

C

Câmara Municipal

Órgão do Poder Legislativo Municipal, composto pelos vereadores, responsável por legislar, fiscalizar o Poder Executivo e representar a população.

Comissão

Grupo de vereadores responsável por analisar projetos, emitir pareceres, acompanhar assuntos específicos e auxiliar nos trabalhos legislativos.

Comissão Permanente

Comissão que funciona de forma contínua durante a legislatura ou sessão legislativa, conforme definido no Regimento Interno da Câmara.

Comissão Temporária

Comissão criada para tratar de assunto específico e por prazo determinado, encerrando suas atividades após a conclusão de sua finalidade.

Constituição Federal

Lei maior do país, que estabelece direitos, deveres, organização dos poderes, competências dos entes federativos e regras fundamentais do Estado brasileiro.

Controle Externo

Fiscalização exercida pelo Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo, com o auxílio técnico do Tribunal de Contas.

Convênio

Acordo firmado entre órgãos públicos ou entre o Poder Público e entidades para execução de ações, projetos ou serviços de interesse público.

D

Decreto Legislativo

Ato normativo aprovado pela Câmara Municipal para tratar de matérias de sua competência exclusiva, sem necessidade de sanção do prefeito.

Despesa Pública

Gasto realizado pelo Poder Público para manutenção dos serviços públicos, pagamento de servidores, aquisição de bens, contratação de serviços, obras e investimentos.

Diária

Valor concedido a agente público para custear despesas com deslocamento, alimentação, hospedagem ou outras despesas necessárias em serviço oficial.

Dotação Orçamentária

Valor previsto no orçamento público para determinada despesa, programa, órgão, unidade administrativa ou ação governamental.

E

Emenda

Proposta de alteração em projeto de lei, proposta orçamentária ou outra proposição legislativa em tramitação na Câmara Municipal.

Emenda Parlamentar

Recurso indicado por parlamentar para execução de obras, serviços, aquisição de equipamentos, apoio a entidades ou ações de interesse público.

Emenda Impositiva

Instrumento por meio do qual vereadores podem indicar a aplicação de parte dos recursos do orçamento municipal em ações, obras, serviços, entidades ou áreas específicas, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal e na legislação orçamentária. Diferentemente das emendas comuns, as emendas impositivas possuem execução obrigatória pelo Poder Executivo, dentro dos limites legais e orçamentários.

Ementa

Resumo do conteúdo de uma lei, projeto, requerimento, indicação, moção ou outra proposição legislativa.

Executivo Municipal

Poder representado pela Prefeitura Municipal, responsável por administrar o município, executar políticas públicas, prestar serviços e gerir os recursos públicos.

Exercício Financeiro

Período correspondente ao ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro, utilizado para execução e controle do orçamento público.

F

Fiscalização

Atividade realizada pela Câmara Municipal para acompanhar, verificar e controlar os atos do Poder Executivo e a aplicação dos recursos públicos.

Função Legislativa

Competência da Câmara Municipal para elaborar, discutir, alterar e aprovar leis de interesse do município.

Função Fiscalizadora

Competência da Câmara Municipal para fiscalizar os atos da Prefeitura, a execução do orçamento, a aplicação dos recursos públicos e a prestação dos serviços municipais.

G

Gestão Pública

Conjunto de ações administrativas voltadas ao planejamento, organização, execução, controle e avaliação dos serviços e políticas públicas.

I

Indicação

Proposição por meio da qual o vereador sugere ao Poder Executivo a realização de obras, serviços, melhorias ou providências administrativas.

Iniciativa de Lei

Competência para apresentar projeto de lei, que pode ser do Poder Executivo, do Poder Legislativo ou da população, conforme previsto na legislação.

L

Legislatura

Período de quatro anos correspondente ao mandato dos vereadores eleitos.

Lei

Norma jurídica aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo, ou promulgada nos casos previstos em lei.

Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO

Lei que estabelece as metas e prioridades da Administração Pública para o ano seguinte, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

Lei Orçamentária Anual — LOA

Lei que estima as receitas e fixa as despesas do município para o exercício financeiro.

Lei Orgânica Municipal

Norma principal do município, equivalente a uma constituição municipal, que organiza os poderes locais e define competências, direitos e deveres no âmbito municipal.

Licitação

Procedimento utilizado pela Administração Pública para contratar obras, serviços, compras e alienações, garantindo transparência, competitividade e igualdade entre os participantes.

M

Mandato

Período em que o agente político exerce o cargo para o qual foi eleito.

Mesa Diretora

Órgão de direção da Câmara Municipal, composto por presidente, vice-presidente, secretários e demais cargos previstos no Regimento Interno.

Moção

Manifestação oficial da Câmara sobre determinado fato, pessoa, entidade ou acontecimento, podendo ser de aplauso, pesar, repúdio, apoio, reconhecimento, entre outras finalidades.

O

Ofício

Documento oficial utilizado para comunicação entre órgãos públicos, autoridades, entidades ou cidadãos.

Orçamento Público

Instrumento de planejamento financeiro que estima receitas e fixa despesas para execução das ações, programas e serviços do governo.

Ordem do Dia

Parte da sessão legislativa destinada à discussão e votação das matérias constantes na pauta.

Ouvidoria

Canal de comunicação entre o cidadão e o Poder Público para recebimento de reclamações, denúncias, sugestões, elogios, solicitações e demais manifestações.

P

Parecer

Manifestação técnica, jurídica ou legislativa sobre determinada matéria, geralmente emitida por comissão, assessoria ou órgão competente.

Pauta

Relação de assuntos, projetos, requerimentos e demais proposições que serão discutidos ou votados em reunião ou sessão.

Pedido de Informação

Solicitação feita por vereador, comissão ou pela Câmara ao Poder Executivo para obter dados, documentos ou esclarecimentos sobre atos da administração.

Plenário

Espaço onde ocorrem as sessões da Câmara Municipal e onde os vereadores discutem e votam as matérias.

Poder Executivo

Poder responsável pela administração do município, execução de obras, serviços, políticas públicas e gestão dos recursos públicos.

Poder Legislativo

Poder responsável pela elaboração das leis, fiscalização do Poder Executivo e representação da população.

Portal da Transparência

Ferramenta digital que permite ao cidadão acompanhar receitas, despesas, contratos, licitações, servidores, diárias, obras, repasses e demais informações públicas.

Prestação de Contas

Apresentação de informações e documentos que demonstram como os recursos públicos foram utilizados.

Projeto de Lei

Proposta apresentada ao Poder Legislativo para criação, alteração ou revogação de uma lei.

Promulgação

Ato que confirma oficialmente a existência de uma lei ou norma aprovada, tornando-a válida nos termos previstos pela legislação.

R

Receita Pública

Valores arrecadados pelo Poder Público, como impostos, taxas, contribuições, transferências, convênios e outras fontes de recursos.

Regimento Interno

Conjunto de normas que organiza o funcionamento da Câmara Municipal, das sessões, comissões, votações e procedimentos legislativos.

Requerimento

Pedido formal apresentado por vereador, comissão ou pela Câmara para solicitar informações, providências, documentos ou realização de atos oficiais.

Resolução

Ato normativo da Câmara Municipal utilizado para tratar de assuntos internos do Poder Legislativo.

S

Sanção

Aprovação do chefe do Poder Executivo a um projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.

Sessão Legislativa

Período anual de funcionamento dos trabalhos legislativos da Câmara Municipal.

Sessão Ordinária

Sessão realizada regularmente, conforme calendário definido pela Câmara Municipal.

Sessão Extraordinária

Sessão realizada fora do calendário normal, convocada para tratar de assuntos específicos, urgentes ou de interesse público.

Sessão Solene

Sessão destinada a homenagens, comemorações, entrega de títulos, reconhecimentos ou atos oficiais especiais.

Servidor Público

Pessoa que ocupa cargo, emprego ou função pública na Administração Pública.

T

Tribunal de Contas

Órgão responsável por auxiliar o Poder Legislativo na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública.

Transparência Pública

Princípio que garante o acesso da população às informações sobre atos, gastos, contratos, servidores, licitações, decisões e demais atividades do Poder Público.

V

Vereador

Representante eleito pela população para atuar na Câmara Municipal, elaborar leis, fiscalizar o Poder Executivo e defender os interesses da comunidade.

Veto

Ato pelo qual o chefe do Poder Executivo rejeita, total ou parcialmente, projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.

Votação Nominal

Votação em que é registrado o voto individual de cada vereador.

Votação Simbólica

Votação realizada por manifestação coletiva, geralmente sem registro individual dos votos.

Siglas Comuns

CF — Constituição Federal

CNPJ — Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

CPF — Cadastro de Pessoa Física

DOM — Diário Oficial do Município

DOU — Diário Oficial da União

EI — Emenda Impositiva

EPI — Emenda Parlamentar Impositiva

E-SIC — Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão

LAI — Lei de Acesso à Informação

LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias

LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

LOA — Lei Orçamentária Anual

LRF — Lei de Responsabilidade Fiscal

PPA — Plano Plurianual

PNTP — Programa Nacional de Transparência Pública

RGF — Relatório de Gestão Fiscal

RREO — Relatório Resumido da Execução Orçamentária

SIC — Serviço de Informação ao Cidadão

TCE — Tribunal de Contas do Estado

TCU — Tribunal de Contas da União

Observação: este glossário possui finalidade educativa e informativa. Os conceitos podem ser complementados conforme a legislação vigente, a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno da Câmara e demais normas aplicáveis à Administração Pública.

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