REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/1993 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO...

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LEI COMPLEMENTAR Nº 56, 11 DE MAIO DE 2011

Assunto(s): Estrutura Administrativa

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda-Mor/MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Revoga-se o inciso IV do art. 15 Lei Complementar n°. 010, de 23 de março de 1993.

Art 2º O Anexo Único da Lei Complementar n°. 010, de 23 de março de 1993, passa a vigorar com os seguintes valores:

Anexo Único

Quadro de Cargos de Provimento em Comissão

N°. Cargos	Denominação	Símbolo	Vencimentos
01	Assessor Parlamentar	PL-DAS-1	RS 2.106,88

Quadro de Cargos de Provimento Efetivo

N°. Cargos	Denominação	Símbolo	Vencimentos
01	Secretária Legislativa	PL-I	RS 1.310,84
02	Auxiliar de Serviços Gerais II	PL-II	RS 545,00

Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Guarda-Mor, MG, 11 de maio de 2011.

GILMAR FERREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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