Art 1º O servidor fará jus às progressões horizontais e verticais e às promoções previstas na Lei Municipal n° 520, de Io de fevereiro de 1993, na Lei Complementar 22, de 15 de setembro de 1999, e na Lei Complementar n° 40, de 20 de dezembro de 2005, quando, por omissão da Administração Pública Municipal, não tenha sido submetido a avaliação de desempenho na forma e nos prazos estabelecidos em lei.
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a Io de fevereiro de 1993.
Guarda-Mor, 20 de maio 2010.
GILMAR FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 1383, 22 DE FEVEREIRO DE 2024 | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARDA-MOR | 22/02/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1382, 22 DE FEVEREIRO DE 2024 | CONCEDE REAJUSTE E REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO | 22/02/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1381, 22 DE FEVEREIRO DE 2024 | DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O ROTARY CLUBE DE GUARDA-MOR | 22/02/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1380, 22 DE FEVEREIRO DE 2024 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR CELEBRAR CONVENIO PARA REPASSE FINANCEIRO AO CONSEP | 22/02/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1379, 22 DE FEVEREIRO DE 2024 | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO | 22/02/2024 |