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LEI COMPLEMENTAR Nº 53, 20 DE MAIO DE 2010
Assunto(s): Contratações
Em vigor
A Câmara Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder à contratação temporária de 03 (três) servidores, conforme quadro abaixo, para atender às necessidades de excepcional interesse público até a realização de concurso público, em conformidade com o art. 37, inc. IX, da Constituição Federal e inc. VII do art 2o da Lei Municipal n° 960, de 26 de maio de 2009.

N° DE CARGOS

DENOMINAÇÃO

VENCIMENTO MENSAL

CARGA HORÁRIA

02

Vigia

R$600,00

12H POR 36H

01

Aux. Serv. Gerais

R$510,00

40H/Semanais

Parágrafo único. O recrutamento do pessoal a ser contratado será feito mediante Processo Seletivo Simplificado, conforme exigência da Lei n°. 960 de 26 de maio de 2009.

Art 2º Os contratos de que trata o art anterior serão celebrados em conformidade com a Lei n°. 960 de 26 de maio de 2009.

Art 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação especifica e própria do Poder legislativo Municipal.                                        .

Art 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guarda-Mor, 20 de maio 2010.

GILMAR FERREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1080, 13 DE SETEMBRO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas 13/09/2013
LEI ORDINÁRIA Nº 960, 26 DE MAIO DE 2009 Estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. 26/05/2009
LEI ORDINÁRIA Nº 714, 26 DE MAIO DE 1998 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA MOR A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG - OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/05/1998
LEI ORDINÁRIA Nº 689, 22 DE OUTUBRO DE 1997 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O FAPEM - FUNDO DE APOSENTADO RIA E PENSÃO E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MÓR, OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 22/10/1997
LEI ORDINÁRIA Nº 640, 17 DE ABRIL DE 1996 Autoriza A Contratação por tempo Determinado nos termos do Artigo 37 da Constituição Federal e da outras providências 17/04/1996
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