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RESOLUÇÃO Nº006/2026

“Aprova as contas do Poder Executivo Municipal de Guarda-Mor/MG, referentes ao exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do Prefeito Municipal José Dias de Oliveira, nos termos do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.”

A Câmara Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas no art. 31, §2º, da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa Legislativa, faz saber que o Plenário aprovou e o Presidente da Mesa diretora em seu nome promulga a seguinte Resolução:

Art.1º- Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo Municipal de Guarda-Mor/MG, referentes ao exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do Prefeito Municipal José Dias de Oliveira, nos termos do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no Processo nº 1120523.

Art.2º- A aprovação de que trata esta Resolução acompanha integralmente o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que opinou pela aprovação das contas, com fundamento no art. 45, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 102/2008 e no art. 86, inciso I, da Resolução TCEMG nº 24/2023.

Art.3º- Ficam registradas, para fins de acompanhamento institucional, as recomendações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, especialmente quanto ao aperfeiçoamento do planejamento orçamentário, ao controle por fonte de recursos, à correta classificação das despesas públicas, ao cumprimento das metas educacionais e ao aprimoramento da efetividade da gestão municipal.

Art. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, Guarda-Mor-MG, 30 de junho de 2026.

Ana Maria Cristina da Cunha Xavier
Secretário

Erivelto Garcia de Oliveira
Vereador Presidente