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Guarda-Mor, 26 de junho de 2026.

Ofício nº 100/2026
Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Leis

Sr. Vereador,
Erivelto Garcia de Oliveira
Presidente da Câmara
GUARDA MOR - MG

Senhor Presidente,

Venho pelo presente encaminhar a esta Casa Legislativa, Leis Sancionadas para arquivamento.

✓ “Lei Sancionada 1.448/2026 – “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A LOJA MAÇONICA NOVA LUZ GUARDAMORENSE, Nº 2581, COM SEDE NESTE MUNICIPIO;

✓ Lei Sancionada 1.449/2026 – “DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO EXERCICIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Sem mais para o momento, despedimos reiterando apreço, estima e consideração.

Cordialmente,

José Dias de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL 1.448 DE 24 DE JUNHO DE 2026.

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A LOJA MACÔNICA NOVA LUZ GUARDAMORENSE, Nº 2581, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO”.

A Câmara Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei declara de utilidade pública municipal a LOJA MACÔNICA NOVA LUZ GUARDAMORENSE, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 10.278.947/0001-12, com sede no Município de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º A entidade referida no art. 1º, no exercício de suas atividades, deverá observar as finalidades sociais previstas em seu estatuto, voltadas especialmente ao desenvolvimento comunitário e à assistência social, mantendo os benefícios deste título enquanto perdurarem o preenchimento dos requisitos legais e a regular prestação de contas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guarda Mor, 23 de Junho de 2026.

JOSÉ DIAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal