Solicita que a Administração Municipal estude e viabilize a disponibilização de profissional da contabilidade/contador para prestar orientação e apoio técnico às associações comunitárias do Município de Guarda-Mor.
REQUERIMENTO Nº. 024/2026
O Vereador que este subscreve, com apoio no Regimento Interno desta Câmara, vem requerer, depois de ouvido o plenário, o encaminhamento de expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando que a Administração Municipal estude e viabilize a disponibilização de profissional da contabilidade/contador para prestar orientação e apoio técnico às associações comunitárias do Município de Guarda-Mor.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por finalidade atender a um importante demanda das associações comunitárias do Município, que desempenham papel relevante na organização social, na representação dos moradores e no desenvolvimento de ações de interesse coletivo em suas respectivas localidades.
Conforme se sabe, muitas associações enfrentam dificuldades para manter em dia suas obrigações contábeis, fiscais e documentais, especialmente em razão da ausência de orientação técnica especializada. Essa situação pode comprometer a regularidade das entidades, dificultar a celebração de parcerias, o recebimento de recursos públicos, a participação em programas governamentais e a realização de projetos em benefício das comunidades.
Nesse contexto, a disponibilização de profissional contábil ou contador, ainda que mediante atendimento periódico, orientação técnica ou apoio institucional organizado pela Administração Municipal, poderá contribuir significativamente para a regularização, manutenção e fortalecimento das associações comunitárias, garantindo maior segurança, transparência e eficiência em suas atividades.
Ressalta-se que associações devidamente regularizadas possuem melhores condições de representar suas comunidades, captar recursos, firmar convênios, receber emendas parlamentares e desenvolver iniciativas voltadas ao esporte, cultura, lazer, assistência social, infraestrutura e demais áreas de interesse público.
Assim, diante dos fatos e motivos ora apresentados, bem como da importância da medida, este Vereador signatário requer seja remetido, após a devida tramitação regimental, o presente expediente ao seu destinatário, para que sejam adotadas as providências cabíveis. Para tanto, almejo poder contar com o apoio dos demais pares.
Sala das Sessões, 22 de junho de 2026.
Eugênio Correa da Silva
Vereador CMGMOR
Requerimento nº 024/2026
Turno: Único
Data: 22/06/2026
| Vereador | Favor | Contra | Abstenção | Justificativa |
|---|---|---|---|---|
| Alaor Ferreira de Araújo | Sim | |||
| Ana Maria Cristina da Cunha Xavier | Sim | |||
| Anderson Barbosa Pereira | Sim | |||
| Erivelto Garcia de Oliveira | Ausente | |||
| Eugênio Correa da Silva | Sim | |||
| Igor Costa de Almeida | Sim | |||
| Neide Maria Rodrigues | Sim | |||
| Valdeson Luiz Xavier | Sim | |||
| Victor Henrique da Silva Couto | Sim |
Resultado: Aprovado em discussão única, em 22/06/2026, com 08 votos favoráveis, 00 votos contrários, 00 abstenções e 01 ausência.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| REQUERIMENTOS Nº 20, 25 DE MAIO DE 2026 | Requer a instalação de filtros e sistema de cloração em poços artesianos integrados à rede municipal de abastecimento de água, especialmente aqueles utilizados para atendimento da população nas comunidades rurais e demais localidades do Município de Guarda-Mor. | 25/05/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1440, 04 DE MAIO DE 2026 | Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse de recursos oriundos de emenda parlamentar impositiva do Poder Legislativo à Associação Comunitária do Mato Grande e Região e dá outras providências. | 04/05/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1357, 14 DE SETEMBRO DE 2023 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI, E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 14/09/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 617, 08 DE NOVEMBRO DE 1995 | CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/11/1995 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 510, 20 DE OUTUBRO DE 1992 | Dispõe sobre a política dos direitos da criança e do adolescente, cria e regulamenta o Conselho tutelar e dá outras providências | 20/10/1992 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 522, 17 DE FEVEREIRO DE 1993 | Autoriza o Executivo Municipal a contribuir financeiramente com a Emater- Empresa Brasileira de Assistência técnica e Extenção Rural do estado de Minas Gerais e dá outras providências | 17/02/1993 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 157, 01 DE NOVEMBRO DE 1976 | Dispõe sobre o projeto de melhoria do ensino primeiro grau rede municipal | 01/11/1976 |