Autoriza o Executivo Municipal a contribuir financeiramente com a Emater- Empresa Brasileira de...

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI ORDINÁRIA Nº 522, 17 DE FEVEREIRO DE 1993

Assunto(s): Contribuição de Melhoria

Em vigor

“Autoriza o Executivo Municipal a contribuir financeiramente com a EMATER – Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural do estado de Minas Gerais e dá outras providências”

A Câmara Municipal de Guarda Mor-MG, por seus representantes aprova, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar para a EMATER – Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural do estado de Minas Gerais o percentual de 1,75% (hum vírgula setenta e cinco por cento) do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

Art 2º Para fazer face as despesas desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais ou adicionais no orçamento vigente na forma da Lei 4320/64.

Art 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guarda Mor, 17 de Fevereiro de 1993.

Clênio Antonio de Resende
Prefeito Municipal

Emílio Guimarães Campos Sobrinho
Secretário Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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