Altera o art. 10 da Resolução nº 001/2017, que disciplina as despesas com viagens em regime de...

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Atualizado em: 04/05/2026 às 16h48

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RESOLUÇÃO Nº 5, 29 DE ABRIL DE 2026

Início da vigência: 29/04/2026

Assunto(s): Reajustes, Servidores Municipais

Em vigor

RESOLUÇÃO Nº 005/2026
De 06 de abril de 2026.

“Altera o art. 10 da Resolução nº 001/2017, que disciplina as despesas com viagens em regime de adiantamento de numerário aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Guarda-Mor, e dá outras providências.”

O POVO DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Presidente da Mesa Diretora, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º- O art. 10 da Resolução nº 001/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. O valor do adiantamento das despesas com viagens terá como parâmetro a seguinte tabela:

DESTINO	VALOR R$
Cidades com distância acima de 500 km	1000,00
Cidades com distância entre 300 km e 500 km	700,00
Cidades com distância entre 150 km e 300 km	400,00
Cidades abaixo de 150 km	300,00

Art. 2º- Permanecem inalterados os demais dispositivos da Resolução nº 001/2017.

Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, Guarda-Mor-MG, 29 de abril de 2026.

Ana Maria Cristina da Cunha Xavier
Secretário

Erivelto Garcia de Oliveira
Vereador Presidente

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
REQUERIMENTOS Nº 21, 25 DE MAIO DE 2026	Requer o envio de projeto de lei ao Poder Legislativo Municipal para regulamentar o salário-base dos agentes comunitários de saúde e agentes comunitários de combate a endemias como referência para a incidência do adicional de insalubridade.	25/05/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1174, 24 DE FEVEREIRO DE 2017	CONCEDE REAJUSTE E REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO	24/02/2017
LEI ORDINÁRIA Nº 1149, 17 DE FEVEREIRO DE 2016	Concede Reajuste e Revisão Geral Anual na remuneração dos servidores públicos do Poder legislativo da Guarda Mor e dá outras providências	17/02/2016
LEI ORDINÁRIA Nº 730, 31 DE MAIO DE 1999	''CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAIS''	31/05/1999
LEI ORDINÁRIA Nº 715, 09 DE JUNHO DE 1998	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	09/06/1998
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REQUERIMENTOS Nº 21, 25 DE MAIO DE 2026	Requer o envio de projeto de lei ao Poder Legislativo Municipal para regulamentar o salário-base dos agentes comunitários de saúde e agentes comunitários de combate a endemias como referência para a incidência do adicional de insalubridade.	25/05/2026
RESOLUÇÃO Nº 4, 29 DE ABRIL DE 2026	Altera o § 1º do art. 3º e o Anexo Único da Resolução nº 001/2025, que dispõe sobre a concessão de diárias de viagem e despesas de locomoção aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Guarda-Mor/MG	29/04/2026

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RESOLUÇÃO Nº 005/2026 De 06 de abril de 2026.

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De 06 de abril de 2026.