''CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAIS''

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI ORDINÁRIA Nº 730, 31 DE MAIO DE 1999

Assunto(s): Reajustes, Salário/Família, Servidores Municipais

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda-Mor-MG., por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais no percentual de 4,62%.

Art 2º O reajuste salarial é concedido a partir de 01 de Maio de 1.999.

Art 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, podendo, se necessário, abrir créditos especiais na forma da Lei Federal 4.320/64.

Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guarda-Mor, 31 de Maio de 1.999.

Rômulo Ferreira da Silva Emílio Guimarães Campos Sobrinho

-Prefeito Municipal- -Secret. Mun. de Adm. e Fazenda-

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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