“CONCEDE REAJUSTE E REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO."

O Povo de Guarda-Mor, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei=

Art 1º Fica concedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Guarda-Mor, no percentual, no percentual de 6,58 (seis inteiros vírgula cinquenta e oito por cento) correspondente à variação do INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor), calculado e divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), conforme disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

Art 2º Fica concedido reajuste no percentual de 6,42% (seis inteiros virgula quarenta e dois por cento), correspondente a aumento real na remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Guarda-Mor.

Art 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação especifica do Poder Legislativo Municipal, consignado na LOA - Lei Orçamentaria Anual.

Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a Io de janeiro de 2017.

Prefeitura Municipal de Guarda-Mor (MG), 24 de fevereiro de 2017.

Edgar José de Lima
Prefeito Municipal