CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI ORDINÁRIA Nº 715, 09 DE JUNHO DE 1998

Assunto(s): Reajustes

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda Mor MG., por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais no percentual de 3,72%.

Art 2º o reajuste salarial é concedido a partir do mês de Maio do corrente.

Art 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações próprias no orçamento vigente.

Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guarda Mor, 09 de Junho de 1.998.

Rômulo Ferreira da Silva

-Prefeito Municipal-

Emílio Guimarães Campos Sobrinho

- Secretário Municipal de Administração e Fazenda -

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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