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Requerimento nº 022/2026

Ementa

Solicita que a Administração Municipal promova levantamento, estudo técnico e jurídico acerca das condições de trabalho dos servidores municipais que exercem atividades de limpeza e higienização de banheiros públicos ou de uso coletivo e de grande circulação, bem como avalie a eventual regularização do adicional de insalubridade, quando cabível.

Texto na íntegra

REQUERIMENTO Nº. 022/2026

O Vereador que este subscreve, com apoio no Regimento Interno desta Câmara, vem requerer, depois de ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando que a Administração Municipal, por meio dos setores competentes, promova levantamento, estudo técnico e jurídico acerca das condições de trabalho dos servidores municipais que exercem atividades de limpeza e higienização de banheiros públicos ou de uso coletivo e de grande circulação, bem como avalie a eventual regularização do adicional de insalubridade, quando cabível, à luz da legislação aplicável, dos laudos técnicos pertinentes e do entendimento consolidado na Justiça do Trabalho.

JUSTIFICATIVA

A presente propositura tem por finalidade solicitar à Administração Municipal a apuração da situação funcional dos servidores que atuam na limpeza e higienização de banheiros públicos, unidades de saúde, escolas, repartições, praças, espaços esportivos e demais locais de uso coletivo ou de grande circulação de pessoas.

O tema merece atenção especial, tendo em vista que a Norma Regulamentadora nº 15 — NR-15, do Ministério do Trabalho e Emprego, trata das atividades e operações insalubres, inclusive daquelas relacionadas à exposição a agentes biológicos, sendo composta por anexos que disciplinam as hipóteses de caracterização da insalubridade.

Além disso, a jurisprudência trabalhista consolidou entendimento no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo e de grande circulação, acompanhada da respectiva coleta de lixo, não se equipara à limpeza comum realizada em residências e escritórios, podendo ensejar o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, conforme item II da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. O próprio TST tem aplicado esse entendimento em casos envolvendo limpeza de banheiros de uso público ou coletivo, reconhecendo a exposição a agentes biológicos e a incidência do Anexo 14 da NR-15.

Ressalta-se que a medida ora solicitada não busca impor pagamento automático ou desconsiderar a legislação municipal aplicável, mas sim provocar a Administração a realizar a devida avaliação técnica, jurídica e administrativa, com elaboração ou atualização de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, identificação dos servidores eventualmente alcançados, análise da habitualidade das atividades exercidas e verificação do grau de exposição a agentes nocivos.

Tal providência mostra-se necessária para assegurar segurança jurídica à Administração, prevenir passivos administrativos e judiciais, valorizar os servidores que exercem funções essenciais à higiene e à saúde pública, bem como garantir tratamento adequado aos profissionais que, no desempenho de suas atribuições, possam estar expostos a condições insalubres.

Dessa forma, solicita-se que o Poder Executivo avalie a situação dos servidores municipais responsáveis pela limpeza de banheiros públicos e de uso coletivo de grande circulação, especialmente em escolas, unidades de saúde, prédios públicos, espaços esportivos, praças e demais locais mantidos pelo Município, adotando, se cabíveis, as providências administrativas, técnicas e normativas necessárias à regularização do adicional de insalubridade, observada a legislação municipal e os laudos competentes.

Assim, diante dos fatos e motivos ora apresentados, bem como a importância da medida, este Vereador signatário requer seja remetida, após a devida tramitação regimental, a presente indicação ao seu destinatário, para que suas finalidades sejam realizadas. Para tanto almejo poder contar com o apoio dos demais pares.

Sala das Sessões, 02 de junho de 2026.

Alaor Ferreira de Araújo
Vereador CMGMOR

Folha de votação

Requerimento nº 022/2026
Turno: Único
Data: 22/06/2026

Resultado: Aprovado em discussão única, em 22/06/2026, com 08 votos favoráveis, 00 votos contrários, 00 abstenções e 01 ausência.