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RESOLUÇÃO Nº 004/2026
De 06 de abril de 2026.

“Altera o § 1º do art. 3º e o Anexo Único da Resolução nº 001/2025, que dispõe sobre a concessão de diárias de viagem e despesas de locomoção aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Guarda-Mor/MG”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARDA-MOR, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º- O § 1º do art. 3º da Resolução nº 001/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ..........................................................................................................................

§ 1º O valor constante do orçamento do Poder Legislativo pertinente às diárias poderá também ser utilizado no custeio de taxas de inscrição em cursos, fóruns, congressos, seminários, encontros, marchas e demais eventos de capacitação, representação institucional, articulação político-legislativa e outros eventos de natureza política ou institucional, desde que guardem pertinência com o exercício do mandato parlamentar ou com as atribuições do cargo e atendam ao interesse público da Câmara Municipal.”

Art. 2º- O Anexo Único da Resolução nº 001/2025 passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Resolução.

Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, Guarda-Mor-MG, 29 de abril de 2026.

Ana Maria Cristina da Cunha Xavier
Secretário

Erivelto Garcia de Oliveira
Vereador Presidente

ANEXO ÚNICO

OBS! Entende-se como “Grandes Centros”, os municípios com mais de 500.000 Habitantes.

Gabinete da Presidência, Guarda-Mor-MG, 29 de abril de 2026.

Ana Maria Cristina da Cunha Xavier
Secretário

Erivelto Garcia de Oliveira
Vereador Presidente