Altera o § 1º do art. 3º e o Anexo Único da Resolução nº 001/2025, que dispõe sobre a concessão de...

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Atualizado em: 04/05/2026 às 16h46

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RESOLUÇÃO Nº 4, 29 DE ABRIL DE 2026

Início da vigência: 29/04/2026

Assunto(s): Regulamentações, Servidores Municipais

Em vigor

RESOLUÇÃO Nº 004/2026
De 06 de abril de 2026.

“Altera o § 1º do art. 3º e o Anexo Único da Resolução nº 001/2025, que dispõe sobre a concessão de diárias de viagem e despesas de locomoção aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Guarda-Mor/MG”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARDA-MOR, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º- O § 1º do art. 3º da Resolução nº 001/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ..........................................................................................................................

§ 1º O valor constante do orçamento do Poder Legislativo pertinente às diárias poderá também ser utilizado no custeio de taxas de inscrição em cursos, fóruns, congressos, seminários, encontros, marchas e demais eventos de capacitação, representação institucional, articulação político-legislativa e outros eventos de natureza política ou institucional, desde que guardem pertinência com o exercício do mandato parlamentar ou com as atribuições do cargo e atendam ao interesse público da Câmara Municipal.”

Art. 2º- O Anexo Único da Resolução nº 001/2025 passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Resolução.

Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, Guarda-Mor-MG, 29 de abril de 2026.

Ana Maria Cristina da Cunha Xavier
Secretário

Erivelto Garcia de Oliveira
Vereador Presidente

ANEXO ÚNICO

DESTINO	DISCRIMINAÇÃO	VALORES R$
Capitais e Grandes Centros	Hospedagem	800,00
Capitais e Grandes Centros	Alimentação	400,00
Cidades de médio e pequeno porte, com distancia acima de 150KM	Hospedagem	500,00
	Alimentação	250,00
Cidades de médio e pequeno porte, com distancia abaixo de 150KM	Hospedagem	350,00
	Alimentação	300,00

OBS! Entende-se como “Grandes Centros”, os municípios com mais de 500.000 Habitantes.

Gabinete da Presidência, Guarda-Mor-MG, 29 de abril de 2026.

Ana Maria Cristina da Cunha Xavier
Secretário

Erivelto Garcia de Oliveira
Vereador Presidente

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1444, 06 DE MAIO DE 2026	Autoriza o Município de Guarda-Mor/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.	06/05/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1443, 04 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre alterações à Lei Ordinária Municipal nº 1.082 de 2013, que criou o Programa Juventude Empreendedora em Guarda-Mor e dá outras providências.	04/05/2026
RESOLUÇÃO Nº 20, 29 DE ABRIL DE 2026	Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse de recursos oriundos de emenda parlamentar impositiva do Poder Legislativo a Associação Comunitária do Mato Grande e Região e dá outras providências	29/04/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 19, 18 DE MARÇO DE 2026	Dispõe sobre alterações à lei ordinária municipal n° 1.082 de 2013, que criou o programa juventude empreendedora em guarda-mor e dá outras providências.	18/03/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 552, 23 DE DEZEMBRO DE 1993	"Dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cria-se e Regulamenta o Conselho Tutelar e dá outras providências",	23/12/1993
REQUERIMENTOS Nº 21, 25 DE MAIO DE 2026	Requer o envio de projeto de lei ao Poder Legislativo Municipal para regulamentar o salário-base dos agentes comunitários de saúde e agentes comunitários de combate a endemias como referência para a incidência do adicional de insalubridade.	25/05/2026
RESOLUÇÃO Nº 22, 29 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre a regulamentação do adicional constitucional de 1/3 de férias aos vereadores do município de Guarda-Mor/MG e dá outras providências	29/04/2026
RESOLUÇÃO Nº 5, 29 DE ABRIL DE 2026	Altera o art. 10 da Resolução nº 001/2017, que disciplina as despesas com viagens em regime de adiantamento de numerário aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Guarda-Mor, e dá outras providências.	29/04/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1201, 15 DE MARÇO DE 2018	CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO.	15/03/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1176, 24 DE FEVEREIRO DE 2017	CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO	24/02/2017

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RESOLUÇÃO Nº 004/2026 De 06 de abril de 2026.

ANEXO ÚNICO

RESOLUÇÃO Nº 004/2026
De 06 de abril de 2026.