PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA N° 031/2026
de 10 de junho de 2026.
“Dispõe sobre a manutenção periódica e a identificação visível da troca de filtros e higienização interna em bebedouros de água instalados nas repartições públicas do Município, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Os bebedouros de água instalados nas repartições públicas do Município deverão ser mantidos em adequadas condições de higiene, conservação e funcionamento, com substituição periódica de seus filtros e higienização de reservatório, na forma desta Lei.
Art. 2º- A substituição dos filtros observará:
I. As orientações do fabricante do equipamento ou do filtro;
II. As normas sanitárias e técnicas aplicáveis;
III. A necessidade de preservação da qualidade da água ofertada aos usuários;
IV. A devida higienização do reservatório interno a cada troca.
Art. 3º- Deverá ser afixada, em local visível no próprio bebedouro, etiqueta, selo ou aviso equivalente contendo, no mínimo:
I. A data da última substituição do filtro e higienização;
II. A data prevista para a próxima substituição.
Parágrafo único. As informações de que trata o caput deverão permanecer legíveis e atualizadas durante todo o período de uso do equipamento.
Art. 4º- Os órgãos e entidades da Administração Pública municipal manterão registro administrativo das substituições de filtros, higienização de reservatório e das manutenções realizadas nos bebedouros sob sua responsabilidade.
Art. 5º- Compete à Vigilância Sanitária Municipal, no âmbito de suas atribuições legais, acompanhar a aplicação desta Lei, podendo orientar os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal quanto às medidas necessárias à manutenção das condições de higiene, conservação e segurança dos bebedouros de água.
Parágrafo único. O acompanhamento de que trata o caput poderá compreender a verificação da existência e atualização das informações previstas no
art. 3º, bem como dos registros administrativos de manutenção e substituição de filtros mencionados no art. 4º.
Art. 6º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, especialmente quanto aos procedimentos de controle, acompanhamento, fiscalização e padronização das informações previstas no art. 3º.
Art. 7º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.
Dado no plenário Agenério Antônio da silva, Guarda-Mor-MG, 24 de agosto de 2026.
ERIVELTO
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Erivelto Garcia de Oliveira Presidente da Mesa Diretora
