REQUERIMENTO Nº. 030/2026
O Vereador que este subscreve, com apoio no Regimento Interno desta Câmara, vem requerer, depois de ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando que a Administração Municipal promova tratativas com as empresas de transporte rodoviário que atuam no Município, visando viabilizar, junto à Rodoviária de Guarda-Mor, pontos de atendimento para venda, reserva e emissão antecipada de passagens, inclusive para facilitar o acesso dos usuários às gratuidades, descontos e demais benefícios assegurados pela legislação aplicável.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por finalidade facilitar o acesso da população de Guarda-Mor aos serviços prestados pelas empresas de transporte rodoviário que atendem o Município, especialmente quanto à aquisição e reserva antecipada de passagens.
Conforme relatado, atualmente determinados procedimentos de venda ou reserva antecipada precisam ser realizados em cidades como Vazante e Paracatu, situação que gera dificuldades aos moradores de Guarda-Mor e pode, inclusive, prejudicar o acesso a benefícios que dependem de solicitação ou reserva prévia.
A situação merece especial atenção em relação às pessoas idosas e demais beneficiários de gratuidades ou descontos previstos em lei. No transporte interestadual, por exemplo, a legislação assegura às pessoas idosas de baixa renda duas vagas gratuitas e, esgotadas estas, desconto mínimo de 50%, observados os requisitos legais. No transporte intermunicipal mineiro também há previsão de gratuidade para idosos que preencham os requisitos estabelecidos na legislação estadual.
Assim, a disponibilização de atendimento na própria Rodoviária de Guarda-Mor para venda, reserva e emissão antecipada de passagens proporcionaria maior comodidade à população e, principalmente, melhores condições para que os munícipes exerçam direitos já assegurados pela legislação, sem a necessidade de deslocamento a outros municípios apenas para realizar esses procedimentos.
Diante disso, solicita-se que o Poder Executivo mantenha tratativas com as empresas rodoviárias que operam no Município, buscando estabelecer parceria ou outra forma de cooperação que possibilite a disponibilização desse atendimento em Guarda-Mor.
Assim, diante dos fatos e motivos ora apresentados, bem como a importância da medida, este Vereador signatário requer seja remetido, após a devida tramitação regimental, o presente requerimento ao seu destinatário, para que suas finalidades sejam realizadas. Para tanto almejo poder contar com o apoio dos demais pares.
Sala das Sessões, 11 setembro de 2026.
Alaor Ferreira de Araújo
Vereador da CMGMOR
