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Resolução nº 002/2026

Texto na íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARDA-MOR

RESOLUÇÃO 002/2026

“Altera a denominação do cargo de ‘Vigilante’ para ‘Vigia’ no âmbito da Câmara Municipal de Guarda-Mor/MG e dá outras providências.”

O Povo de Guarda-Mor, neste ato representado pelos seus legítimos representantes na Câmara Municipal, em conformidade com o artigo 67 da Lei Orgânica Municipal, APROVA e eu, Presidente da Mesa Diretora, PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º. Fica alterada a denominação do cargo efetivo de “Vigilante” para “Vigia”, constante da Resolução nº 005/2025, de 16 de outubro de 2025, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal.

Art. 2º. Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam alterados os seguintes dispositivos da Resolução nº 005/2025:

I – Art. 27, inciso V, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“V - 01 (um) cargo de Vigia.”

II – Anexo I (Quadro de Cargos de Provimento Efetivo), onde se lê: “Vigilante”, Leia-se: “Vigia”.

III – Anexo III (Dos cargos, requisitos e atribuições), o item: “2 - VIGILANTE”, passa a vigorar com a seguinte redação: “2 - VIGIA”, mantidas integralmente as atribuições, requisitos e demais disposições já previstas, sem alteração de conteúdo.

Art. 3º. A alteração de nomenclatura prevista nesta Resolução possui natureza exclusivamente formal, não implicando modificação das atribuições, carga horária, vencimentos ou requisitos do cargo.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, Guarda-Mor-MG, 31 de março de 2026.

Ana Maria Cristina da Cunha Xavier
Secretária

Erivelto Garcia de Oliveira
Vereador Presidente