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LEI MUNICIPAL Nº 1.445, DE 12 DE JUNHO DE 2026

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA”

O Povo de Guarda-Mor, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social/auxílio financeiro às seguintes entidades:

I – ASSOCIAÇÃO GUARDAMORENSE DE VETERANOS – AGV, entidade social sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.355.938/0001-31, entidade social sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.355.938/0001-31, auxílio financeiro, sendo 01 parcela de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

§ 1º – O recurso financeiro repassado pelo Município deverá ser utilizado para auxiliar no custeio de despesas administrativas e de ações sociais desenvolvidas pelas entidades.

§ 2º – É vedado o repasse de novo recurso, sem a devida prestação de contas do que foi repassado.

Art. 2º – As despesas resultantes desta Lei correrão à conta das seguintes dotações do orçamento vigente, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário for:
✓ AGV: 02.13.01.27.812.2701.2076.3.3.50.41.00.1.500.000 – ficha 552

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guarda-Mor, 12 de junho de 2026.
JOSÉ DIAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal