Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementares no Orçamento Vigente

Legislação

Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 487, 01 DE NOVEMBRO DE 1991

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar , Orçamento

Em vigor

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementares no orçamento vigente.

A Câmara Municipal de Guarda Mor – MG
Decreta

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no limite de 100% (cem por cento) para reforçar o artigo 5º do orçamento vigente, de acordo com o artigo 43 da Lei nº 4320/64 de 17 de março de 1964.

Art 2º Os recursos para o fim do artigo anterior, será por superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, por anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente e por excesso de arrecadação do exercício.

Art 3º Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guarda Mor em 01 de novembro de 1991.

Hélio Silveira Machado
Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
RESOLUÇÃO Nº 20, 29 DE ABRIL DE 2026	Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse de recursos oriundos de emenda parlamentar impositiva do Poder Legislativo a Associação Comunitária do Mato Grande e Região e dá outras providências	29/04/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 984, 27 DE JANEIRO DE 2010	Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município de Guarda-Mor, para o exercício de 2010 e dá outras providências.	27/01/2010
LEI ORDINÁRIA Nº 966, 09 DE JULHO DE 2009	Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município de Guarda-Mor, para o exercício de 2009 e dá outras providências.	09/07/2009
LEI ORDINÁRIA Nº 481, 21 DE MAIO DE 1991	Autoriza o Executivo Municipal abrir créditos suplementares ás dotações do orçamento vigente	21/05/1991
LEI ORDINÁRIA Nº 462, 03 DE SETEMBRO DE 1990	Autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares as dotações do orçamento Vigente.	03/09/1990
LEI ORDINÁRIA Nº 1447, 12 DE JUNHO DE 2026	Altera a Lei Municipal nº 1.112, de 29 de abril de 2014, que ratifica a 6ª alteração do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Região Ampliada Noroeste – CISREUNO.	12/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1445, 12 DE JUNHO DE 2026	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação Guardamorense de Veteranos – AGV, destinado ao custeio de despesas administrativas e de ações sociais desenvolvidas pela entidade.	12/06/2026
REQUERIMENTOS Nº 21, 25 DE MAIO DE 2026	Requer o envio de projeto de lei ao Poder Legislativo Municipal para regulamentar o salário-base dos agentes comunitários de saúde e agentes comunitários de combate a endemias como referência para a incidência do adicional de insalubridade.	25/05/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1442, 04 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre a regulamentação do adicional constitucional de 1/3 de férias aos vereadores do Município de Guarda-Mor/MG e dá outras providências.	04/05/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1441, 04 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Município de Guarda-Mor/MG e dá outras providências.	04/05/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume