Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementares no Orçamento Vigente

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI ORDINÁRIA Nº 487, 01 DE NOVEMBRO DE 1991

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar , Orçamento

Em vigor

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementares no orçamento vigente.

A Câmara Municipal de Guarda Mor – MG
Decreta

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no limite de 100% (cem por cento) para reforçar o artigo 5º do orçamento vigente, de acordo com o artigo 43 da Lei nº 4320/64 de 17 de março de 1964.

Art 2º Os recursos para o fim do artigo anterior, será por superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, por anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente e por excesso de arrecadação do exercício.

Art 3º Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guarda Mor em 01 de novembro de 1991.

Hélio Silveira Machado
Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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