Autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares as dotações do orçamento Vigente.

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI ORDINÁRIA Nº 462, 03 DE SETEMBRO DE 1990

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar , Orçamento , Redução de Dotação

Em vigor

Autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente.

A Câmara Municipal de Guarda Mor, decreta:

Art 1º Fica o Executivo Municipal de Guarda Mor, autorizado a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente nas seguintes unidades orçamentárias e limites abaixo relacionado, nos termos do art. 43 parágrafo 1º da lei nº 4320/64 de 17 de março de 1964.

02 – poder executivo
02:00 – gabinete e secretaria da prefeitura
3111 – pessoal civil	150%
3131 – remuneração de serviços pessoais	300%
3132 – outros serviços e encargos	1000%
3231 – contribuição para AMNOR	1000%
03:00 – administração financeira
3131 – remuneração de serviços pessoais	300%
04:00 – serviço de educação, cultura e esportes
142 – ensino 1º grau
3120 – material de consumo	2000%
3131 – remuneração de serviços pessoais	500%
3132 – outros serviços e encargos	2000%
4110 – obras e instalações	300%
05:00 – serviço da saúde, assistência social e saneamento
975 – assistência médico sanitária
3131 – remuneração de serviços pessoais	100%
3132 – outros serviços e encargos	100%
492 – assistência social geral
3231 – subvenções sociais e auxílios	200%
06:00 – serviços urbanos e obras públicas
325 – limpeza pública
3131 – remuneração de serviços pessoais	200%
326 – serviço funerário
3111 – pessoal civil	200%
575 – vias urbanas
3131 – remuneração de serviços pessoais	1000%
07:00 – serviço municipal de estradas de rodagem
3120 – material de consumo	500%
3132 – outros serviços e encargos	300%

Art 2º Os recursos para o fim do artigo, será por anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, por excesso de arrecadação no exercício ou por superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício encerrado.

Art 3º Revogam-se as disposições em contrário entra esta lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guarda Mor, em 03 de setembro de 1990.

Hélio Silveira Machado
Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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