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A Câmara Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento do Município de Guarda-Mor, para o exercício de 2010.

Art 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Guarda-Mor, para o exercício de 2010, um crédito adicional suplementar no valor de R$35O.OOO,OO (trezentos e cinquenta mil reais) para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:

02 PODER EXECUTIVO
02.80 SECRETARIA MUNICIPAL TRANSPORTES E OBRAS
02.80.01 DEPARTAMENTO DE OBRAS
15 Urbanismo
15.452 Serviços Urbanos
15.452.1501 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
15.452.1501.1033 AQUIS. MAQUINAS/EQU1P.CAMINHÕES PATROL
4.4.90.52.02    497 Equip. Mat Perman. Dom. patrimonial R$350.000,00

TOTAL: R$ 350.000,00

Art 3º Como recursos para abertura do Crédito Suplementar de que trata a presente Lei serão utilizadas as receitas provenientes de Operações de Crédito autorizadas pela Lei 962 de 22 de junho de 2009.

Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Guarda-Mor, 27 de janeiro de 2010.

Gilmar Ferreira dos Santos

Prefeito Municipal