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Autoriza o Executivo Municipal abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente.
 
A Câmara Municipal decreta:
 
Art 1º Fica o Executivo Municipal de Guarda Mor, autorizado a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente nas seguintes unidades orçamentárias e limites abaixo relacionados nos termos do art. 43, parágrafo 1º, da Lei 4320/64 de 17 de março de 1964.

Unidade: 3000 – Departamento de Administração e finanças
Sub programa – Manutenção da Contabilidade e Tesouraria
Elemento: 4192 – Despesas de exercícios anteriores
Sub programa – 031 Setor de tributação
Elemento 3111 – Pessoal civil
Unidade – 0400 – Departamento de obras, serviços urbanos e viação
Sub programa – 325 – limpeza pública
Elemento: 3111 – Pessoal civil – 350%
Sub programa – 326 – serviço funerário
Elemento – 3111 – Pessoal civil – 400%
Sub programa – 575 – Vias urbanas
Elemento – 3111 – Pessoal civil – 200%
Unidade – 0600 – Departamento de saúde e Assistência social e saneamento
Previdência social – 495 – Previdência social
Elemento – 3251 – Inativos – 350%
Elemento – 3253 – Abono família – 500%
 
Art 2º Os recursos para o fim do artigo, será por anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, por excesso de arrecadação no exercício ou por superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício encerrado.
 
Art 3º Revogam-se as disposições em contrário, entra esta lei em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Guarda Mor, em 21 de maio de 1991.
 

Hélio Silveira Machado
Prefeito Municipal