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“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO"

O Povo de Guarda-Mor, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:

Art 1º Fica concedida a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, no índice percentual de 6,58 (seis vírgula cinquenta e oito por cento) correspondente à variação do INPC do ano de 2016, calculado e divulgado pelo IBGE, considerando o disposto no inciso X do art.37 da Constituição da República

Art 2º Os cargos e funções, que depois de aplicado o índice de revisão geral de que trata o art. 1° tiverem vencimento base inferior ao salário mínimo nacional instituído pelo Decreto Federal 8948 de 29/12/2016, terão seu vencimento adequado ao valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).

Art 3º O índice de revisão geral de que trata o art. Io e o piso salarial de que trata o art. 2o serão devidos desde a competência de janeiro de 2016.

Art 4º Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guarda-Mor (MG), 24 de fevereiro de 2017

Edgar José de Lima
Prefeito Municipal