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“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO"

O povo do Município de Guarda-Mor, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica concedida a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, no índice percentual de 2,06 (dois inteiros e seis décimos por cento) correspondente à variação do INPC do ano de 2017, calculado e divulgado pelo IBGE, considerando o disposto no inciso X do art.37 da Constituição da República.

Art 2º O índice de revisão geral de que trata o art. Io serão devidos desde a competência de janeiro de 2018.

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Guarda-Mor, 15 de março de 2018.

Edgar José de Lima
Prefeito Municipal