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Autor Mesa
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CECCTE - Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, Esporte
CFOTC - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
CLJR - Comissão de Legislação Justiça e Redação
COSP - Comissão de Obras e Serviços Públicos
CSSBAS - Comissão de Saúde, Saneamento Básico e Assistência Social
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LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
85
atos encontrados
Nº 37
Lei Complementar
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Data:
08/11/2005
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DE GUARDA-MOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 36
Lei Complementar
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Data:
08/11/2005
Situação:
Em vigor
INSTITUI PENALIDADE A SER APLICADA AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS URBANOS QUE DEPOSITAREM ENTULHOS NAS CALÇADAS, RUAS, LOGRADOUROS OU PERÍMETRO URBANO, SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 35
Lei Complementar
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Data:
26/08/2005
Situação:
Em vigor
CRIA VERBA RETRIBUITÓRIA PARA SERVIDORES DE OUTRAS ADMINISTRAÇÃO, CEDIDOS AO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR, SEM ÔNUS E DA PROVIDÊNCIAS.
Nº 33
Lei Complementar
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Data:
28/06/2005
Situação:
Em vigor
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 34
Lei Complementar
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Data:
20/06/2005
Situação:
Em vigor
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR 33/2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 32
Lei Complementar
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Data:
26/04/2005
Situação:
Em vigor
'AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL RENOVAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E ASSUNÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIA DA SEDE DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
Nº 31
Lei Complementar
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Data:
09/03/2005
Situação:
Em vigor
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E PROVIMENTO EFETIVO, ALTERANDO-SE A LEI COMPLEMENTAR Nº 22 DE 15 DE NOVEMBRO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 30
Lei Complementar
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Data:
28/02/2005
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO A REQUISITAR SERVIDOR EFETIVO PARA DESEMPENHAR SERVIÇOS NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE ERFERMAGEM, CRIA GRATIFICAÇÃO PECUNIÁRIA PARA ESSES SERVIDORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 29
Lei Complementar
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Data:
28/02/2005
Situação:
Em vigor
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 744 DE 03 DE JANEIRO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 28
Lei Complementar
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Data:
28/02/2005
Situação:
Em vigor
CRIA GRATIFICAÇÃO PECUNIÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 27
Lei Complementar
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Data:
17/05/2004
Situação:
Em vigor
CRIA CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, ALTERANDO-SE A LEI COMPLEMENTAR 22 DE 15 DE SETEMBRO DE 1999.
Nº 26
Lei Complementar
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Data:
22/12/2003
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 25
Lei Complementar
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Data:
02/07/2001
Situação:
Em vigor
INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA OS CARGOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 24
Lei Complementar
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Data:
25/05/2001
Situação:
Em vigor
ALTERA A TABELA SALARIAL NOS CARGOS QUE MENCIONA, DO ANEXO V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22/99, EM CUMPRIMENTO AO INCISO IV E VII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 23
Lei Complementar
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Data:
19/12/2000
Situação:
Em vigor
ALTERA A TABELA I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/98, QUE TRATA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 21
Lei Complementar
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Data:
23/11/1999
Situação:
Em vigor
ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 19/99, QUE TRATA DO ESTATUTO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE GUARDA-MOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 20
Lei Complementar
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Data:
23/11/1999
Situação:
Em vigor
ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18/99 QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE GUARDA-MOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 22
Lei Complementar
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Data:
15/09/1999
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 19
Lei Complementar
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Data:
29/07/1999
Situação:
Em vigor
CONTÉM O ESTATUTO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE GUARDA-MOR - MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 18
Lei Complementar
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Data:
29/07/1999
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE GUARDA-MOR NA FORMA PREVISTA DO CAPÍTULO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ARTIGO - 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DA LEI 9.394, DE DEZEMBRO DE 1996 (LDB), DOS ARTIGOS 9º E 10 DA LEI 9.424, DE DEZEMBRO DE 1996 E DAS DIRETRIZES DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO.
Nº 17
Lei Complementar
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Data:
01/01/1998
Situação:
Em vigor
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR
Nº 16
Lei Complementar
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Data:
27/12/1994
Situação:
Em vigor
Altera Disposições da Lei Complementar 006/91 que Dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Guarda Mor-MG, e dá outras providências.
Nº 15
Lei Complementar
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Data:
20/05/1994
Situação:
Em vigor
“Acrescenta o Parágrafo Único ao Artigo 70 da Lei Complementar nº 012/93, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guarda Mor e dá outras providências”
Nº 14
Lei Complementar
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Data:
16/04/1994
Situação:
Em vigor
"Altera e Reclassifica Tabela de Vencimentos dos Funcionários da Câmara Municipal de Guarda Mor-MG criada pela Lei Complementar nº 010/93".
Nº 13
Lei Complementar
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Data:
22/12/1993
Situação:
Em vigor
"Altera o Disposto no Artigo 60 da Lei Complementar nº 03/90 que Trata do Codigo de Obras do Município e dá outras providências",
Nº 12
Lei Complementar
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Data:
09/12/1993
Situação:
Em vigor
"Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Guarda Mor-MG",
Nº 11
Lei Complementar
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Data:
20/08/1993
Situação:
Em vigor
"Institui o Código de Posturas do Município de Guarda Mor, e dá outras providências.”
Nº 9
Lei Complementar
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Data:
11/02/1993
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a transformação, correlação, criação, extinção e redefinição de nomenclatura e número de vagas de cargos públicos municipais do Poder Executivo de Guarda Mor e dá outras providências.
Nº 8
Lei Complementar
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Data:
26/01/1993
Situação:
Em vigor
"Fica substituída a Tabela IV- Taxa de Licença para localização em horário especial do Projeto de Emenda a Lei Complementar 006/91 "Altera disposições da Lei complementar 006/91, que dispõe sobre o código Tributário do Município de Guarda Mor e dá outras providências" o que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Guarda Mor e dá outras providências" o qual passará a vigorar da seguinte forma:
Nº 10
Lei Complementar
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Data:
01/01/1993
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal, cria cargos e dá outras providências.
Nº 5
Lei Complementar
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Data:
05/03/1991
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre criação de cargos e fixa vencimentos que menciona e dá outras providências
Nº 6
Lei Complementar
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Data:
01/01/1991
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre o Novo Código Tributário do Município de Guarda- Mor.
Nº 4
Lei Complementar
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Data:
28/12/1990
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a criação e organização da classificação de cargos e vencimentos dos servidores públicos do Município de Guarda- Mor e dá outras providências
Nº 1
Lei Complementar
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Data:
10/09/1990
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre assinatura de convenio e dá outras providencias
Nº 2
Lei Complementar
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Data:
11/07/1990
Situação:
Em vigor
Institui o Código Tributário do Município.
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