A Câmara Municipal de Guarda-Mor-MG., por seus representantes, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º O parágrafo primeiro do artigo 6º da Lei Complementar n° 018/99 que trata do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal de Guarda-Mor, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 6º:...............
Parágrafo Primeiro: Cada nível tem dezesseis graus com acréscimo de 6% ( seis por cento) para cada grau.”
Art 2º Ficam, também, alteradas, em virtude do parágrafo primeiro do artigo 6º, os anexos I, II e III da Lei Complementar n° 018/99.
Art 3º Na data de publicação desta Lei, o Poder Executivo Municipal, através do setor de recursos humanos, promoverá novo reenquadramento dos profissionais abrangidos pelo Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal.
Art 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Guarda-Mor, 23 de Novembro de 1.999
Rômulo Ferreira da Silva
Prefeito Municipal
Emílio Guimarães Campos Sobrinho
Sec. Municipal de Adm. e Fazenda
Ato | Ementa | Data |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 65, 03 DE MARÇO DE 2016 | ''DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR, ESTADO DE MINAS GERAIS''. | 03/03/2016 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 21, 23 DE NOVEMBRO DE 1999 | ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 19/99, QUE TRATA DO ESTATUTO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE GUARDA-MOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/1999 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 19, 29 DE JULHO DE 1999 | CONTÉM O ESTATUTO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE GUARDA-MOR - MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/07/1999 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 18, 29 DE JULHO DE 1999 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE GUARDA-MOR NA FORMA PREVISTA DO CAPÍTULO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ARTIGO - 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DA LEI 9.394, DE DEZEMBRO DE 1996 (LDB), DOS ARTIGOS 9º E 10 DA LEI 9.424, DE DEZEMBRO DE 1996 E DAS DIRETRIZES DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. | 29/07/1999 |
LEI ORDINÁRIA Nº 483, 29 DE AGOSTO DE 1991 | Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal da Prefeitura de Guarda-Mor-Minas Gerais e dá outras providências | 29/08/1991 |