Autoriza dar gratificação, a funcionária encarregada pelos serviços da câmara Municipal

Legislação

Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 171, 01 DE ABRIL DE 1977

Assunto(s): Funç. Grat/Gratificações, Servidores Municipais

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda Mor decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação por serviços prestados a Câmara Municipal, para atender, correspondências e responde-las, e todo serviço em geral da Câmara Municipal a senhora Amália Ferreira Guimarães, a importância de Cr$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois cruzeiros) mensais com efeito a partir de 01 de abril de 1977.
Art 2º As despesas decorrentes da presente lei será por Crédito Especial, na mesma importância, acima com anulação de Dotações do Orçamento e por “Superavit” financeiro.
Art 3º Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei em vigor a partir do dia 01 de abril de 1977.

Prefeitura Municipal de Guarda- Mor, 15 de abril de 1977

Sebastião Ferreira Guimarães
Prefeito Municipal

Amália Ferreira Guimarães
Secretário de Admist. Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 57, 22 DE SETEMBRO DE 2011	INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AOS SERVIDORES QUE ATUEM NAS EQUIPES DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, NO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E NO NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA Á SAÚDE DA FAMILIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	22/09/2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 51, 09 DE JULHO DE 2009	INSTITUI GRATIFICAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	09/07/2009
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, 02 DE JULHO DE 2001	INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA OS CARGOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	02/07/2001
LEI ORDINÁRIA Nº 568, 30 DE MAIO DE 1994	“Autoriza o Executivo Municipal a Criar Gratificação para Professores e Regente de Ensino Municipais e dá outras providências",	30/05/1994
LEI ORDINÁRIA Nº 22, 29 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre a regulamentação do adicional constitucional de 1/3 de férias aos vereadores do município de Guarda-Mor/MG e dá outras providências	29/04/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume