Autoriza o chefe do executivo a assinar convênio com o estado de Minas Gerais, através da...

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI ORDINÁRIA Nº 232, 08 DE JANEIRO DE 1982

Assunto(s): Ensino, Escolas Municipais

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda Mor, Estados de Minas Gerais, por seus representantes decreta, e eu Prefeito Municipal de Guarda Mor, Estado de Minas Gerais, sanciono a seguinte lei:

Art 1º Fica o Prefeito Municipal de Guarda Mor, por força desta lei, autorizado a assinar com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação Convênios e Termos Aditivos para Execução do Projeto Implementação da Educação Física nas Escolas Estaduais de 1º Grau.

Art 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado, ainda, a tomar todas as previdências, jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, relativas aos convênios a serem assinados.

Art 3º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, em 08 de fevereiro de 1982.

Sebastião Jacy Guimarães
Prefeito Municipal

Mário Ferreira de Melo
Secretário

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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