Ir para o conteúdo
Câmara Municipal de Guarda-Mor - MG e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Essenciais para uma navegação eficiente em nosso site.
Cookies de estatísticas
Recomendados para a prefeitura coletar informações de navegações do usuário.
SALVAR
CADASTRO
Faça seu cadastro gratuitamente
Pessoa Jurídica Clique para se cadastrar
Pessoa Física Clique para se cadastrar
Câmara Municipal de Guarda-Mor - MG
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Rede Social Whatsapp
Rede Social Youtube Câmara Municipal de Guarda-Mor
Legislação
Principal
Legislação
LEI ORDINÁRIA Nº 839, 29 DE MARÇO DE 2004
Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01
ARRASTE PARA VER MAIS
NAVEGAÇÃO
Sumário
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
Ver atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
Artigo
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Baixar PDF Original
Compartilhar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 839, 29 DE MARÇO DE 2004
Assunto(s): Férias
Em vigor

“ALTERA O ARTIGO 77 DA LEI COMPLEMENTAR N° 012/99 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR, QUE DISPÕE SOBRE FÉRIAS-PRÊMIO.”

A Câmara Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, após as tramitações regimentais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Após cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, o Município assegurará ao Servidor direito a férias-prêmio, com duração de 03 (três) meses, admitida a sua conversão em espécie, a critério da Administração.

Art 2º - Revogam-se as disposições em contrario.

Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guarda-Mor -MG., em 29 de Março de 2004.

 

Rômulo Ferreira da Silva

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 22, 29 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a regulamentação do adicional constitucional de 1/3 de férias aos vereadores do município de Guarda-Mor/MG e dá outras providências 29/04/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 19, 18 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre alterações à lei ordinária municipal n° 1.082 de 2013, que criou o programa juventude empreendedora em guarda-mor e dá outras providências. 18/03/2026
Minha Anotação
COMPARTILHAR
facebook
messenger
twitter
whatsapp
outras mídias
×
LEI ORDINÁRIA Nº 839, 29 DE MARÇO DE 2004
Código QR
QRCode
Download
LEI ORDINÁRIA Nº 839, 29 DE MARÇO DE 2004
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Telefone: (38) 3773-0100
Endereço: Rua Sete Lagoas,155 - "Praça Jaci Guimarães", JK | CEP: 38570-000
Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira das 8:00 às 11:00 - 13:00 às 17:00.
CNPJ: 20.583.100/0001-03
Câmara Municipal de Guarda-Mor - MG
Versão do Sistema: 3.5.2 - 30/04/2026
Portal atualizado em: 07/05/2026 16:00
Copyright Instar - 2006-2026. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia