AUTORIZA O PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI ORDINÁRIA Nº 773, 25 DE MAIO DE 2001

Assunto(s): Dívida Ativa

Em vigor

“Autoriza o parcelamento da dívida ativa e dá outras providencias”

A Câmara Municipal de Guarda Mor-MG., por seus representantes aprovou, e eu Prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o parcelamento dos débitos de contribuintes lançados em dívida ativa dos exercícios de 1996 ao exercício de 2000.

Art 2º - O parcelamento poderá ser efetuado em até nove parcelas, não havendo nenhum tipo de isenção, anistia ou perdão, salvo os elencados no código Tributário Municipal.

Art 3º - O contribuinte que optar pelo parcelamento deverá protocolar a solicitação, explicitando o prazo para pagamento, nunca superior a nove parcelas.

Art 4º - O parcelamento não poderá execeder ao exercício financeiro de 2001.

Art 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Guarda Mor, 25 Maio de 2001.

Rômulo Ferreira da Silva
-Prefeito Municipal-

Emílio Guimarães Campos Sobrinho
-Secretário Geral-

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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