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A Câmara Municipal de Guarda-Mor está realizando, nesta terça-feira, 15 de setembro de 2026, uma reunião de trabalho com a participação dos vereadores e assessores jurídicos, com o objetivo de promover a atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal e da Lei Orgânica do Município (LOM).

O encontro faz parte de um trabalho de análise e revisão das normas que orientam o funcionamento do Poder Legislativo e a organização institucional do Município, buscando adequá-las à legislação vigente e às necessidades atuais da administração pública municipal.

Durante a reunião, estão sendo avaliados dispositivos, procedimentos legislativos, competências, atribuições e regras relacionadas ao funcionamento da Câmara Municipal, além de pontos da Lei Orgânica que necessitam de atualização, aperfeiçoamento ou adequação jurídica.

O Regimento Interno estabelece as normas de funcionamento da Câmara, disciplinando, entre outros assuntos, a realização das sessões, a tramitação das proposições, o funcionamento das comissões, as votações e a atuação parlamentar.

Já a Lei Orgânica Municipal é a principal norma que organiza o Município, estabelecendo as competências dos Poderes Executivo e Legislativo, direitos, deveres e princípios que orientam a administração municipal.

A iniciativa demonstra o compromisso da Câmara Municipal de Guarda-Mor com a modernização legislativa, a segurança jurídica, a transparência e o aperfeiçoamento dos trabalhos do Poder Legislativo.

O processo de revisão seguirá com estudos e discussões técnicas, para que as alterações propostas sejam analisadas de forma criteriosa antes de sua apreciação pelo Legislativo Municipal.