“Define os feriados municipais e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Guarda-Mor (MG), no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - No Município de Guarda-Mor (MG), será observado, os seguintes feriados:
I - 1º de janeiro - Confraternização Universal;
II - Dias de Carnaval;
III - Quarta-feira de cinzas;
IV - 01 de março - Aniversário do Município;
V - Dia de Sexta-feira da Paixão de Cristo;
VI - 21 de abril - Dia de Tiradentes;
VII - 1º de maio - Dia do Trabalho; ,
VIII - 02 e 03 de maio - Festa de Nossa Senhora da Lapa;
IX - 22 de maio - Dia de Santa Rita de Cássia;
X - Dia de Corpus-Christi;
XI - 07 de setembro - Dia da Independência;
XII - Dias do mês de setembro destinados à Festa-Agropecuária;
XIII - Dia destinado às Eleições;
XIV - 12 de outubro - Dia de Nossa Senhora Aparecida;
XV - 28 de outubro - Dia do Servidor Público;
XVI - 31 de outubro - Reforma Protestante^
XVII - 02 de novembro - Finados;
XVIII - 15 de novembro - Proclamação da República;
XIX - 25 de dezembro - Natal.
Art 2º - Anualmente, o Prefeito Municipal, expedirá Decreto estabelecendo os dias dos feriados do ano em curso, bem como dos dias destinados a recesso, devendo estes serem nas vésperas dos feriados acima estabelecidos.
Art 3º - O Prefeito Municipal poderá, para atender caso de interesse do Município, declarar outros feriados municipais além dos previstos nesta Lei, no máximo de 03 (três) por ano, comunicando a comunidade, pelo menos com 24 (vinte e quatro) horas com antecedência, quando for possível.
Art 4º - Nos dias de feriados municipais o comércio em geral e as repartições públicas não poderão funcionar, exceto para os serviços de saúde e limpeza pública, sendo, portanto, permitido o funcionamento nos dias de recesso.
Parágrafo único - Os Departamentos Municipais de Saúde e de Obras Públicas estabelecerão sistema de plantão e rodízio de servidores para os dias dos feriados municipais, a fim de dar continuidade da prestação dos serviços de saúde e de limpeza pública.
Art 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 6º - Revogando-se ás disposições em contrário.
Guarda-Mor (MG), 09 de dezembro de 2002.
Rômulo Ferreira da Silva
Prefeito Municipal
