"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O povo do Município de Guarda-Mor, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2° da Constituição Federal às diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício financeiro 2018, compreendendo:
I - as prioridades da Administração Municipal;
II - as metas fiscais;
III - a estrutura e organização dos orçamentos;
IV- as diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento municipal e suas alterações;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VIII - as disposições finais.
CAPITULO I
DAS PRIORIDADES EMETAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Seção I
Das Prioridades da Administração Municipal
Art 2º Em consonância com o art. 165 §22, da Constituição, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2018 devem observar as seguintes estratégicas
I - preceder, 11a alocação de recursos dos programas de governo constantes no Plano Plurianual, especialmente aos relativos à garantia de direitos fundamentais de saúde, educação, saneamento básico, assistência social, não constituindo, todavia, limite à programação das despesas.
II - implantar e desenvolver políticas públicas sociais, visando a melhoria da qualidade dc vida da população do Município, especialmente da população de baixa renda;
III - incrementar políticas públicas educacionais, objetivando o cumprimento dos dispositivos contidos 11a legislação pertinente, com vistas à erradicação do analfabetismo e melhoria da qualidade do ensino fundamental;
IV - reestruturar a máquina administrativa municipal, buscando a sistematização da burocracia administrativa, a melhoria da prestação dos serviços públicos, a capacitação e valorização do servidor público;
V - implantar obras públicas, com objetivo de dotar o Município de infra-estrutura suficiente ao desenvolvimento econômico e social, com vistas à geração de empregos e renda.
VI - buscar equilíbrio das contas do setor público, para que a municipalidade possa recuperar sua capacidade de investimento.
VII - buscar eficiência dos serviços prestados pela municipalidade à sociedade, mediante o atendimento às suas necessidades básicas;
VIII - Concluir obras iniciadas e em fase de execução ou paralisadas, visando dotar o Município de infra-estrutura suficiente ao atendimento das necessidades básicas da administração.
IX - Firmar convênio com o Estado para ações conjuntas de fiscalização, combate à sonegação de impostos e prestação de serviços fazendários no município.
Art 3º As prioridades de metas fiscais da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2018, são estabelecidas no anexo I desta Lei e serão complementadas e compatibilizadas com as do Plano Plurianual para o quadriênio de 2017 a 2021.
Parágrafo Único. Na elaboração da proposta orçamentária para 2018, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Seção II
Das Metas Fiscais
Art 4º Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4o da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio dc 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as metas fiscais estão identificadas no anexo II desta lei.
Art 5º O Anexo de Metas Fiscais referidos no art.4° desta Lei, constituem-se dos seguintes demonstrativos;
Demonstrativo I- Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Excrcicio Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V- Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VII- Estimativa e Compensação da Renúncia dc Receita;
Demonstrativo VIII- Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; e
Demonstrativo IX- Metodologia e Memória de Cálculos.
Art 6º A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias e Fundos que recebem recursos do Orçamento Fiscal, que forem constituídos até 31 de julho de 2017.
Parágrafo Único. Os anexos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
Art 7º Conforme estabelecido no § 2o, inciso V, do Art. 4o, da Lei 101/2000, o Anexo dc Metas Fiscais indica a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§1° A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
§ 2o A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de aliquotas, ampliação da base dc cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art 8º A despesa orçamentária, com relação à classificação funcional e estrutura programática, será detalhada conforme previsto na Lei Federal n° 4.320/64, segundo o esquema atualizado pela Portaria n° 42, dc 14 de abril de 1999, do Ministro de Estado do Orçamento e Gestão, e suas alterações, observados os seguintes títulos e conceitos.
I - Função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público;
II - Subfunção. uma partição da função que agrega determinado subconjunto de despesa do setor público;
III - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
IV - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
V - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo dc um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação dc governo.
VI - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de Governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§1° Para fins de planejamento e orçamento, considera-se categoria de programação a denominação genérica que engloba programa, atividade, projeto e operação especial, c o termo ação, a que engloba as três últimas categorias.
§ 2° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 3o As atividades, projetos e operações especiais identificará a função e a sub-função às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a portaria SOF/STN 42/ 1999 e 1 63/2001, do Ministério do Orçamento e Gestão e suas modificações posteriores.
§ 4o Os programas da Administração Pública Municipal, com sua identificação e composição, em objetivo, ações, metas e recursos financeiros, são instituídos no plano plurianual ou mediante lei que autorize a inclusão de novos programas.
Art 9º Nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao setor público aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF n° 1 de 10 de dezembro de 2014 a classificação orçamentária das receitas e despesas se dará complementarmente por Fontes/Destinações de recursos com objetivo de identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos.
§1° O mesmo código utilizado para controle das dcstinações da receita orçamentária também é utilizado na despesa, para controle das fontes financiadoras da despesa orçamentária.
§2° A fonte/destinação de recursos constitui instrumento de planejamento gerencial e será adequada na medida das fases de execução da receita e da despesa de modo a evidenciar as fontes de financiamento do gasto público efetivamente utilizadas.
§ 3o As alterações das fontes de recursos e das modalidades dc aplicação, das ações constantes da Lei Orçamentária e dos créditos adicionais abertos, ou reabertos no exercício, só poderão ser modificadas mediante justificativa e desde que para atender às necessidades de arrecadação da receita ou das fases execução da despesa definidas pela Lei Federal 4.320/64, por ato do respectivo gestor das unidades orçamentárias.
§ 4o As alterações de que trata o §3° não serão consideradas no índice de créditos adicionais determinados na lei orçamentária, nos termos da Portaria conjunta do MF-Secretaria do Tesouro Nacional, 01 de 10 de dezembro de 2015 que aprovou o Manual de Contabilidade aplicada ao setor público.
Art 10 O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e autarquias instituídas e mantidas pelo Poder Público.
§1° As unidades descentralizadas com autonomia orçamentária e financeira inclusive o Poder Legislativo, deverão consolidar sua execução no Sistema Central da Contabilidade da Prefeitura Municipal.
§2° Para a consolidação de que trata o parágrafo anterior, as unidades descentralizadas, inclusive o Poder Legislativo, encaminhará ao Sistema Central de Contabilidade da Prefeitura Municipal até o dia 20 subseqücntc ao mês de referência, os dados da execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial através de relatórios e meio magnético.
Art 11 A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema constante da Portaria Intcrministerial n° 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores.
§1° A despesa será discriminada por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade dc aplicação sendo este o menor nível de agregação da Lei orçamentária, conforme disposto no artigo 4o da portaria 42/1999 do Ministério de Orçamento e Gestão.
§2° Para os fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e financeira da despesa pública, é facultado o desdobramento suplementar dos elementos dc despesa, pelos órgãos centrais de planejamento e de contabilidade do Município.
§3° Os quadros de detalhamento de despesa serão baixados por ato do executivo e adequados durante a execução do orçamento, em caso da necessidade de inclusão e exclusão de novos elementos dc despesa dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos saldos remanescentes.
Art 12 As metas fiscais serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo os respectivos projetos c atividades.
Art 13 A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:
I - à concessão de subvenções econômicas c sociais;
II - ao pagamento de precatórios judiciais, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art 14 O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e no artigo 17, seus incisos e parágrafo único da Lei 4.320 e será composto de=
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
Art 15 Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II do artigo anterior, incluindo os complementos referenciados no art. 17, inciso III, da Lei n2 4.320. dc 17 de março de 1964, são os seguintes.-
I - evolução da receita municipal, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento cm fontes, discriminando cada imposto c contribuição de que trata o art. 195 da Constituição;
II - evolução da despesa municipal, segundo as categorias econômicas e grupos de despesa;
III - resumo das receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV - resumo das despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
V - receita e despesa, do orçamento fiscal, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo 1, da Lei n? 4.320, dc 1964, e suas alterações;
VI - receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III, da Lei n2 4.320, dc 1964, e suas alterações
VII - despesas do orçamento fiscal, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;
VIII - despesas do orçamento fiscal, isolada e conjuntamente, segundo a função, subfunção, programa, e grupo de despesa;
IX- recursos municipais, diretamente arrecadados, no orçamento fiscal, por órgão;
X - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição, cm nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria dc programação.
XI - aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, na forma da legislação inerente;
XII - aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional n° 25;
XIII- aplicação dos recursos reservados à saúde conforme trata a Emenda Constitucional 29;
XIV - receita corrente líquida com base no artigo Io parágrafo 1°, inciso IV da Lei Complementar n° 101/2000.
Art 16 A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I - análise da conjuntura econômica do País, atualizando as informações de que trata o §42,do art. 42, da Lei Complementar ní 101, de 4 de maio dc 2000, com indicação do cenário macroeconômico para 2018, e suas implicações sobre a proposta orçamentária;
II - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa.
Art 17 As propostas de modificação do projeto de lei orçamentária anual e os relativos a créditos adicionais, inclusive suas solicitações, serão apresentadas:
I - na forma prevista na Lei Orgânica Municipal e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária;
II - acompanhadas dc exposição de motivos que as justifique;
III - as emendas aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal constarão de anexo especifico da Lei Orçamentária anual.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES
Art 18 O orçamento fiscal compreenderá as receitas e as despesas dos Poderes Municipais, seus órgãos, fundos e autarquias instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art 19 A elaboração, aprovação e execução do orçamento fiscal do Município será, também, orientada para.
I - atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidas nos demonstrativos integrantes desta Lei, conforme previsto nos §§ Io e 2°, do art. 4o, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000;
II - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através da realização de audiências ou consultas públicas;
III - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia dos programas por eles financiados;
IV - garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas, constantes do Anexo III desta Lei.
Parágrafo único. As metas fiscais, estabelecidas nos demonstrativos que integram o Anexo II desta Lei, poderão ser ajustadas no Projeto da Lei Orçamentária, se verificado, quando da sua elaboração, que o comportamento das variáveis macroeconômicas c da execução das receitas e despesas indica a necessidade de revisão.
Art 20 Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2018 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos c a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes, conforme dispõe o art. 12 da Lei 101/2000.
Art 21 Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo.
Art 22 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art 23 Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art 9o, e no inciso II do § Io do artigo 31, todos da Lei complementar 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§ Io Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2o No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se á preservar as despesas abaixo hierarquizadas.
I - com pessoal e encargos sociais;
II - com o pagamento de encargos da dívida publica;
III - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê disposto no artigo 45 da Lei Complementar n° 101/2001;
§ 3o Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira cabendo ao legislativo promover a limitação observada somente a execução das despesas inerentes ao Poder Legislativo.
Art 24 Os montantes a serem reduzidos e contingenciados na hipótese do art. 23 serão fixados pelo sistema de controle interno em conjunto com a Secretária Municipal da Fazenda, adotando-se inicialmente os seguintes critérios pela ordem.
I - Não adquirir bens imóveis, por compra ou desapropriação;
II - Não se iniciar obras e instalações com recursos próprios;
III- Não adquirir equipamentos e material permanente exceto os destinados ao setor de saúde, educação e assistência social desde que condicionado a existência de saldo financeiro disponível, vinculados a estes setores.
IV- suspender temporariamente o pagamento em pecúnia de horas extras ressalvadas as destinadas ao setor de limpeza e saúde, desde que inadiáveis.
V - adiar a posse dc candidato aprovado em concurso público excetuando os casos comprovadamentc inadiáveis se vinculados ao setor dc saúde ou educação.
VI - não efetuar a contratação dc pessoal por prazo determinado ressalvados os casos inadiáveis, vinculados ao setor de saúde e educação ou a programas especiais que tenham prazo pré-determinado de duração.
VII - Reduzir no prazo de 60 dias em 50% (cinquenta por cento), os gastos com material de consumo e outros serviços e encargos, excetuando-se os dos setores de saúde e educação, nos limites das disponibilidades de gastos.
Art 25 Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, eni cada fonte dc recursos.
Art 26 O prazo máximo para a publicação do ato de limitação dc empenhamento e movimentação financeira será dc trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
Art 27 Observadas as prioridades a que se refere o art. 2o desta Lei, a lei orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias dc duração continuada, a cargo da Administração se=
I - houverem sido adequadamente contemplados todos os que estiverem em andamento;
II - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas dc recursos federais, estaduais ou dc operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Art 28 As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2018, manterão o mesmo percentual atribuído pela lei orçamentária do exercício de 2017.
Art 29 A transferência de recursos a títulos de subvenções sociais, destinar-se-ão as entidades sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada dc atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, cooperação técnica, ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
§ Io Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2017 e comprovante de regularidade do mandato dc sua diretoria.
§ 2o As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer titulo, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.
§ 3o Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei orçamentária dependerão ainda de=
I - publicação, pelo Poder Executivo, dc normas a serem observadas na concessão dc auxílios, prevendo-se cláusula dc reversão no caso de desvio de finalidade;
II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
Art 30 É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária, a título de “auxílios" para entidades privadas, ressalvadas, as sem fins lucrativos, de atividade de natureza contínua e desde que e desde que sejam.
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativo da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental;
II - voltadas para as ações de saúde e assistência social de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos, e que estejam legalmente habilitadas;
III - voltadas para ações, eventos e festividades culturais, recreativas, esportivas e civicas dc interesse da comunidade local e regional;
IV - destinadas à ações de desenvolvimento e infra-estrutura da zona rural e urbana, bem como institucional através de Associação dos Municípios de âmbito regional, estadual ou federal.
V - consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e que participem da execução de programas municipais e regionais de saúde; ou
VI - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei n£9.790, de 23 de março de 1999.
§ Io Para habilitar-se ao recebimento de auxílios, as entidades devem atender as seguintes condições:
I - cumprir as exigências e formalidades da L.O.A.S. e do Conselho Municipal de Assistência Social.
II - ter sido declarada em lei como de utilidade pública.
III - Não ter débito de prestações de contas de recursos anteriores.
§ 2o Para se concretizar a transferência dos recursos é necessário ainda a celebração prévia de convênio entre as partes.
Art 31 Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas no artigo anterior, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de.
I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
Art 32 A inclusão na lei orçamentária anual, de transferência de recursos para custeio de despesas dc outros entes da Federação somente poderá ocorrer cm situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes no art. 62 da Lei complementar 101/2000.
Art 33 O repasse dc recursos a título de subvenção econômica/auxilio financeiro a entidade privadas de fins lucrativos, associações, clubes, somente poderão ser realizadas se destinarem a promoção de eventos de caráter cultural, artístico, desportivo, recreativo, feiras, exposições dentre outros, mediante autorização em lei específica.
Parágrafo Único. Aplica-se o disposto no caput à prestação de serviços, cessão de bem público ou entrega dc materiais de consumos por parle dos Poderes Municipais.
Art 34 Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, os definidos no Anexo III desta lei.
§ Io Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação c do Superávit Financeiro do exercício de 2017.
§ 2o Caso os recursos citados no § Io não sejam suficientes, o Executivo se utilizará das demais providencias estabelecidas no anexo III desta lei.
§ 3°Persistindo a insuficiência, caberá ao Executivo Municipal encaminhar Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo as medidas necessárias à adequação.
Art 35 A proposta orçamentária conterá reserva de contingência, constituída cxclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor máximo de até 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida, prevista para 2018, excluídas deste montante as receitas vinculadas a finalidades específicas.
§ l° Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes c outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso e também para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornarem insuficientes.
Art 36 A lei orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art 37 Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2018 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados c utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido, conforme disposto no art. 8o, § único e 50,1 da Lei 101/2000.
Art 38 Os Poderes Executivo e Legislativo poderão mediante lei especifica promover alterações e adequações de sua estrutura administrativa, com o objeto de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Parágrafo Unico. A lei Orçamentara deverá refletir as alterações promovidas na estrutura administrativa, que se aprovadas após envio do projeto de lei, será adequada mediante a substitutivo ou por abertura de créditos adicionais.
Art 39 A cobertura de necessidades de pessoas físicas de baixa renda, consignada na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, dependerá de atendimento e comprovação, por parte do beneficiado, das exigências e condições dispostas em regulamento próprio.
Art 40 Atendido os requisitos legais, o Poder Público Municipal poderá realizar parcerias com a iniciativa privada, objetivando atender projetos e eventos de interesse público e de inclusão social.
Art 41 A Lei orçamentária conterá autorização para a abertura de créditos adicionais em percentuais ou valor da despesa fixada, podendo se tecnicamente viável ser variavel de acordo com a categoria economica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, vínculo de receita ou despesa à finalidades específicas.
§ Io A abertura de créditos adicionais ao orçamento será feita por decreto, após autorização legislativa e mediante a indicação dos recursos correspondentes.
§ 2o Os créditos adicionais serão elaborados conforme detalhamento constante no art. 11 desta lei.
§ 3o A abertura dos créditos adicionais condicionada a existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, utilizará como fontes às previstas no art. 43 da Lei 4.320/64, permitida a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro.
§ 4o Os saldos de recursos financeiros vinculados a finalidade específica apurados em 31 de dezembro dos exercícios anteriores e ainda não aplicados na execução do seu objeto, constituirão fonte de recursos para abertura do crédito adicional como superávit financeiro do exercício anterior.
§ 5o O excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais será apurado por fonte de recurso e vinculo à finalidade especifica.
Art 42 Durante a execução orçamentária, a inclusão de grupos de despesas c seus elementos, em projetos ou sub-projetos, atividades ou sub-atividades e nos desdobramentos das operações especiais, será feita por meio de decreto, observados os saldos orçamentários dos respectivos projetos ou atividades e mantidas a mesma categoria econômica.
Art 43 As fontes dc recursos e as modalidades de aplicação, das ações constantes da Lei Orçamentária de 2018 e dos créditos adicionais, inclusive os reabertos no exercício, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender ás necessidades execução da receita e da despesa, por ato do respectivo gestor das unidades orçamentárias.
Parágrafo Único. As alterações de que trata caput não serão consideradas no índice de créditos adicionais determinados na lei orçamentária, nos termos da Portaria conjunta do MF-Secretaria do Tesouro Nacional, 01 de 10 de dezembro de 2015 que aprovou o Manual de Contabilidade aplicada ao setor público.
Art 44 As emendas ao projeto de Lei orçamentária com indicação de recursos provenientes de anulação de dotação, sem prejuízo do disposto na Lei Orgânica do Municipal não incidirão sobre:
I - dotações com recursos vinculados;
II - dotações referentes à contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal;
III - dotações que se referirem a obras em andamento;
IV - dotações próprias dos Fundos Municipais, quando a emenda alterar-lhe a finalidade.
Art 45 Na programação de investimentos em obras da administração pública municipal, considerando o imperativo ajuste fiscal, será observado o seguinte:
I - as obras iniciadas, especialmente as destinadas ao setor saúde e educação, terão prioridade sobre as novas;
II - as obras novas somente serão programadas se=
a) for comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira;
b) não implicarem anulação de dotação destinadas as obras já iniciadas.
Art 46 Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no plano Plurianual, que integrarem a Lei orçamentária de 2018 serão objeto de avaliações permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas fiscais estabelecidas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art 47 No exercício de 2018, as despesas com pessoal dos poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para eleito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I- sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente.
Art 48 Os Poderes Executivo e Legislativo tomarão por base na elaboração de suas propostas orçamentárias, para gastos com pessoal e encargos sociais, o efetivamente aplicado nos últimos 12 meses e a sua projeção para o exercício de 2018, considerando os eventuais acréscimos legais, admissões para preenchimento de cargos, a revisão geral anual, e os direitos de progressão e qiiinqüênios a serem concedidos a servidores no período, respeitado-se os limites impostos pela Lei 101/2000.
Art 49 Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar n° 101/2000, a contratação de hora extra ficará restrita a necessidades emergências das áreas de saúde.
Art 50 Se a despesa de pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei Complementar 101/2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3o e 4° do artigo 169 da Constituição Federal procurará preservar os servidores das áreas de Saúde e educação.
Art 51 Os Poderes deverão adotar as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal aos limites permitidos:
I - eliminar despesas com horas-extras;
II - exonerar servidores ocupantes de cargo em comissão;
III - demitir servidores admitidos cm caráter temporário
Art 52 Durante o Exercício de 2018 o Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão criar cargos e funções, construir ou alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma da lei; observados os limites e as regras da Lei 101/2000.
Parágrafo Único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2018 ou em seus créditos adicionais.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS À DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art 53 A lei orçamentária de 2018, poderá conter autorização para contratação de Operação de crédito para atendimento às despesa de capital, observado o limite de endividamento estabelecido pelo Senado Federal.
Art 54 Serão consignadas na lei orçamentária para o exercício de 2018, dotações estimadas das despesas com amortização do principal e dos juros, e outros encargos exigíveis, tanto da dívida fundada contratada, quanto, separadamente, dos parcelamentos requeridos e vincendos, decorrentes de termos dc reconhecimento e confissão de dívida.
Art 55 Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art 56 Em caso dc necessidade, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária Municipal e incremento da receita ou emitirá orientações e procedimentos específicos sobre.
I - adaptação e ajustamentos da legislação tributária às alterações da correspondente legislação federal e demais recomendações oriundas da União;
II - revisões e simplificações da legislação tributária e das contribuições sociais da sua competência;
III - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários;
Art 57 A estimativa da receita que constará do projeto dc Lei Orçamentária para o exercício de 2018 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.
Art 58 A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e ajusta distribuição de renda, com destaque para=
I - atualização da planta genérica de valores do município;
II - Modificação dos tributos já instituídos em decorrência de revisão da Constituição Federal;
III - As taxas cobradas pelo Município com vista à revisão de suas hipóteses de incidências, bem como de seus valores, de forma a compatibilizar a arrecadação com os custos dos respectivos serviços;
IV - As penalidades fiscais, como instrumento inibilório da prática dc infração á Legislação Tributária Municipal;
V - Instituição de novas taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VI - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal.
Art 59 O Poder Executivo, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas.
Art 60 A lei que conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada ou editada se atendidas as exigências do art. 14, da Lei Complementar n'2 101, de 2000.
Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas cm valor equivalente.
Art 61 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao credito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renuncia de receita, conforme dispõe o art. 14 §3° da Lei 101/2000.
Art 62 Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas dc alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1° Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações 11a legislação
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 63 Os valores constantes da Proposta Orçamentária terão por base preços de junho de 2017, e poderão ser reajustados previamente à execução orçamentária, mediante aplicação da variação do índice do IPCA - IBGE, correspondente ao período de julho a dezembro do corrente ano.
Art 64 É vedado consignar na Lei Orçamentária, créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art 65 O Poder Executivo realizará estudos visando a definição dc sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo único. A alocação de recursos 11a Lei orçamentária anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar 0 custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art 66 Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento fiscal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art 67 Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16 itens I e II da Lei 101/2000 deverão estar inseridos nos processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único. Para os efeitos do art. 16 §3° da Lei Complementar n£ 101, de 2000, entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei n° 8.666, de 1993.
Art 68 O Poder Executivo está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência do município.
Art 69 Mediante prévia celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere o município poderá contribuir ou assumir despesas dc competência de outros entes da federação em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais sendo obrigatória ainda a previsão orçamentária.
Art 70 Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar n2 101, de 2000.
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;
II - no caso de despesas relativas a prestação de serviços já existentes c destinados a manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art 71 Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2018, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 82 da Lei Complementar n2 101, de 2000.
Art 72 Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão o relatório de gestão fiscal e seus respectivos anexos, nos termos da Lei 101/2000 e instrução específica do Tribunal dc Contas do Estado, semestralmcnte.
Art 73 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária-financcira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do cãput deste artigo.
Art 74 Caso o projeto dc lei orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro de 2017, a programação nele constante poderá ser executada para atendimento das seguintes despesas.
I - pessoal e encargos sociais
II - pagamento do serviço da dívida.
III - execução de objetos dc convênios em andamento nos limites dos recursos transferidos c sua contra-par tida.
IV - aquisição de insumos para merenda escolar;
V - manutenção do transporte escolar;
VI - aquisição dc medicamentos em caráter emergencial
VII - manutenção dos veículos, máquinas e equipamentos do setor saúde.
Parágrafo Único. Até a sanção do projeto de Lei orçamentária, fica autorizada a execução dos créditos orçamentários propostos, não ressalvados nos incisos anteriores, a razão de 1/12 (Um doze avos) ao mês.
Art 75 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 1G7, §2° da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Na reabertura a que se refere o caput, deste artigo a fonte de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos.
Art 76 Para fins dc acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da Administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Advocacia do Geral do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações inerentes.
Art 77 Em cumprimento ao que dispõe o § 2o, inciso 111, do art. 4o da Lei 101/2000, que trata da evolução do patrimônio liquido, os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o patrimônio do Município, deverão ser reaplicados em despesas de capital.
Art 78 As propostas orçamentárias do Poder Legislativo, serão elaborados a preços correntes e encaminhados ao Poder Executivo para fins de consolidação até o dia 31 de agosto de 2017.
Art 79 O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo.
Art 80 Havendo superávit das receitas usadas como base de calculo para elaboração do orçamento do Poder Legislativo em relação ao estimado, este será adequado durante a execução orçamentária, anulando dotações do orçamento do Poder Executivo, mediante decreto, assim como as transferências financeiras ao Poder Executivo serão igualmente corrigidas.
Art 81 0 Poder Executivo, para fins de adequação a legislação vigente, modificações de ordem técnica, ou as necessárias a adequação do projeto de lei do Orçamento 2018, poderá propor modificações nesta Lei dc Diretrizes orçamentárias mediante o encaminhamento de projeto de Lei específico, enquanto a proposta orçamentária estiver em tramitação.
Art 82 O desembolso dos recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários do Poder Legislativo será realizado até o dia 20 de cada mês, sob froma de duodécimos.
Art 83 A modalidade “99" - A definir - é de utilização exclusiva do Poder Legislativo, sendo utilizada na identificação de emendas aprovadas ao projeto de Lei orçamentária, cabendo ao executivo na sanção do projeto defini-las corretamente.
Art 84 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei Pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Guarda-Mor, 22 de Junho de 2017.
Edgar José de Lima
Prefeito Municipal
ANEXO I
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
METAS FÍSICAS PRIORITÁRIAS
Estratégia/ Programa/ Meta
EDUCAÇÃO
1 - Manutenção da Secretaria Municipal de Educação:
* Garantir recursos para o funcionamento da Secretaria Municipal de Educação: Material de
consumo, tarifas, equipamentos, cursos, contratos, serviços e Materiais permanentes, combustíveis etc.
2 - Reforma/ampliação de escolas do ensino fundamental:
* Pequenas reformas ou ampliação de escolas municipais e creches, com reforma de banheiros,
salas de aulas, área de laser/esportes, refeitórios, reformar a rede elétrica e hidráulica e pequenos reparos ou ampliação dos já existentes para proporcionar melhor estrutura física às unidades de ensino
3 - Reparos, manutenção e conservação das Escolas de Educação Infantil inclusive as Creches:
* Garantir recursos para a aquisição de material didático, pedagógico, merenda, pequenos reparos, para manter a qualidade do ensino prestado.
4 - Manutenção de Convênio FNDE / PDDE:
* Contribuir supletivamente para a melhoria física e pedagógica das escolas
5 - Aquisição de mobiliário, materiais, equipamentos permanentes, materiais pedagógicos para atividades de Ensino Fundamental nas escolas da rede municipal de ensino:
6 - Aquisição de veículos para o atendimento das Escolas:
* Viabilizar condições estruturais para a distribuição de merenda, inspeção e administração das unidades de ensino.
7 - Capacitação continuada e aperfeiçoamento do quadro de pessoal da educação:
* Capacitar os especialistas, professores, equipes administrativas das escolas municipais através
de cursos, encontros e seminários. Promover cursos de capacitação no próprio município.
8 - Programa de informatização de escolas:
* Informatizar a Secretaria Municipal de Educação e as Escolas Municipais Urbanas e Rurais.
9 - Melhoria e atualização do acervo das bibliotecas escolares da Educação Infantil e Ensino Fundamental:
* Adquirir livros de literatura infanto - juvenil
10 - Manutenção dos convênios e complementação do programa de Merenda Escolar do Ensino Fundamental, Pré-escolas e creches:
* Manter os convênios com o MEC / FNDE/ SAS garantindo a suplementação dos recursos do Programa.
11 - Manutenção do Programa de Transporte Escolar:
* Aquisição de combustíveis, peças, lubrificantes para os veículos, terceirização de parte do transporte escolar, para assegurar o acesso dos alunos/professores à escola com redução dos índices de evasão.
* aquisição de veículos destinados ao transporte de alunos.
12 -META 1 do PNE LEI FEDERAL 13005/2014
Universalização da Educação Infantil Pré Escolar conforme diretriz do Plano Nacional de Educação Lei Federal 13005/2014
13-META 9 PNE LEI FEDERAL 13005/2014
Elevação da Alfabetização da população acima de 15 anos para 93,5% conforme diretriz do Plano Nacional de Educação Lei Federal 13005/2014
14 - META 18 PNE LEI FEDERAL 13005/2014
Efetivação de no mínimo 90% dos professores vinculados ao plano de carreira
15 - Distribuição gratuita de materiais escolares para os alunos:
* Adquirir e distribuir materiais didáticos conforme planos de atendimento da rede municipal.
16 - Programas Especiais de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos com garantia de materiais escolares e contratos de docentes:
* Garantir a conclusão do Ensino Fundamental e a erradicação do analfabetismo: com recursos
próprios ou mediante convênios.
Estratégia/ Programa/ Meta SAÚDE
1 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde:
* Garantir recursos para o funcionamento da Secretaria Municipal: Material de consumo, tarifas,
equipamentos, cursos, contratos, serviços e materiais permanentes, combustíveis.
2 - Aquisição de Medicamentos/produtos Cirúrgicos/hospitalares:
Gerir os recursos financeiros de modo a assegurar a aquisição de medicamentos da farmácia básica, materiais cirúrgicos-hospitalares, para o atendimento e distribuição aos usuários do sistema municipal de saúde.
3 - Aquisição de equipamentos, materiais e mobiliários permanentes para os diversos serviços de saúde:
* Garantir melhor estrutura física e qualidade dos serviços de saúde prestados aos usuários do SUS;
4 - Ampliação e reforma de unidades de atendimento de saúde:
* Pequenas reformas ou ampliação de unidades de atendimento em saúde, com reforma de
consultórios, banheiros, salas de espera, reforma da rede elétrica e hidráulica, pequenos reparos ou ampliação dos já existentes para proporcionar melhor estrutura física.
5 - Manutenção/Ampliação do Programa de Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde:
* Ampliação e manutenção do programa saúde da família. Treinamento de agentes comunitários, enfermeiros e médicos em procedimentos de atenção básica à família, inclusive ações de saúde bucal. Distribuição gratuita de medicamentos. Contratação de profissionais da área de saúde:
6 - Aquisição de veículo/ambulâncias para o transporte de pacientes usuários do SUS:
* Adquirir Ambulância, e outros veículos para atendimento aos pacientes que necessitam de transporte, garantindo-lhes melhor qualidade de atendimento dos serviços prestados pelo SUS;
7 - Programa de Saúde Bucal
* Aquisição de material odontológico. Distribuição de escovas dentárias à crianças da rede de
ensino, Assistência odontológica de prevenção e de profilaxia, manutenção dos equipamentos e consultório odontológico.
8 - Manutenção do programa de auxílio a pacientes em viagens para tratamento fora do domicílio
* Garantir a continuidade do programa de viagens de pacientes para tratamento de saúde fora do município em convênio com SUS e com recursos próprios.
09 - Construção/Ampliação/Melhoramento/Reformas de Unidades de Saúde
* Ampliação na construção de lavanderia para atendimento de demanda na higienização de materiais da rede hospitalar municipal.
10 - Ampliar e melhorar a qualidade da assistência ao pré-natal, ao parto e ao recém-nascido;
Estratégia/ Programa/ Meta
DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL
1 - Programa de Habitação Popular:
* Construção e melhoria de unidades habitacionais para a população de baixa renda com recursos de convênio;
* Viabilizar investimentos necessários para construção e melhoria de habitação popular,
proporcionando condições dignas de moradia;
2 - Programa de Assistência Social e Concessão de Benefícios a pessoas carentes:
* Promover a assistência social geral no município através das atividades de doações distribuição
de cestas básicas, medicamentos, materiais de construção e passagens e viabilização de recursos de forma a assegurar o atendimento das pessoas carentes;
3 - Programa de apoio à criança e ao adolescente:
* apoio ás atividades do Conselho Tutelar,
* Atender menores em situação de riscos, promoção de atividades com vista a sua integração social
e inclusão no mercado de trabalho;
4 - Ações governamentais voltadas à geração de emprego e renda:
* Implantação e implementação de Projetos de Capacitação Profissional e atividades sócio-educativas, para proporcionar a entrada no mercado de trabalho;
* Propiciar a inclusão social através de programas federais, Bolsa Família; Manutenção de
convênios com entidades federais, estaduais e privadas para geração de emprego.
5 - Manutenção dos programas do Governo Federal.
* ações voltadas para a área social com recursos federais vinculados aos programas
6 - Conselhos Municipais Comunitários
* Manutenção e funcionamento de todos os conselhos municipais de participação da comunidade exigidos por lei das áreas de Ação Social, Saúde, Educação, Habitação dentre outros.
Estratégia/ Programa/ Meta
ESPORTE, LAZER E CULTURA
1 - Construção/reformas em quadras poli-esportivas e campos de futebol amador;
* Garantir recursos para reformas e reparos nas estruturas físicas das quadras poli-esportivas, e gestões aos órgãos federais e estaduais para viabilização de recursos para construção de novas praças de esportes.
2 - Programa de Incentivo aos Esportes
* Atividades gerais para realização/apoio do esporte local: aquisição de material esportivo, realização de torneios esportivos, garantir recursos e estrutura para que atletas do município possam representá-lo em competições regionais, implantação de projetos esportivos para crianças e adolescentes de baixa renda; realização ou participação do município em jogos intermunicipais. 3- Programa Cultural
* Garantir recursos destinados ao apoio, organização/realização de desfiles cívicos e festas populares.
Estratégia/ Programa/ Meta
AGRICULTURA
1 - Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
* Garantir recursos para o funcionamento da Secretaria Municipal: Material de consumo, tarifas, equipamentos, cursos, contratos, serviços e materiais permanentes, combustíveis.
2 - Manutenção do programa de apoio a produtores rurais: Preparo de solo, distribuição de corretivo, aração, gradagem, plantio, aquisição de mudas, sementes, adubos e defensivos agrícolas:
* Desenvolver atividades de apoio a produtores, fortalecendo a agricultura familiar, estimulando e fortalecendo o associativismo e a cooperação, promovendo a integração sócio-econômica do meio rural de forma sustentável, e o aumento do abastecimento de produtos agropecuários no município;
* Desenvolvimento de programas para melhoramento genético do rebanho do município.
3 - Conservação de solo, construção de pequenas barragens e poços Artesianos:
* promover o manejo adequando do solo, recuperando e evitando o assoreamento de cursos d'água, revitalização de nascentes, controle de erosão e aumento da fertilidade do solo. Construção de curva de nível e pequenas barragens, perfuração de poços artesianos para as comunidades rurais;
4 - Manutenção de Convênio com entidades de fomento e promoção às atividades agrícola, pecuária e industrial:
* Manutenção do convênio com a Emater, para apoio e assistência técnica aos produtores rurais;
5 - Recuperação de estradas vicinais, construção de pontes e mata-burros em estradas vicinais.
6 - Extensão de Rede de Iluminação da Zona Rural, em parceria/convênios com Estado ou União.
7 -Programa de Conservação/ revitalização ambiental
* Garantir recursos para realização de campanhas educacionais voltadas á conservação e revitalização do meio-ambiente
* realizar ações para proteção/recuperação de áreas degradadas
* ações/campanhas de incentivo ao reflorestamento
* ações/campanhas para recuperação dos mananciais de água,(despoluição, revitalização)
Estratégia/ Programa/ Meta|
OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS
1 - Manutenção da Secretaria Municipal de obras e serviços:
* Garantir recursos para o funcionamento da Secretaria Municipal: Material de consumo, tarifas,
equipamentos, cursos, contratos, serviços e materiais permanentes, combustíveis
2 - Pavimentação asfáltica, construção de pontes e bueiros.
3 - Construção, recuperação, urbanização e conservação de praças, avenidas, jardins;
4 - Recapeamento asfáltico e sinalização das vias urbanas,
5 - Reforma, pintura E manutenção de prédios públicos;
6 - Manutenção e Funcionamento do Terminal Rodoviário “Vicente Rodrigues Xavier”
7 - Aquisição de Máquinas, Caminhões e equipamentos para os setores
* Para apoiar as atividades da Prefeitura e diversos setores do município (carregadeira, caminhão
trator de pneu (pequeno), roçadeiras, caçambas, demais veículos e utilitários.
8 - Abertura e Conservação de Estradas Vicinais
Estratégia/ Programa/ Meta
ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA, PLANEJAMENTO, ASSUNTOS JURÍDICOS E DE GOVERNO
1 - Manutenção das Secretarias Municipais de Administração, Fazenda, Gabinete do Prefeito, e Advocacia Geral.
* Garantir recursos para o funcionamento da Secretarias Municipais: Material de consumo, tarifas,
equipamentos, cursos, contratos, serviços e materiais permanentes, combustíveis.
2 - Aquisição de Equipamentos e material permanente de uso institucional:
* Atender às necessidades do Gabinete e Secretarias da Prefeitura com equipamentos diversos;
3 - Ampliação e Manutenção dos Serviços de Informática e aquisição de computadores, periféricos e softwares:
* Manter e aperfeiçoar os serviços informatizando os trabalhos da administração pública municipal
necessários ao desenvolvimento das atividades;
4 - Qualificação, capacitação e desenvolvimento funcional:
* Consolidar a política de recursos humanos voltada para o treinamento, a capacitação e o
desenvolvimento funcional;
5 - Aquisição, desapropriação e doação de imóveis e construção de próprios públicos:
* Adequar e construir a estrutura física, de forma a melhorar o atendimento e funcionamento de
prédios próprios e logradouros públicos;
6- Manutenção, conservação e reforma de próprios públicos e de imóveis cedidos ou alugados para a Prefeitura:
* Manter e promover os reparos necessários para a boa conservação dos próprios públicos, visando garantir o bom funcionamento dos diversos setores da administração;
7 - Revisão Geral Anual:
* Atender o estabelecido no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, assegurando o poder aquisitivo dos servidores e dos agentes políticos.
8 - Amortização de Empréstimos e da Dívida contratada.
* Amortizar e controlar o parcelamento das dívidas contraídas, observando a capacidade e os
limites de endividamento do município;
9 - Manutenção de Convênios com a polícia militar, civil e florestal para auxilio na segurança
pública e combate à criminalidade no município.
10 - Manutenção de Convênios com o Estado para ações de fiscalização, combate á sonegação e
prestação de serviços fazendários/SIAT
11 - Sentenças judiciais:
* Manutenção do processo de acompanhamento das sentenças judiciais existentes em diversas
varas;
12 - Recadastramento Imobiliário:
* Contratação de empresa para realização dos serviços de recadastramento imobiliário do
Município, com mapeamento de todos os imóveis urbanos, lançamento de nova planta de valores de Impostos Municipais.
13 - Nota Fiscal Eletrônica
* Implantação da Nota Fiscal Eletrônica a Nível Municipal
Estratégia/ Programa/ Meta
PODER LEGISLATIVO
1 - Manutenção da Câmara Municipal
* Garantir recursos para o funcionamento dos serviços da Câmara Municipal: Material de consumo, tarifas, equipamentos, cursos, contratos, serviços e materiais permanentes, combustíveis.
2 - Aquisição de Mobiliário, de equipamentos e de materiais permanentes:
* Aquisição de equipamentos e mobiliário, visando a melhoria da estrutura física da Câmara
Municipal;
3 - Revisão do Regimento Interno da Câmara e da Lei Orgânica do Município, para modernização,
atualização em consonância com as alterações Constitucionais e novas legislações.
4 - Implementação de atividades de apoio à representação político parlamentar para dar melhor
suporte a atuação do vereador nas atribuições de seu mandato.
5 - Desenvolvimento Institucional do Poder Legislativo, redimensionamento, aquisição de equipamentos, Hardware e Software e implantação de banco de informação, visando ao aprimoramento das atividades de captação, sistematização, processo e recuperação de dados para suporte e ação legislativa, com continuidade do programa de informatização.
6 - Implementação de atividades de apoio à elaboração legislativa e aos processos de revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal e LOM.
7 - Manutenção da Câmara Municipal - Desenvolvimento de ações destinadas a incrementar as relações internas - Institucional e Administrativa bem como as reações entre o Poder Legislativo e a integração entre a Câmara Municipal e os vários agrupamentos sociais.
8 - Desenvolvimento de ações destinadas a criação e ao aprimoramento de canais de comunicação
visando a informar aos cidadãos acerca do papel do Poder Legislativo, da atividade parlamentar e dos trabalhos desenvolvidos na Câmara Municipal.
9 - Implementação de atividade de apoio à representação política-parlamentar, adequando os
procedimentos legislativos as tecnologias atuais.
10 - Construção, restauração, reforma e manutenção das dependências da sede da câmara Municipal.
11 - Publicação dos atos do Poder Legislativo;
12 - Aquisição de equipamentos, materiais permanentes e mobiliários em geral
13 - Aquisição de veículos, ampliação e reforma da sede própria, Reestruturação Administrativa
com criação de cargos;
14 - troca de equipamentos de informática com realização de alienação dos equipamentos obsoletos;
15 - Melhoria no Sistema de Segurança e Proteção contra Incêndio
16 - Criação de pagina na Internet com domínio para divulgação das ações do Poder, e informação
a População;
17 — Reestruturação do arquivo de documentação do Poder Legislativo, inclusive de Leis Municipais face ao seu valor histórico cultural;
18 - Implantação de Sistema de Tramitação de processo e arquivamento digital de legislações;
19 - Implantação de sistema de protocolo eletrônico
20 - Apoio as solenidades de honrarias concedias pela Câmara Municipal
21 - Desenvolvimento Cultural
22 - Valorização e capacitação de Vereadores e Servidores
23 - Participar de cursos e de seminários;
24 - Política de remuneração de pessoal, obedecendo aos princípios constitucionais de isonomia e equidade, especialmente o disposto no artigo 37, inciso X e artigos 29 e 29a, da constituição da República Federativa do Brasil, com redação dada pelas emendas constitucionais 20/98 e 25/00;
25 - Pagar indenizações e restituições;
26 - Revisão geral anual do subsidio de que trata o § 4o do artigo 39 DA cf E DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES Públicos do Poder Legislativo;
27 - Realização de Concurso Público;
28 - Politica Organizacional;
29 - Pagamento Parcelamentos
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
Exercício 2017
| |
Ano de 2017 |
Ano de 2018 |
Ano de 2019 |
| Especificação |
Valor
Corrente (a) |
Valor
Constante |
%PIB
(a/PIB)x100 |
Valor
Corrente (b) |
Valor Constante |
%PIB (b/PIB)x100 |
Valor Corrente (c) |
Valor Constante |
%PIB
(c/PIB)x100 |
| Receita Total |
28.748.746,26 |
27.121.458,74 |
0,480 |
31.163.640,95 |
27.893.416,771 |
|
33.812.550,43 |
28.823.197,33 |
0,529 |
| Receitas Primárias (I) |
28.473.377,83 |
26.861.677,20 |
0,475 |
30.865.141,57 |
27.626.241,07 |
0,500 |
33.488.678,60 |
28.547.115,77 |
0,524 |
| Despesa Total |
28.389.742,52 |
26.782.775,96 |
0,480 |
30.774.480,89 |
27.545.094,06 |
0,505 |
33.390.311,76 |
28.463.263,86 |
0,529 |
| Despesas Primárias (II) |
28.305.531,21 |
26.703.331,33 |
0,472 |
30.683.195,84 |
27.463.388,20 |
0,497 |
33.291.267,48 |
28.378.834,48 |
0,521 |
| Resultado Primário (III) = (I - II) |
167.846,62 |
158.345,87 |
0,003 |
181.945,73 |
162.852,86 |
0,003 |
197.411,12 |
168.281,29 |
0,003 |
| Resultado Nominal |
-3.960.806,48 |
-3.736.609,89 |
-0,066 |
-4.203.345,62 |
•3.762.258,44 |
-0,068 |
-4.439.223,45 |
-3.784.175,16 |
-0,069 |
| Dívida Pública Consolidada |
-7.763,67 |
-7.324,22 |
0,000 |
-16.917,28 |
-15.142,03 |
0,000 |
-26.570,64 |
-22.649,90 |
0,000 |
| Dívida Consolidada Líquida |
-2.042.167,11 |
-1.926.572,75 |
-0,034 |
-2.161.178,51 |
-1.934.390,56 |
-0,035 |
-2.278.044,94 |
-1.941.898,44 |
-0,036 |
| |
Variáveis |
Exercícios |
| |
|
2017 |
2018 |
2019 |
| Inflação média (% anual) projetada c/ base em índice oficial* |
|
6,00% |
5,40% |
5,00% |
| Crescimento do PIB - Fonte: BRADESCO /SA - FOCUS |
|
1,50% |
3,00% |
3,50% |
| Projeção do PIB: |
|
5.992.000,000,C0 |
6.172.340.000,00 |
6.388.370.000,00 |
| •IPCA |
|
|
|
|
| Fonte: FOCUS - BANCO CENTRAL DO BRASIL |
|
|
|
|
| Metodologia de cálculo dos valores constantes |
Ano de 2017= valores correntes dividido por... |
|
|
1,0600 |
| |
Ano de 2018= valores correntes dividido por... |
|
|
1,1172 |
| |
Ano de 2019 = valores correntes dividido por... |
|
|
1,1731 |
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Exercício 2017
| Especificação |
Metas Previstas |
Metas Realizadas
2015 (b) |
%PIB |
Variação
Valor
(c) = (b-a) |
%(c/a) x 100 |
| 2015 (a) |
% PIB |
| Receita Total |
26.344.350,00 |
0,440 |
25.038.614,12 |
0,420 |
-1.305.735,88 |
-4,95 |
| Receitas Primárias (I) |
24.923.990,00 |
0,420 |
24.807.679,55 |
0,420 |
-116.310,45 |
-0,46 |
| Despesa Total |
26.424.350,00 |
0,440 |
24.207.182,79 |
0,440 |
-2.217.167,21 |
-8,39 |
| Despesas Primárias (II) |
26.308.320,00 |
0,440 |
24.103.724,24 |
0,440 |
-2.204.595,76 |
-8,37 |
| Resultado Primário (III) = (I - II) |
-1.384.330,00 |
-0,020 |
703.955,31 |
-0,020 |
2.088.285,31 |
-150,85 |
| Resultado Nominal |
-1.939.757,03 |
-0,030 |
-3.300.215,47 |
-0,030 |
-5.239.972,50 |
0,00 |
| Dívida Pública Consolidada |
10.000,00 |
0,000 |
8.162,77 |
0,000 |
-1.837,23 |
-18,37 |
| Dívida Consolidada Líquida |
-425.069,00 |
0,000 |
-1.785.527,44 |
-0,030 |
0,00 |
0,00 |
| Valores do PIB no exercício de 2015 |
|
|
Previsão |
|
Realizado |
|
| Fonte: 0 |
|
|
5.904.000.000,00 |
5.904.000.000,00 |
| |
|
|
|
|
|
|
|
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIO ANTERIORES
Exercício 2017
AMF - Demonstrativo III (LRF. Art. 4s, § 2°, Inciso II) R$ 1,00
| |
|
|
|
Valores a preços correntes |
|
|
|
| Especificação |
2014 |
2015 |
% |
2016 |
% |
2017 |
% |
2018 |
% |
2019 |
% |
| Receita Total |
21.815.911,60 |
25.038.614,12 |
14,77 |
26.743.019,78 |
6,80 |
28.748.746,26 |
7,50 |
31.163.640,95 |
8,39 |
33.812.550,43 |
8,49 |
| Receitas Primárias (I) |
21.630.398,05 |
24.807.679,55 |
14,68 |
26.486.863,10 |
6,76 |
28.473.377,83 |
7,49 |
30.865.141,57 |
8,40 |
33.488.678,60 |
8,49 |
| Despesa Total |
21.069.008,75 |
24.207.182,79 |
14,89 |
26.409.062,81 |
9,09 |
28.389.742,52 |
7,50 |
30.774.480,89 |
8,40 |
33.390.311,76 |
8,49 |
| Despesas Primárias (II) |
20.805.952,51 |
24.103.724,24 |
15,85 |
26.330.488,30 |
9,23 |
28.305.531,21 |
7,50 |
30.683.195,84 |
8,40 |
33.291.267,48 |
8,49 |
| Resultado Primário (III) = (I - II) |
824.445,54 |
703.955,31 |
-14,62 |
156.374,80 |
-77,79 |
167.846,62 |
7,33 |
181.945,73 |
8,40 |
197.411,12 |
8,50 |
| Resultado Nominal |
-1.863.646,49 |
-1.939.757,03 |
4,08 |
-2.343.708,37 |
20,82 |
-3.960.806,48 |
68,99 |
-4.203.345,62 |
6,12 |
-4.439.223,45 |
5,61 |
| Dívida Pública Consolidada |
106.439,51 |
10.000,00 |
-90,61 |
609,16 |
-93,91 |
-7.763,67 |
- |
-16.917,28 |
117,90 |
-26.570,64 |
57,06 |
| Dívida Consolidada Líquida |
-1.514.688,03 |
-425.069,00 |
-71,94 |
-1.918.639,37 |
351,37 |
-2.042.167,11 |
6,43 |
-2.161.178,51 |
5,82 |
-2.278.044,94 |
5,40 |
| |
|
|
|
Valores a preços constantes |
|
|
|
| Especificação |
2014 |
2015 |
% |
2016 |
% |
2017 |
% |
2018 |
% |
2019 |
% |
| Receita Total |
25.834.402,52 |
26.791.317,11 |
27,02 |
26.743.019,78 |
14,28 |
27.121.458,74 |
1,41 |
27.894.415,46 |
2,84 |
28.823.246,47 |
3,32 |
| Receitas Primárias (I) |
25.614.717,37 |
26.544.217,12 |
26,92 |
26.486.863,10 |
14,24 |
26.861.677,20 |
1,41 |
27.627.230,19 |
2,84 |
28.547.164,44 |
3,32 |
| Despesa Total |
24.949.920,16 |
25.901.685,59 |
27,15 |
26.409.062,81 |
16,73 |
26.782.775,96 |
1,41 |
27.546.080,28 |
2,84 |
28.463.312,39 |
3,32 |
| Despesas Primárias (II) |
24.638.408,96 |
25.790.984,94 |
28,21 |
26.330.488,30 |
16,88 |
26.703.331,33 |
1,41 |
27.464.371,50 |
2,84 |
28.378.882,86 |
3,32 |
| Resultado Primário (III) = (I - II) |
976.308,41 |
753.232,18 |
-5,51 |
26.486.863,10 |
-76,24 |
158.345,87 |
1,26 |
162.858,69 |
2,84 |
168.281,58 |
3,32 |
| Resultado Nominal |
-2.206.930,17 |
-2.075.540,02 |
15,19 |
-2.343.708,37 |
29,28 |
-3.736.609,89 |
59,43 |
-3.762.393,14 |
0,69 |
-3.784.181,61 |
0,57 |
| Dívida Pública Consolidada |
126.045,67 |
10.700,00 |
-89,61 |
609,16 |
-93,49 |
-7.324,22 |
- |
-15.142,57 |
106,74 |
-22.649,94 |
49,57 |
| Dívida Consolidada Líquida |
-1.793.693,57 |
-454.823,83 |
-68,95 |
-1.918.639,37 |
382,96 |
-1.926.572,75 |
0,41 |
-1.934.459,82 |
0,40 |
-1.941.901,75 |
0,38 |
| |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| Metodologia de Cálculo |
índices de Inflação |
| 2014 |
2015 |
2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
| |
6,400% |
10,670% |
7,000% |
6,000% |
5,400% |
5,000% |
IPCA- Fonte das Informações: FOCUS - BANCO CENTRAL DO BRASIL
| Fatores para Estabelecimento de Valores Constantes - (Quadro 1 - Relatório de índices) |
| Ano de 2014 = valores correntes multiplicado por |
1,1842% |
Ano de 2017 = valores correntes divido por |
1,0600% |
| Ano de 2015 = valores correntes multiplicado por |
1,0700% |
Ano de 2018 = valores correntes divido por |
1,1172% |
| Ano de 2016 = valores correntes divido por |
1,0000% |
Ano de 2019 = valores correntes divido por |
1,1731% |
Fonte das Informações: BRADESCO /SA – FOCUS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO DE 2017
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4a, §2a, Inciso V) R$ unidade
| Eventos |
Valor Previsto para:
2017 |
| Aumento Permanente da Receita |
2.005.726,48 |
| (-)Transferências Constitucionais |
1.167.426,41 |
| (-)Transferências ao FUNDEB |
233.485,28 |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) |
604.814,79 |
| Redução Permanente de Despesa (II) |
0,00 |
| Margem Bruta (lll) = (l+ll) |
604.814,79 |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) |
60.000,00 |
| Impacto de Novas DOCC |
60.000,00 |
| Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-lV) |
544.814,79 |
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Exercício 2017
| AMF (LRF, art 4°, § 3°) |
|
|
R$ 1,00 |
| PASSIVOS CONTINGENTES |
PROVIDÊNCIAS |
|
| Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
| Demandas Judiciais |
750.000.00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA E REDUÇÃO DOS GASTOS DE PESSOAL NO VALOR NECESSÁRIO AO CONTINGENCIAMENTO |
750.000.00 |
| DEMANDA JUDICIAL TRABALHISTA - PRECATÓRIOS |
750.000.00 |
750.000.00 |
| Dívidas em Processo de Reconhecimento |
0.00 |
|
0.00 |
| |
0.00 |
0.00 |
| Avais e Garantias Concedidas |
0.00 |
|
0.00 |
| Assunção de Passivos |
0.00 |
|
0.00 |
| RECONHECIMENTO DE DESPESAS PENDENTES DO ANO DE 2016 ENCERRAMENTO DE MANDATO |
50.000.00 |
REDUÇÃO NOS GASTOS DE OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS |
50.000.00 |
| Assistências Diversas |
0.00 |
|
0.00 |
| |
0.00 |
|
0.00 |
| Outros Passivos Contingentes |
0.00 |
|
0.00 |
| |
0.00 |
|
0.00 |
| SUBTOTAL |
800.000.00 |
SUBTOTAL |
800.000.00 |
| DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS |
PROVIDÊNCIAS |
| Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
| Frustração de Arrecadação |
0,00 |
|
0,00 |
| |
0.00 |
0.00 |
| Restituição de Tributos a Maior |
0.00 |
|
0.00 |
| |
0.00 |
|
0.00 |
| Discrepância de Projeções |
0.00 |
|
0.00 |
| |
0.00 |
|
0.00 |
| Outros Riscos Fiscais |
0.00 |
|
0.00 |
| |
0.00 |
|
0.00 |
| SUBTOTAL |
0.00 |
SUBTOTAL |
0.00 |
| TOTAL |
800.000.00 |
TOTAL |
800.000.00 |
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Exercício 2017
| AMF - Demostrativo VII (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) |
R$ 1,00 |
| Tributos |
Modalidade |
Setores / Programas / Beneficiários |
Renúncia de Receita Prevista |
Compensação |
| 2017 |
2018 |
2019 |
| DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA |
Remissão |
POPULAÇAO CARENTE |
20.000.00 |
20.000.00 |
20.000.00 |
CAMPANHA DE INCENTIVO A ARRECADACAO DE VALORES INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA DOS CONTRIBUINTES NÃO CARENTES |
| TOTAL |
|
|
20.000.00 |
20.000.00 |
20.000.00 |
|
Quadro 7 - Metas Anuais - Resultado Nominal
Projeção da Dívida Consolidada Líquida
Período Utilizado - 2014 a 2019
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017
Meta Fiscal - Resultado Nominal
| Especificação |
|
|
|
Exercícios |
|
|
|
| |
|
2015 (c) |
|
|
|
|
| Dívida Fiscal Líquida 2013 (a): 348.958,46 |
2014 (b) |
Previsto (cp) |
Realizado (cr) |
2016 (d) |
2017 (e) |
2018 (f) |
2019 (g) |
| Dívida Consolidada (I) |
106.439,51 |
10.000,00 |
8.162,77 |
609,16 |
-7.763,67 |
-16.917,28 |
-26.570,64 |
| Deduções (II) |
1.621.127,54 |
435.069,00 |
1.793.690,21 |
1.919.248,53 |
2.034.403,44 |
2.144.261,23 |
2.251.474,30 |
| Ativos Disponíveis |
2.052.492,52 |
2.100.000,00 |
2.802.754,19 |
2.998.946,98 |
3.178.883,80 |
3.350.543,53 |
3.518.070,71 |
| Haveres Financeiros |
4.300,83 |
10000,00 |
7.318,37 |
7.830,66 |
8.300,50 |
8.748,73 |
9.186,17 |
| (+) Restos a Pagar Processados |
435.665,81 |
1.674.931,00 |
1.016.382,35 |
1.087.529,11 |
1.152.780,86 |
1.215.031,03 |
1.275.782,58 |
| Dívida Consolidada Líquida (III) = (I) - (II) |
-1.514.688,03 |
-425.069,00 |
-1.785.527,44 |
-1.918.639,37 |
-2.042.167,11 |
-2.161.178,51 |
-2.278.044,94 |
| Receitas de Privatizações (IV) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
| Passivos Reconhecidos (V) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
| Dívida Fiscal Líquida (III+IV -V) |
-1.514.688,03 |
-425.069,00 |
-1.785.527,44 |
-1.918.639,37 |
-2.042.167,11 |
-2.161.178,51 |
-2.278.044,94 |
| Resultado Nomial |
( b - a )
-1.863.646,49 |
( c - b )
1.089.619,03 |
( c - b )
-270.839,41 |
( d - c )
-133.111,93 |
( e - d )
-123.527,74 |
( f - e )
-119.011,40 |
( g - f )
-116.866,43 |
| |
|
|
Inflação |
7,00 |
6,00 |
5,40 |
5,00 |
| Metodologia de Cálculo: |
|
|
|
|
|
|
|
| Para os anos de 2017 a 2019 foi mantida as mesmas premissas inflacionárias utilizadas nas projeções de receita. |
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Exercício 2017
Patrimônio Líquido
Patrimônio / Capital
Reserva
Resultado Acumulado |
2015
1.109.960,95
0,00
17.547.275,22 |
%
5,949
0,00
94,051 |
2014
4.458.558,00
0,00
13.088.717,00 |
%
25,409
0,00
74,591 |
2013
1.712.368,00
0,00
11.376.349,00 |
%
13,083
0,00
86,917 |
| Total |
18.657.236,17 |
100,000 |
17.547.275,00 |
100,000 |
13.088.717,00 |
100,000 |
| |
REGIME PREVIDENCIÁRIO |
|
|
|
|
|
| Patrimônio Líquido |
2015 |
% |
2014 |
|
% |
2013 |
% |
| Patrimônio |
0,00 |
0,00 |
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
| Reserva |
0,00 |
0,00 |
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
| Lucro ao Prejuízos Acumulados |
0,00 |
0,00 |
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
| Total |
0,00 |
0,000 |
|
0,00 |
0,000 |
0,00 |
0,000 |
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Exercício 2017
AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4a, § 2a, inciso III) R$ 1,00
Receitas Realizadas
| Receita de Capital - Alienação de Ativos (I) |
2015 (a) |
2014 (b) |
2013 (c) |
|
| Alienação de Ativos |
0,00 |
0,00 |
142.150,00 |
|
| Alienação de Bens Móveis |
0,00 |
0,00 |
142.150,00 |
|
| Alienação de Bens Imóveis |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
| Rendimento de Aplicação |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
| Total (I) |
0,00 |
0,00 |
142.150,00 |
|
| Saldo Financeiro de Exercícios Anteriores somados ao Total (1) |
142.150,00 |
142.150,00 |
142.150,00 |
|
| Despesas executadas |
|
| APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II ) |
2015(d) |
2014(e) |
2013 (f) |
| Despesa de Capital |
0,00 |
0,00 |
142.150,00 |
| Investimentos |
0,00 |
0,00 |
142.150,00 |
| Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
| Amortização da Dívida |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
| Despesa Correntes dos Regimes Previdenciários |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
| Regime Geral de Previdência Social |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
| Regime Próprio de Previdência dos Servidores |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
| Total (II) |
0,00 |
0,00 |
142.150,00 |
| Saldo Financeiro (III) = (I - II) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
ADENDO AO ANEXO I E DEMONSTRATIVO VIII - DOCC
Exercício 2017
| ITEM |
DESCRIÇÃO |
Vagas Existentes (A) |
Vagas Criadas (B) |
| 0001 |
FOLHA DE PESSOAL 2015 |
Quantidade: |
466 |
Quantidade: |
000 |
| |
|
Vencimento: |
936.578.24 |
Vencimento: |
0.00 |
| |
|
Vagas Extintas (C) |
Total (A + B - C) |
| |
|
Quantidade: |
000 |
Quantidade: |
466 |
| |
|
Vencimento: |
0.00 |
Vencimento: |
936.578.24 |
JUSTIFICATIVA:
FOI MANTIDO O MESMO NUMERO DE SERVIDORES NA DATA BASE DE ABRIL 2016 INDEPENDENTE DO TIPO DE VINCULO, NÃO SE ESTIMADO AUMENTO DE SERVIDORES PARA O ANO 2017 E NÃO COMPUTADO ÍNDICE DE REVISÃO GERAL
| |
Totais |
|
| Valores Existentes |
Valores Criados |
Valores Extintos |
Saldo Final |
| 936.578.24 |
0.00 |
0.00 |
936.578.24 |
Quadro 4 - Demonstrativo da Adequação da Despesa
Cód. Adequação 2 - TRANSPORTE ESCOLAR
| Despesa |
Percentual (%) |
| 3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica |
-15.00 |
| Metodologia e premissas: |
|
| AQUISICAO DE 03 ÔNIBUS RODOVIÁRIOS PARA SUBSTITUIÇÃO DE TERCEIRIZADOS PARA DIMINUIÇÃO DOS CUSTOS MENSAIS COM TRANSPORTE ESCOLAR E VEÍCULOS PARA SUBSTITUIÇÃO |
|
Quadro 3 - Demonstrativo do Cenário Econômico
| Receita |
Percentual (%) |
| Cód. Cenário 1 |
|
| 1.1.1.3.05.01 ISS -Imposto s/Serviço Qualquer Natureza |
-10.00 |
| Cód. Cenário 3 - ICMS - COTA PARTE |
|
| 1.7.2.2.01.01 Cota-parte do ICMS |
15.00 |
Quadro 5 - Memória de Cálculo da Receita
Proposta de Ajuste da Receita para o Período de 2016 a 2019
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017
Receita Arrecadada 2016
| Código Descrição |
Janeiro |
Fevereiro |
Março |
Abril |
Maio |
Junho |
Julho |
Agosto |
Setembro |
Outubro |
Novembro |
Dezembro |
Total |
| 1.0.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES |
2.910.609.94 |
2.657.669.22 |
2.546.694.77 |
2.635.557.05 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
10.750.530.98 |
| 1.1.0.0.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA |
72.781.44 |
51.244.79 |
70.634.95 |
80.365.51 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
275.026.69 |
| 1.1.1.0.00.00 IMPOSTOS |
67.785.27 |
46.729.02 |
61.470.91 |
74.225.32 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
250.210.52 |
| 1.1.1.2.00.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO EA RENDA |
39.534.29 |
22.912.08 |
28.906.19 |
43.788.01 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
135.140.57 |
1.1.1.2.02.00 IPTU Imp. s/Prop. Predial
Territ.Urbana |
43.00 |
213.20 |
70.38 |
104.41 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
430.99 |
| 1.1.1.2.04.00 IMPOSTO S/RENDA E PROV.QUALQUER NATUREZA |
19.820.01 |
22.415.28 |
24.125.81 |
28.381.20 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
94.742.30 |
| 1.1.1.2.04.31 IRRF Imp.Renda Ret.Font.s/Rend.T rabalho |
16.777.52 |
19.893.47 |
20.302.98 |
25.256.36 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
82.230.33 |
| 1.1.1.2.04.34 IRRF -Imp.Renda Ret.Fonl.s/ Outros Rend. |
3.042.49 |
2.521.81 |
3.822.83 |
3.124.84 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
12.511.97 |
| 1.1.1.2.08.00 ITBl Imp.s/Trans."lnter Vivos" de Bens |
19.671.28 |
283.60 |
4.710.00 |
15.302.40 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
39.967.28 |
| 1.1.1.3.00.00 IMPOSTOS SOBRE A PROOUÇÃO E A CIRCULAÇÃO |
28.250.98 |
23.816.94 |
32.564.72 |
30.437.31 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
115.069.95 |
| 1.1.1.3.05.00 ISS -IMPOSTO S/SERVIÇO QUALQUER NATUREZA |
28.250.98 |
23.816.94 |
32.564.72 |
30.437.31 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
115.069.95 |
| 1.1.1.3.05.01 ISS -Imposto s/Serviço Qualquer Natureza |
28.250.98 |
23.816.94 |
32.564.72 |
30.437.31 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
115.069.95 |
| 1.1.2.0.00.00 TAXAS |
4.996.17 |
4.515.77 |
9.164.04 |
6.140.19 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
24.816.17 |
| 1.1.2.1.00.00 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA |
1.306.24 |
1.002.61 |
754.86 |
574.35 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
3.638.06 |
| 1.1,2.1.02.00 Taxa Fiscalização das Telecomunicações |
65.64 |
0.00 |
164.10 |
131.28 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
361.02 |
| 1.1.2.1.02.02 Taxa de Fiscalização de Funcionamento |
65.64 |
0.00 |
164.10 |
131.28 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
361.02 |
| 1.1.2.1.25.00 Taxa Lic. Func. Estab.Comerciais.Ind. PS |
49.23 |
32.82 |
65.64 |
82.05 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
229.74 |
| 1.1.2.1.29.00 Taxa de Licença para Execução de Obras |
1.181.52 |
940.24 |
525.12 |
361.02 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
3.007.90 |
| 1.1.2.1.99.00 Outras Taxas Exercício Poder de Polícia |
9.85 |
29.55 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
39.40 |
| 1.1.2.2.00.00TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
3.689.93 |
3.513.16 |
8.409.18 |
5.565.84 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
21.178.11 |
| 1.1.2.2.21.00 Taxas de Serviços Cadastrais |
781.71 |
436.64 |
587.32 |
399.90 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
2.205.57 |
| 1.1.2.2.22.00 Taxas de Serviços Agrícolas |
0.00 |
145.74 |
941.48 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
1.087.22 |
| 1.1.2.2.28.00 Taxa de Cemitérios |
213.33 |
65.64 |
147.69 |
278.97 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
705.63 |
| 1.1.2.2.90.00 Taxa de Limpeza Pública |
44.68 |
107.46 |
0.00 |
22.34 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
174.48 |
1.1.2.2.99.00 Outras Taxas pela Prestação de
Serviços |
2.650.21 |
2.757.68 |
6.732.69 |
4.864.63 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
17.005.21 |
| 1.2.0.0.00.00 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES |
7.002.12 |
4.631.76 |
3.890.79 |
7.947.50 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
23.472.17 |
| Código Descrição |
Janeiro |
Fevereiro |
Março |
Abril |
Maio |
Junho |
Julho |
Agosto |
Setembro |
Outubro |
Novembro |
Dezembro |
Total |
| 1.2.3.0.00.00 Cont. Custeio Serviço Iluminação Pública |
7.002.12 |
4.631.76 |
3.890.79 |
7.947.50 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
23.472.17 |
| 1.3.0.0.00.00 RECEITA PATRIMONIAL |
22.065.92 |
23.329.33 |
27.584.98 |
24.526.07 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
97.506.30 |
| 1.3.1.0.00.00 RECEITAS IMOBILIÁRIAS |
1.917.56 |
2.122.34 |
2.122.34 |
2.122.34 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
8.284.58 |
| 1.3.1.1.00.00 Alugueis |
1.917.56 |
2.122.34 |
2.122.34 |
2.122.34 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
8.284.58 |
| 1.3.2.0.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS |
20.148.36 |
21.206.99 |
25.462.64 |
22.403.73 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
89.221.72 |
| 1.3.2.5.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS |
20.148.36 |
21.206.99 |
25.462.64 |
22.403.73 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
89.221.72 |
| 1.3.2.5.01.00 REMUNERAÇÃO DE DEP. RECURSOS VINCULADOS |
14.999.48 |
14.654.89 |
17.111.04 |
14.567.74 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
61.333.15 |
| 1.3.2.5.01.02 Receita Rem. Dep. Bane. R.Vinc. -FUNDEB |
821.64 |
950.43 |
1.207.67 |
848.14 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
3.827.88 |
| 1.3.2.5.01.03 Receita Rem. Dep. Bane. R.Vinc. F. SAÚDE |
5.392.45 |
5.144.78 |
6.010.19 |
5.592.11 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
22.139.53 |
1.3.2.5.01.09 Receita Rem. Dep. Bane. R.
Vinc.-CIDE |
73.54 |
82.16 |
96.15 |
110.65 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
362.50 |
1.3.2.5.01.10 Receita Rem. Dep. Bane. R.
Vmc. - FNAS |
577.96 |
656.13 |
798.86 |
451.21 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
2.484.16 |
| 1.3.2.5.01.99 Rec. Rem. Outros Dep. Bane. R.Vinculados |
8.133.89 |
7.821.39 |
8.998.17 |
7.565.63 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
32.519.08 |
| 1.3.2.5.02.00 REMUNERAÇÃO DEP. RECURSOS NÃO VINCULADOS |
5.148.88 |
6.552.10 |
8.351.60 |
7.835.99 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
27.888.57 |
| 1.3.2.5.02.99 Rem. Outros Dep. Recursos não Vinculados |
5.148.88 |
6.552.10 |
8.351.60 |
7.835.99 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
27.888.57 |
| 1.6.0.0.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS |
0.00 |
16.291.33 |
20.401.29 |
23.222.05 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
59.914.67 |
| 1.6.0.0.05.00 SERVIÇOS DE SAÚDE |
0.00 |
16.291.33 |
20.401.29 |
23.222.05 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
59.914,67 |
| 1.6.0.0.05.01 Serviços Hospitalares |
0.00 |
8.309.11 |
12.464.83 |
15.291.15 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
36.065.09 |
| 1.6.0.0.05.10 Serviços Ambulatoriais |
0.00 |
7.982.22 |
7.936.46 |
7.930.90 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
23.849.58 |
| 1.7.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
2.806.505.91 |
2.559.908.01 |
2.421.778.79 |
2.496.546.40 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
10.284.739.11 |
1.7.2.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS
INTERGOVERNAMENTA1S |
2.806.505.91 |
2.559.908.01 |
2.421.778,79 |
2.496.546.40 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 10.284.739.11 |
| 1.7.2.1.00.00TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO |
905.807.74 |
936.067.62 |
609.907.24 |
729.821.87 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
3.181.604.47 |
| 1.7.2.1.01.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO |
633.083.06 |
781.048.05 |
470.795.77 |
562.287.55 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
2.447.214.43 |
1.72.1.01.02 FPM - Cota-Parte F. Pari. M.
Cota Mensal |
618.268.22 |
773.982.41 |
470.131.33 |
558.885.18 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
2.421.267.14 |
1.7.2.1.01.05 ITR -Cota-Parte Imp.s/Prop.
Territ.Rural |
14.814.84 |
7.065.64 |
664.44 |
3.402.37 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
25.947.29 |
| 1.7.2.1.22.00 TRANSF.COMP. FIN.EXPL. RECURSOS NATURAIS |
5.624.95 |
5.426.51 |
4.222.34 |
4.274.45 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
19.548.25 |
| 1.7.2.1.22.20 CFEM-Cota- parte Comp. Rec.Minerais |
77.28 |
0.00 |
0.00 |
122.39 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
199.67 |
| Código Descrição |
Janeiro |
Fevereiro |
Março |
Abril |
Maio |
Junho |
Julho |
Agosto |
Setembro |
Outubro |
Novembro |
Dezembro |
Total |
| 1.7.2.1.22.70 FEP -Cota- parte F. Especial do Petróleo |
5.547.67 |
5.426.51 |
4.222.34 |
4.152.06 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
19.348.58 |
| 1.7.2.1.33.00 TRANSF. REC. SUS REPASSES FUNDO A FUNDO |
147.019.20 |
94.342.00 |
97.258.51 |
84.351.59 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
422.971.30 |
| 1.7.2.1.33.11 Transf. Rec. do SUS-Bloco Atenção Básica |
129.930.00 |
94.342.00 |
94.342.00 |
80.875.30 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
399.489.30 |
| 1.7.2.1.33.13 Transf. Rec.SUS B. Vigilância em Saúde |
17.039.20 |
0.00 |
2.916.51 |
3.476.29 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
23.482.00 |
1.7.2.1.34.00 Transf. Rec. F. Nac. Assist.
Social-FNAS |
48.261.41 |
1.322.03 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
49.583.44 |
| 1.7.2.1.34.01 Transf .FNAS - Piso Básico Fixo 1 |
6.000.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
6.000.00 |
| 1.7.2.1.34.03 Transl.FNAS - Piso Básico Variavel III |
13.500.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
13.500.00 |
| 1.7.2.1.34.05 índice de Gestão Descentr.Bolsa Família |
2.661.41 |
1.322.03 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
3.983.44 |
| 1.7.2.1.34.07 SCFV-Servico Conviv.e Fortal.de Vínculos |
26.100.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
26.100.00 |
| 1.7.2.1.35.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE |
62.650.67 |
44.760.58 |
28.462.17 |
28.008.25 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
163.881.67 |
| 1.7.2.1.35.01 Transferências do Salário-Educação |
14.413.36 |
24.823.02 |
14.627.84 |
14.173.92 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
68.038.14 |
| 1.7.2,1.35.03 Transf. Prog. Nac.Aliment. Escolar-PNAE |
7.448.00 |
0.00 |
6.630.00 |
6.630.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
20.708.00 |
| 1.7.2.1.35.04 Transf. Prog. N. Apoio Transp. Escolar |
40.789.31 |
0.00 |
7.204.33 |
7.204.33 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
55.197.97 |
| 1.7.2.1.35.99 Outras Transferências Diretas do FNDE |
0.00 |
19.937.56 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
19.937.56 |
| 1.7.2.1.36.00 ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96 |
9.168.45 |
9.168.45 |
9.168.45 |
9.168.45 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
36.673.80 |
| 1.7.2.1.99.00 Outras Transferências da União |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
41.731.58 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
41.731.58 |
| 1.7.2.1.99.01 CEX - Compensacao Esforço Exportacao |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
41.731.58 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
41.731.58 |
| 1.7.2.2.00.00 TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO |
1.663.660.82 |
1.430.970.76 |
1.623.883.13 |
1.590.083.49 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
6.308.598.20 |
| 1.7.2.2.01.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DO ESTADO |
1.663.660.82 |
1.430.970.76 |
1.592.643.44 |
1.515.610.18 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
6.202.885.20 |
| 1.7.2.2.01.01 Cota-parte do ICMS |
1.445.743.88 |
1.320.306.63 |
1.469.585.12 |
1.442.912.41 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
5.678.548.04 |
| 1.7.2.2.01.02 Cota-parte do IPVA |
190.296.86 |
92.556.52 |
105.381.36 |
49.216.77 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
437.451.51 |
| 1.7.2.2.01.04 Cola-parte do IP1 sobre Exportação |
23.446.21 |
18.107.61 |
17.676.96 |
18.129.21 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
77.359.99 |
| 1.7.2.2.01.13CIDE -Cola-parte Cont. Int D. Econômico |
4.173.87 |
0.00 |
0.00 |
5.351.79 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
9.525.66 |
| 1.7.2.2.33.00 Transí. R. Estado Prog. Saúde R.F.a Fundo |
0.00 |
0.00 |
29.239.69 |
20.560.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
49.799.69 |
| Código Descrição |
Janeiro |
Fevereiro |
Março |
Abril |
Maio |
Junho |
Julho |
Agosto |
Setembro |
Outubro |
Novembro |
Dezembro |
Totat |
| 1.7.2.2.33.01 Saude em Casa |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
20.560.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
20.560.00 |
| 1.7.2.2.33.03 Incentivo Vigilância em Saude Estadual |
0.00 |
0.00 |
29.239.69 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
29.239.69 |
| 1.7.2.2.99.00 Outras Transferências do Estado |
0.00 |
0.00 |
2.000.00 |
53.913.31 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
55.913.31 |
| 1.7.2.2.99.51 Transf.Rec.Fundo Est.Assist.Social -FEAS |
0.00 |
0.00 |
2.000.00 |
2.000.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
4.000.00 |
| 1.7.2.2.99.52 Outras Transferéncias do Estado |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
51.913.31 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
51.913,31 |
| 1.7.2.4.00.00 TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS |
237.037.35 |
192.869.63 |
187.988.42 |
176.641.04 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
794.536.44 |
| 1.7.2.4.01.00 Transferéncias de Recursos do FUNDEB |
237.037.35 |
192.869.63 |
187.988.42 |
176.641.04 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
794.536.44 |
| 1.9.0.0.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
2.254.55 |
2.264.00 |
2.403.97 |
2.949.52 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
9.872.04 |
| 1.9.1.0.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA |
533.44 |
607.55 |
58.21 |
165.49 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
1.364.69 |
| 1.9.1.1.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS |
183.55 |
366.24 |
44.59 |
98.33 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
692.71 |
| 1.9.1.1.38.00 Multas e Juros do IPTU |
25.25 |
91.48 |
34.36 |
59.47 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
210.56 |
| 1.9.1.1.40.00 Multas e Juros do ISS |
0.00 |
0.00 |
10.23 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
10.23 |
| 1.9.1.1.99.00 Multas e Juros Mora de Outros T ributos |
158.30 |
274.76 |
0.00 |
38.86 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
471.92 |
| 1.9.1.3.00.00 MULTAS E JUROS MORA DÍVIDA ATIVA TRIBUTO |
349.89 |
241.31 |
13.62 |
67.16 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
671.98 |
| 1,9.1.3.11.00 Multas e Juros Mora Dívida Ativa do IPTU |
280.24 |
119.22 |
13.62 |
67.16 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
480.24 |
| 1.9.1.3.99.00 Mullas/J de Mora D.Ativa Outros T ributos |
69.65 |
122.09 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
191.74 |
| 1.9.2.0.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
1.058.60 |
1.404.65 |
2.324.14 |
2.706.86 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
7.494.25 |
| 1.9.2.2.00.00 RESTITUIÇÕES |
1.058.60 |
1.404.65 |
2.324.14 |
2.706.86 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
7.494.25 |
| 1.9.2.2.99.00 Outras Restituições |
1.058.60 |
1.404.65 |
2.324.14 |
2.706.86 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
7.494.25 |
| 1.9.2.2.99.52 Outras Restituições |
1.058.60 |
1.404.65 |
2.324.14 |
2.706.86 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
7.494.25 |
| 1.9.3.0.00.00 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA |
642.51 |
251.80 |
21.62 |
68.72 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
984.65 |
| 1.9.3.1.00.00 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA |
642.51 |
251.80 |
21.62 |
68.72 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
984.65 |
| 1.9.3.1.11.00 Receita da Divida Ativa do IPTU |
576.44 |
121.99 |
21.62 |
68.72 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
788.77 |
| 1.9.3.1.99.00 Receita da Divida Ativa Outros Tributos |
66.07 |
129.81 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
195.88 |
| 1.9.9.0.00.00 RECEITAS DIVERSAS |
20.00 |
0.00 |
0.00 |
8.45 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
28.45 |
| 1.9.9,0.99.00 Outras Receitas |
20.00 |
0.00 |
0.00 |
8.45 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
28.45 |
| 2.0.0.0.00.00 RECEITAS DE CAPITAL |
89.212.50 |
85.000.00 |
25.000.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
199.212.50 |
| 2.4.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
89.212.50 |
85.000.00 |
25.000.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
199.212,50 |
| Código Descrição |
Janeiro |
Fevereiro |
Março |
Abril |
Maio |
Junho |
Julho |
Agosto |
Setembro Outubro Novembro |
Dezembro |
Total |
| 2.4.7.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS |
89.212.50 |
85.000.00 |
25.000.00 |
|
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
199.212.50 |
| 2.4.7.1.00.00 TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO E SUAS ENTIDADES |
89.212.50 |
0.00 |
0.00 |
|
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
89.212.50 |
| 2.4.7.1,05.00 Transí. Conv. União Prog. I, Est.T ransp. |
89.212.50 |
0.00 |
0.00 |
|
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
89,212.50 |
| 2.4.7.2.00.00TRANSF. CONV. ESTADOS DE SUAS ENTIDADES |
0.00 |
85.000.00 |
25.000,00 |
|
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
110.000.00 |
| 2.4.7.2.99.00 Outras Transí, de Convênio dos Estados |
0.00 |
85.000.00 |
25.000.00 |
|
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
110.000.00 |
| 90.0.0.0.0.00 DEDUÇÔES DA RECEITA |
-460.347.53 |
-444.237.32 |
-414.521.40 |
-416.342.73 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
-1.735.448.98 |
| 95.1.7.2,1.01 Dedução Receita p/ Formação FUNDEB-FPM |
-123.653.62 |
-154.796.46 |
-94.026.24 |
-111.777.01 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
-484.253.33 |
| 95.1.7.2.1.01 Dedução Receita p/ Formação FUNDEB -ITR |
-2.962.95 |
-1.413.12 |
-132.88 |
|
-680.46 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
-5.189.41 |
| 95.1.7.2.1.36Dedução Rec. p/ Formação FUNDEB-LC 87/96 |
-1.833.69 |
-1.833.69 |
-1.833.69 |
-1.833.69 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
-7.334.76 |
| 95.1.7.2.2.01 Dedução Receita p/ Formação FUNDEB-ICMS |
-289.148.76 |
-264.061.31 |
-293.917.01 |
-288.582.46 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
-1.135.709.54 |
| 95.1.7.2.2.01 Dedução Receita p/ Formação FUNDEB -IPVA |
-38.059.27 |
-18.511.22 |
-21.076.18 |
-9.843.27 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
-87.489.94 |
| 95.1.7.2.2.01 Dedução Receita p/ Formação FUNDEB-IPI |
-4.689.24 |
-3.621.52 |
-3.535.40 |
-3.625.84 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
-15.472.00 |
| Totalizações Mensais: |
2.539.474.91 |
2.298.431.90 |
2.157.173.37 |
2.219.214.32 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
9.214.294.50 |
Quadro 5 - Memória de Cálculo da Receita
Projeção da Receita para o Período de 2016 a 2019
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017
Correção da execução da receita do exercício de 2015 para a projeção de 2016 |
| Código Descrição |
Mai/2015 |
Jun/2015 |
Jul/2015 |
Ago/2015 |
Set/2015 |
Out/2015 |
Nov/2015 |
Dez/2015 |
Jan/2016 |
Fev/2016 |
Mar/2016 |
Abr/2016 |
(CM%) Total |
| 1.0.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES |
2.538.400.77 |
2.401.561.76 |
2.233.016.17 |
2.172.607.81 |
2.264.092.54 |
2.675.360.64 |
2.507.196.64 |
2.805.770.56 |
2.910.609.94 |
2.657.669.22 |
2.546.694.77 |
2.635.557.05 |
30.348.537.88 |
| 1.1.0.0.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA |
75.732.06 |
153.151.55 |
89.674.20 |
76.426.17 |
71.814.86 |
64.936.38 |
74.354.41 |
174.321.17 |
72.781.44 |
51.244.79 |
70.634.95 |
80.365.51 |
1.055.437.49 |
| 1.1.1.0.00.00 IMPOSTOS |
71.617.46 |
140.950.51 |
78.131.24 |
67.287.39 |
64.196.47 |
58.855.21 |
69.104.47 |
47.833.95 |
67.785.27 |
46.729.02 |
61.470.91 |
74.225.32 |
848.187.22 |
| 1.1.1.2.00.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO EA RENDA |
21.843.46 |
107.505.10 |
35.892.75 |
24.950.57 |
21.489.29 |
25.173.61 |
24.382.58 |
29.985.41 |
39.534.29 |
22.912.08 |
28.906.19 |
43.788.01 |
426.363.32 |
| 1.1.1.2.02.00 IPTU Imp. s/Prop. Predial Territ.Urbana |
185.55 |
14.252.09 |
13.128.25 |
2231.89 |
891.02 |
177.78 |
306.46 |
295.53 |
43.00 |
213.20 |
70.38 |
104.41 |
31.899.55 |
| 1.1.1.2.04.00 IMPOSTO S/RENDA E PROV.QUALQUER NATUREZA |
9.578.79 |
13.215.15 |
16.586.71 |
20.591.93 |
19.856.57 |
20.595.80 |
20.589.07 |
20.958.22 |
19.820.01 |
22.415.28 |
24.125.81 |
28.381.20 |
236.714.53 |
| 1.1.1.2.04.31 IRRF Imp.Renda Ret.Font.s/Rend.Trabalho |
6.761.88 |
9.323.25 |
12.759.37 |
17.565.06 |
16.813.30 |
16.612.66 |
17.747.83 |
18.303.16 |
16.777.52 |
19.893.47 |
20.302.98 |
25.256.36 |
198.116.84 |
| 1.1.1.2.04.34IRRF -Imp.Renda Ret.Font.s/ Outros Rend. |
2.816.92 |
3.891.89 |
3.B27.35 |
3.026.86 |
3.043.26 |
3.983.14 |
2.841.24 |
2.655.06 |
3.042.49 |
2.521.81 |
3.822.83 |
3.124.84 |
38.597.69 |
| 1.1.1.2.08.00 ITBI Imp.s/Trans.lnter Vivos" de Bens |
12.079.11 |
80.037.86 |
6.177.79 |
2.126.76 |
741.70 |
4.400.03 |
3.487.05 |
8.731.66 |
19.671.28 |
283.60 |
4.710.00 |
15.302.40 |
157.749.23 |
| 1.1.1.3.00.00 IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO EA CIRCULAÇÃO |
49.774.00 |
33.445.42 |
42.238.50 |
42.336.82 |
42.707.18 |
33.681.60 |
44.721.90 |
17.848.54 |
28.250.98 |
23.816.94 |
32.564.72 |
30.437.31 |
421.823.91 |
| 1.1.1.3.05.00 ISS -IMPOSTO S/SERVIÇO QUALQUER NATUREZA |
49.774.00 |
33.445.42 |
42.238.50 |
42.336.82 |
42.707.18 |
33.681.60 |
44.721.90 |
17.848.54 |
28.250.98 |
23.816.94 |
32.564.72 |
30.437.31 |
421.823.91 |
| 1.1.1.3.05.01 ISS -Imposto s/Serviço Qualquer Natureza |
49.774.00 |
33.445.42 |
42.238.50 |
42.336.82 |
42.707.18 |
33.681.60 |
44.721.90 |
17.848.54 |
28.250.98 |
23.816.94 |
32.564.72 |
30.437.31 |
421.823.91 |
| 1.1.2.0.00.00 TAXAS |
4.114.61 |
12.201.04 |
11.542.96 |
9.138.77 |
7.618.39 |
6.081.17 |
5.249.94 |
126.487.22 |
4.996.17 |
4.515.77 |
9.164.04 |
6.140.19 |
207.250.27 |
| 1.1.2.1.00.00 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA |
356.56 |
309.27 |
180.70 |
477.77 |
703.24 |
440.55 |
306.87 |
82.55 |
1.306.24 |
1.002.61 |
754.86 |
574.35 |
6.495.57 |
| 1.1.2.1.02.00 Taxa Fiscalização das Telecomunicações |
138.47 |
68.73 |
34.09 |
67.77 |
202.86 |
67.26 |
66.71 |
0.00 |
65.64 |
0.00 |
164.10 |
131.28 |
1.006.89 |
| 1.1.2.1.02.02 Taxa de Fiscalização de Funcionamento |
138.47 |
68.73 |
34.09 |
67.77 |
202.86 |
67.26 |
66.71 |
0.00 |
65.64 |
0.00 |
164.10 |
131.28 |
1.006.89 |
| 1.1.2.1.17.00 Taxa Fiscalização Vigilância Sanitária |
0.00 |
34.36 |
0.00 |
33.88 |
33.81 |
0.00 |
0.00 |
33.02 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
135.08 |
| 1.1.2.1.25.00 Taxa Lic. Func. Estab.Comerciais.Ind. PS |
69.23 |
34.36 |
34.09 |
50.83 |
50.71 |
100.88 |
33.35 |
16.51 |
49.23 |
32.82 |
65.64 |
82.05 |
619.72 |
| 1.1.2.1.29.00 Taxade Licença para Execução de Obras |
138.47 |
171.81 |
102.28 |
304.95 |
405.71 |
201.77 |
166.77 |
33.02 |
1.181.52 |
940.24 |
525.12 |
361.02 |
4.532.69 |
| 1.1.2.1.35.00 Taxa de Alinhamento e Nivelamento |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
70.65 |
40.04 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
110.69 |
| 1.1.2.1.99.00 Outras Taxas Exercício Poder de Policia |
10.39 |
0.00 |
10.23 |
20.34 |
10.15 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
9.85 |
29.55 |
0.00 |
0.00 |
90.51 |
| 1.1.2.2.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
3.758.05 |
11.891.77 |
11.362.26 |
8.661.01 |
6.915.15 |
5.640.62 |
4.943.06 |
126.404.67 |
3.689.93 |
3.513.16 |
8.409.18 |
5.565.84 |
200.754.70 |
| 1.1.2.2.21.00 Taxas de Serviços Cadastrais |
361.70 |
450.77 |
641.16 |
600.46 |
551.97 |
491.06 |
613.19 |
399.13 |
781.71 |
436.64 |
587.32 |
399.90 |
6.315.01 |
| 1.1.2.2.22.00 Taxas de Serviços Agrícolas |
0.00 |
466.70 |
978.02 |
3.675.93 |
2.196.10 |
1.587.00 |
771.05 |
196.94 |
0.00 |
145.74 |
941.48 |
0.00 |
10.958.94 |
| 1.1.2.2.28.00 Taxa de Cemitérios |
34.62 |
171.81 |
272.75 |
440.49 |
185.95 |
285.84 |
266.83 |
231.14 |
213.33 |
65.64 |
147.69 |
278.97 |
2.595.06 |
| 1.1.2.2.90.00 Taxa de Limpeza Pública |
140.28 |
6.210.72 |
5.179.55 |
1.034.10 |
361.27 |
108.17 |
155.54 |
89.92 |
44.68 |
107.46 |
0.00 |
22.34 |
13.454.04 |
| Código Descrição |
Mai/2015 |
Jun,'2015 |
Jul/2015 |
Ago/2015 |
Set/2015 |
Out/2015 |
Nov/2015 |
Dez/2015 |
Jan/2016 |
Fev/2016 |
Mar/2016 |
Abr/2016 |
(CM%) Total |
| 1.1.2.2.99.00 Outras Taxas pela Prestação de Serviços |
3.221.45 |
4.591.77 |
4.290.78 |
2.910.04 |
3.619.86 |
3.168.55 |
3.136.45 |
125.487.54 |
2.650.21 |
2.757.68 |
6.732.69 |
4.864.63 |
167.431.65 |
| 1.2.0.0.00.00 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES |
4.399.18 |
4.960.08 |
6.500.78 |
7.372.09 |
2.781.13 |
5.868.12 |
6.423.11 |
5.241.22 |
7.002.12 |
4.631.76 |
3.890.79 |
7.947.50 |
67.017.88 |
| 1.2.3.0.00.00 Cont. Custeio Serviço Iluminação Pública |
4.399.18 |
4.960.08 |
6.500.78 |
7.372.09 |
2.781.13 |
5.868.12 |
6.423.11 |
5.241.22 |
7.002.12 |
4.631.76 |
3.890.79 |
7.947.50 |
67.017.88 |
| 1.3.0.0.00.00 RECEITA PATRIMONIAL |
22.602.96 |
24.519.07 |
28.267.85 |
24.214.91 |
21.183.35 |
20.537.17 |
20.789.27 |
20.640.51 |
22.065.92 |
23.329.33 |
27.584.98 |
24.526.07 |
280.261.38 |
| 1.3.1.0.00.00 RECEITAS IMOBILIÁRIAS |
2.022.57 |
2.007.71 |
1.991.97 |
1.979.70 |
1.975.36 |
1.964.75 |
1.948.77 |
1.929.29 |
1.917.56 |
2.122.34 |
2.122.34 |
2.122.34 |
24.104.70 |
| 1.3.1.1.00.00 Alugueis |
2.022.57 |
2.007.71 |
1.991.97 |
1.979.70 |
1.975.36 |
1.964.75 |
1.948.77 |
1.929.29 |
1.917.56 |
2.122.34 |
2.122.34 |
2.122.34 |
24.104.70 |
| 1.3.2.0.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS |
20.580.39 |
22.511.36 |
26.275.88 |
22.235.21 |
19.207.99 |
18.572.42 |
18.840.50 |
18.711.22 |
20.148.36 |
21.206.99 |
25.462.64 |
22.403.73 |
256.156.68 |
| 1.3.2.2.00.00 Dividendos |
0.00 |
0.00 |
1.87 |
0.00 |
17.71 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
19.58 |
| 1.3.2.5.00.00 REMUNERAÇÂO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS |
20.580.39 |
22.511.36 |
26.274.01 |
22.235.21 |
19.190.28 |
18.572.42 |
18.840.50 |
18.711.22 |
20.148.36 |
21.206.99 |
25.462.64 |
22.403.73 |
256.137.10 |
| 1.3,2.5.01.00 REMUNERAÇÃO DE DEP. RECURSOS VINCULADOS |
11.590.83 |
13.437.64 |
16.715.58 |
15.051.48 |
13.712.26 |
12.714.15 |
13.260.39 |
14.013.85 |
14.999.48 |
14.654.89 |
17.111.04 |
14.567.74 |
171.829.33 |
| 1.3.2.5.01.02 Receita Rem. Dep. Bane. R.Vinc. - FUNDEB |
1.439.67 |
1.387.92 |
1.271.28 |
739.74 |
690.63 |
468.07 |
350.51 |
256.39 |
821.64 |
950.43 |
1.207.67 |
848.14 |
10.432.10 |
| 1.3.2.5.01.03Receita Rem. Dep. Bane. R.Vinc. F. SAÚDE |
3.727.10 |
3.924.77 |
4.404.59 |
4.469.97 |
4.525.92 |
4.549.74 |
4.668.06 |
4.831.77 |
5.392.45 |
5.144.78 |
6.010.19 |
5.592.11 |
57.241.45 |
| 1.3.2.5.01.09Receita Rem. Dep. Bane. R. Vinc. - CIDE |
12.20 |
13.41 |
22.72 |
25.88 |
25.89 |
46.29 |
55.96 |
61.55 |
73.54 |
82.16 |
96.15 |
110.65 |
626.41 |
| 1.3.2.5.01. lOReceita Rem. Dep. Bane. R. Vinc. - FNAS |
357.81 |
446.44 |
499.14 |
432.27 |
481.02 |
473.02 |
575.34 |
587.75 |
577.96 |
656.13 |
798.86 |
451.21 |
6.336.95 |
| 1.3.2.5.01.99Rec. Rem. Outros Dep. Banc. R. Vinculados |
6.054.05 |
7.665.10 |
10.517.85 |
9.383.62 |
7.988.80 |
7.177.03 |
7.610.51 |
8.276.39 |
8.133.89 |
7.821.39 |
8.998.17 |
7.565.63 |
97.192.42 |
| 1.3.2.5.02.00 REMUNERAÇÂO DEP. RECURSOS NÃO VINCULADOS |
8.989.56 |
9.073.72 |
9.558.43 |
7.183.73 |
5.478.02 |
5.858.27 |
5.580.11 |
4.697.37 |
5.148.88 |
6.552.10 |
8.351.60 |
7.835.99 |
84.307.77 |
| 1.3.2.5.02.99 Rem. Outros Dep. Recursos não Vinculados |
8.989.56 |
9.073.72 |
9.558.43 |
7.183.73 |
5.478.02 |
5.858.27 |
5.580.11 |
4.697.37 |
5.148.88 |
6.552.10 |
8.351.60 |
7.835.99 |
84.307.77 |
| 1.5.0.0.00.00 RECEITA INDUSTRIAL |
1.529.40 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
1.529.40 |
| 1.5.2.0.00.00 RECEITA DA INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO |
1.529.40 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
1.529.40 |
| 1.5.2.0.28.00 Receita da Usina de Tratamento de Lixo |
1.529.40 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
1.529.40 |
| 1.6.0.0.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS |
19.656.72 |
11.559.60 |
48.533.19 |
21.187.19 |
29.770.27 |
21.755.36 |
15.880.77 |
66.702.87 |
0.00 |
16.291.33 |
20.401.29 |
23.222.05 |
294.960.63 |
| 1.6.0.0.05.00 SERVIÇOS DE SAÚDE |
19.656.72 |
11.559.60 |
48.533.19 |
21.187.19 |
29.770.27 |
21.755.36 |
15.880.77 |
66.702.87 |
0.00 |
16.291.33 |
20.401.29 |
23.222.05 |
294.960.63 |
| 1.6.0.0.05.01 Serviços Hospitalares |
10.597.27 |
2.568.39 |
39.606.43 |
12.319.39 |
21.555.92 |
13.586.43 |
7.776.18 |
50.658.00 |
0.00 |
8.309.11 |
12.464.83 |
15.291.15 |
194.733.09 |
| 1.6.0.0.05.10 Serviços Ambulatoriais |
9.059.45 |
8.991.21 |
8.926.76 |
8.867.80 |
8.214.35 |
8.168.93 |
8.104.59 |
16.044.87 |
0.00 |
7.982.22 |
7.936.46 |
7.930.90 |
100.227.54 |
| 1.7.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
2.408.943.78 |
2.203.768.25 |
2.056.869.34 |
2.037.662.04 |
2.136.608.95 |
2.559.611.86 |
2.386.119.52 |
2.530.413.86 |
2.806.505.91 |
2.559.908.01 |
2.421.778.79 |
2.496.546.40 |
28.604.756.70 |
| 1.7.2.0.00.OO TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS |
2.273.533.37 |
2.203.788.25 |
2.056.869.34 |
2.037.662.04 |
2.004.359.13 |
2.496.716.90 |
2.149.969.13 |
2.530.413.86 |
2.806.505.91 |
2.559.908.01 |
2.421.778.79 |
2.496.546.40 |
28.038.051.12 |
| 1.7.2.1.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO |
899.498.45 |
813.364.84 |
724.364.14 |
701.627.02 |
659.083.50 |
1.141.043.69 |
811.284.24 |
1.109.998.48 |
905.807.74 |
936.067.62 |
609.907.24 |
729.821.87 |
10.041.868.83 |
| Código Descrição |
Mai/2015 |
Jun/2015 |
Jul/2015 |
Ago/2015 |
Set/2015 |
Out/2015 |
Nov/2015 |
Dez/2015 |
Jan/2016 |
Fev/2016 |
Mar/2016 |
Abr/2016 |
(CM%) Total |
| 1.7.2.1.01.00 P ARTICIPAÇÂO NA RECEITA DA UNIÃO |
742.223.53 |
638.232.36 |
557.589.19 |
544.995.59 |
476.076.79 |
952.343.54 |
599.381.01 |
980.666.60 |
633.083.06 |
781.048.05 |
470.795.77 |
562.287.55 |
7.938.723.04 |
| 1.7.2.1.01.02 FPM - Cota-Parte F. Part. M. Cota Mensal |
738.637.98 |
637.969.50 |
554.460.28 |
544.793.16 |
453.200.55 |
513.047.32 |
574.559.57 |
961.828.61 |
618.268.22 |
773.982.41 |
470.131.33 |
558.885.18 |
7.399.764.11 |
| 1.7.2.1.01.05 ITR -Cota-Parte Imp.s/Prop. TerriLRural |
3.585.55 |
262.86 |
3.128.92 |
202.42 |
22.876.24 |
439.296.22 |
24.821.43 |
18.837.98 |
14.814.84 |
7.065.64 |
664.44 |
3.402.37 |
538.958.92 |
| 1.7.2.1.22.00 TRANSF.COMP. FIN.EXPL. RECURSOS NATURAIS |
6.983.87 |
6.890.94 |
8.056.38 |
7.461.43 |
7.492.28 |
6.421.86 |
6.872.09 |
6.950.69 |
5.624.95 |
5.426.51 |
4.222.34 |
4.274.45 |
76.677.79 |
| 1.7.2.1.22.20 CFEM-Cota- parle Comp. Fin. Rec.Minerals |
142.03 |
83.43 |
377.20 |
376.46 |
346.30 |
0.00 |
413.31 |
127.80 |
77.28 |
0.00 |
0.00 |
122.39 |
2.066.20 |
| 1.7.2.1.22.70 FEP -Cota- parle F. Especial do Petróleo |
6.841.84 |
6.807.51 |
7.679.18 |
7.084.98 |
7.145.97 |
6.421.86 |
6.458.78 |
6.822.89 |
5.547.67 |
5.426.51 |
4.222.34 |
4.152.06 |
74.611.59 |
| 1.7.2.1.33.00 TRANSF. REC. SUS REPASSES FUNDO A FUNDO |
102.352.22 |
99.824.31 |
101.842.98 |
102.966.91 |
121.599.90 |
85.257.47 |
101.913.09 |
75.436.49 |
147.019.20 |
94.342.00 |
97.258.51 |
84.351.59 |
1.214.164.67 |
| 1.7.2.1.33.11 Transí. Rec. do SUS-Bloco Atenção Básica |
99.508.17 |
98.777.30 |
98.003.13 |
97.399.34 |
119.539.62 |
75.864.10 |
98.156.53 |
75.436.49 |
129.930.00 |
94.342.00 |
94.342.00 |
80.875.30 |
1.162.173.98 |
| 1.7.2.1.33.13 Transf. Rec.SUS 8. Vigilância em Saúde |
2.844.05 |
1.047.01 |
3.839.85 |
5.567.56 |
2.060.28 |
9.393.37 |
3.756.56 |
0.00 |
17.089.20 |
0.00 |
2.916.51 |
3.476.29 |
51.990.69 |
| 1.7.2.1.34.00 Transf. Rec. F. Nac. Assist. Social-FN AS |
9.044.57 |
29.932.54 |
18.549.02 |
15.019.36 |
24.402.96 |
16.817.74 |
48.828.25 |
1.489.05 |
48.261.41 |
1.322.03 |
0.00 |
0.00 |
213.666.93 |
| 1.7.2.1.34.01 Transí. FNAS - Piso Básico Fixo I |
0.00 |
25.128.31 |
6.232.84 |
0.00 |
0.00 |
6.147.65 |
6.097.66 |
0.00 |
6.000.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
49.606,46 |
| 1.7.2.1.34.03 Transf.FNAS - Piso Básico Variavsl III |
0.00 |
0.00 |
9.349.26 |
4.645.83 |
4.635.63 |
9.221.48 |
13.719.73 |
0.00 |
13.500.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
55.071.94 |
| 1.7.2.1.34,05 lndice de Gestão Descentr. Bolsa Familia |
0.00 |
4.678.59 |
2.966.92 |
10.373.53 |
2.100.41 |
1.407.62 |
2.790.95 |
1.489.05 |
2.661.41 |
1.322.03 |
0.00 |
0.00 |
29.790.50 |
| 1.7.2.1.34.06 BPC -Beneficio de Prestacao Continuada |
0.00 |
125.64 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
40.98 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
166.63 |
| 1.7.2.1.34,07 SCFV-Servico Conviv.e Fortal.de Vínculos |
9.044.57 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
17.666.92 |
0.00 |
26.219.92 |
0.00 |
26.100.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
79.031.41 |
| 1.7.2.1.35.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE |
31.169.78 |
30.816.93 |
30.718.92 |
23.622.95 |
21.967.39 |
23.061.28 |
22.229.94 |
13.716.34 |
62.650.67 |
44.760.58 |
28.462.17 |
28.008.25 |
361.185.19 |
| 1.7.2.1.35.01 Transferéncias do Salário Educação |
15.316.89 |
15.080.47 |
15.105.79 |
15.338.91 |
14.294.90 |
15.430.00 |
14.660.72 |
13.716.34 |
14.413.36 |
24.823.02 |
14.627.84 |
14.173.92 |
186.982.15 |
| 1.7.2.1.35.02Transl. Prog. Dinheiro D. na Escola-PDDE |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
| 1.7.2.1.35.03Transf. Prog. Nac. Aliment. Escolar-PNAE |
7.248.31 |
7.195.07 |
7.138.68 |
8.284.03 |
7.672.49 |
7.631.29 |
7.569.22 |
0.00 |
7.448.00 |
0.00 |
6.630.00 |
6.630.00 |
73.447.10 |
| 1.7.2.1.35.04Transf. Prog. N. Apoio Transp. Escolar |
8.604.58 |
8.541.39 |
8.474.44 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
40.789.31 |
0.00 |
7.204.33 |
7.204.33 |
80.818.38 |
| 1.7.2.1.35.990utras Transferências Diretas do FNDE |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
19.937.56 |
0.00 |
0.00 |
19.937.56 |
| 1.7.2.1.36.00ICMS - Desoneração - L.C. NB 87/96 |
7.724.48 |
7.667.75 |
7.607.65 |
7.560.78 |
7.544.19 |
7.503.67 |
7.442.65 |
7.368.23 |
9.168.45 |
9.168.45 |
9.168.45 |
9.168.45 |
97.093.20 |
| 1.7.2.1.99.000utras Transferências da União |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
49.638.13 |
24.617.21 |
24.371.08 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
41.731.58 |
140.358.00 |
| 1.7.2.1.99.01CEX - Compensacao Esforço |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
49.638.13 |
24.617.21 |
24.371.08 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
41.731.58 |
140.358.00 |
| Código Descrição Exportacao |
Mai/2015 |
Jun/2015 |
Jul/2015 |
Ago/2015 |
Set/2015 |
Out/2015 |
Nov/2015 |
Dez/2015 |
Jan/2016 |
Fev/2016 |
Mar/2016 |
Abr/2016 |
(CM%) Total |
| 1.7.2.2.00.O TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO |
1.186.170.71 |
1.206.516.15 |
1.167.535.68 |
1.163.430.44 |
1.174.332.34 |
1.183.850.87 |
1.163.648.69 |
1.227.978.58 |
1.663.660.82 |
1.430.970.76 |
1.623.883.13 |
1.590.083.49 |
15.782.061.68 |
| 1.7.2.2.01 .OO PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DO ESTADO |
1.177.732.63 |
1.198.892.94 |
1.136.059.83 |
1.138.652.68 |
1.166.091.21 |
1.181.801.65 |
1.155.010.35 |
1.223.954.12 |
1.663.660.82 |
1.430.970.76 |
1.592.643.44 |
1.515.610.18 |
15.581.080.61 |
| 1.722.01.01 Cota-parte do ICMS |
123.673.76 |
1.152.130.40 |
1.075.830.34 |
1.105.112.37 |
1.136.375.64 |
1.113.569.80 |
1.133.100.75 |
1.197.399.64 |
1.445.743.88 |
1.320.306.63 |
1.469.585.12 |
1.442.912.41 |
14.715.740.74 |
| 1.7.2.2.01.02 Cota-parte do IPVA |
32.583.03 |
26.462.64 |
40.545.88 |
14.332.36 |
10.611.11 |
41.840.61 |
1.993.10 |
7.112.54 |
190.296.86 |
92.556.52 |
105.381.36 |
49.216.77 |
612.937.78 |
| 1.7.2.2.01.04 Cota-parte do IPI sobre Exportação |
21.470.84 |
20.299.90 |
18.164.29 |
19.207.94 |
19.104.46 |
22.041,19 |
19.916.50 |
19.441.94 |
23.446.21 |
18.107.61 |
17.676.96 |
18.129.21 |
237.007.06 |
| 1.7.2.2.01.13 CIDE-Cota-parte Cont. Int. D, Econômico |
0.00 |
0.00 |
1.519.32 |
0.00 |
0.00 |
4.350.06 |
0.00 |
0.00 |
4.173.87 |
0.00 |
0.00 |
5.351.79 |
15.395.04 |
| 1.7.2.2.33.00 Transf. R. Estado Prog.Saúde R.F.a Fundo |
0.00 |
5.529.19 |
29.398.24 |
22.712.95 |
6.180.85 |
0.00 |
6.605.79 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
29.239.69 |
20.560.00 |
120.226.71 |
| 1.7.2.2.33.01 Saude em Casa |
0.00 |
0.00 |
17.659.72 |
21.061.10 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
20.560.00 |
59.280.82 |
| 1.7.2.2.33.02 Incentivo Farmacia de Minas |
0.00 |
5.529.19 |
5.505.68 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
6.605.79 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
17.640.66 |
| 1.7.2.2.3303 Incentivo Vigilância em Saude Estadual |
0.00 |
0.00 |
6.232.84 |
0.00 |
6.180.85 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
29.239.69 |
0.00 |
41.653.38 |
| 1.7.2.2.33-05 Fundo Estadual de Saude-Resolução 4360 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
1.651.85 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
1.651.85 |
| 1.7.2.2.99.00 Outras Transferências do Estado |
8.438.08 |
2.094.03 |
2.077.61 |
2.064.81 |
2.060.28 |
2.049.22 |
2.032.55 |
4.024.46 |
0.00 |
0.00 |
2.000.00 |
53.913.31 |
80.754.36 |
| 1.7.2.2.99.51 Transf.Rec.Fundo Est.Assist.Social -FEAS |
8.438.08 |
2.094.03 |
2.077.61 |
2.064.81 |
2.060.28 |
2.049.22 |
2.032.55 |
4.024.46 |
0.00 |
0.00 |
2.000.00 |
2.000.00 |
28.841.05 |
| 1.7.2.2.99.52 Outras Transferências do Estado |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
51.913.31 |
51.913.31 |
| 1.7.2.4.00.00 TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS |
187.864.20 |
183.907.26 |
164.969.51 |
172.604.57 |
170.943.29 |
171.822.34 |
175.036.20 |
192.436.80 |
237.037.35 |
192.869.63 |
187.988.42 |
176.641.04 |
2.214.120.61 |
| 1.7.2.4.01.00 Transferências de Recursos do FUNDEB |
187.864.20 |
183.907.26 |
164.969.51 |
172.604.57 |
170.943.29 |
171.822.34 |
175.036.20 |
192.436.80 |
237.037.35 |
192.869.63 |
187.988.42 |
176.641.04 |
2.214.120.61 |
| 1.7.6.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS |
135.410.42 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
132.249.82 |
62.894.96 |
236.150.39 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
566.705.58 |
| 1.7.6.2.00.00 TRANSF. CONV. ESTADOS DE SUAS ENTIDADES |
135.410.42 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
132.249.82 |
62.894.96 |
236.150.39 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
566.705.58 |
| 1.7.6.2.01.00 Transf. Convênios dos Estados para o SUS |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
62.894.96 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
62.894.96 |
| 1.7.6.2.02.00 Transf. Convênios dos Estados - Educação |
135.410.42 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
132.249.82 |
0.00 |
236.150.39 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
503.810.62 |
| 1.9.0.0.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
5.536.67 |
3.583.21 |
3.170.81 |
5.745.42 |
1.933.99 |
2.651.75 |
3.629.57 |
8.450.94 |
2.254.55 |
2.264.00 |
2.403.97 |
2.949.52 |
44.574.40 |
| 1.9.1.0.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA |
310.07 |
604.55 |
917.14 |
1.767.10 |
253.01 |
414.66 |
798.47 |
611.66 |
533.44 |
607.55 |
58.21 |
165.49 |
7.041.34 |
| 1.9.1.1.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS |
132.45 |
269.99 |
286.38 |
446.50 |
169.89 |
101.49 |
208.55 |
149.21 |
183.55 |
366.24 |
44.59 |
98.33 |
2.457.16 |
| 1.9.1.1.38.00 Multas e Juros do IPTU |
83.19 |
107.98 |
183.41 |
212.76 |
107.61 |
50.79 |
120.41 |
137.59 |
25.25 |
91.48 |
34.36 |
59.47 |
1.214.29 |
| 1.9.1.1.40.00 Multas e Juros do ISS |
0.00 |
77.28 |
0.00 |
42.29 |
0.00 |
25.59 |
34.35 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
10.23 |
0.00 |
189.74 |
| 1.9.1.1.99.00 Multas e Juros Mora de Outros Tributos |
49.26 |
84.73 |
102.97 |
191.45 |
62.28 |
25.10 |
53.79 |
11.62 |
158.30 |
274.76 |
0.00 |
38.86 |
1.053.13 |
Código Descrição |
Mai/2015 |
Jun/2015 |
JuJ/2015 |
Ago/2015 |
Set/2015 |
Out/2015 |
Nov/2015 |
Dez/2015 |
Jan/2016 |
Fev/2016 |
Mar/2016 |
Abr/2016 |
(CM%) Total |
| 1.9.1.3.00.00 MULTAS E JUROS MORA DÍVIDA ATIVA TRIBUTO |
177.62 |
334.55 |
630.76 |
1.320.60 |
83.12 |
313.17 |
589.92 |
462.45 |
349.89 |
241.31 |
13.62 |
67.16 |
4.584.18 |
| 1.9.1.3.11.00 Multas e Juros Mora Dívida Ativa do IPTU |
98.74 |
225.58 |
456.16 |
1.004.86 |
50.87 |
262.96 |
490.13 |
462.45 |
280.24 |
119.22 |
13.62 |
67.16 |
3.531.98 |
| 1.9.1.3.99.00 Multas/J de Mora D.Ativa Outros Tributos |
78.89 |
108.97 |
174.60 |
315.74 |
32.25 |
50.22 |
99.79 |
0.00 |
69.65 |
122.09 |
0.00 |
0.00 |
1.052.20 |
| 1.9.2.0.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
1.642.37 |
2.568.86 |
1.487.54 |
2.716.14 |
1.568.53 |
1.951.46 |
2,312.24 |
7.443.89 |
1.058.60 |
1.404.65 |
2.324.14 |
2.706.86 |
29.185.28 |
| 1.9.2.2.00.00 RESTITUIÇÕES |
1.642.37 |
2.568.86 |
1.487.54 |
2.716.14 |
1.568.53 |
1.951.46 |
2.312.24 |
7.443.89 |
1.058.60 |
1.404.65 |
2.324.14 |
2.706.86 |
29.185.28 |
| 1,9.2.2.99.00 Outras Restituições |
1.642.37 |
2.568.86 |
1.487.54 |
2.716.14 |
1.568.53 |
1.951.46 |
2.312.24 |
7.443.89 |
1.058.60 |
1.404.65 |
2.324.14 |
2.706.86 |
29.185.28 |
| 1.9.2.2.99.52 Outras Restituições |
1.642.37 |
2.568.86 |
1.487.54 |
2.716.14 |
1.568.53 |
1.951.46 |
2.312.24 |
7.443.89 |
1.058.60 |
1.404.65 |
2.324.14 |
2.706,86 |
29.185.28 |
| 1.9.3.0.00.00 RECEITA DA DlVIDA ATIVA |
287.90 |
409.81 |
766.13 |
1.262.18 |
111.41 |
285.63 |
518.86 |
395.39 |
642.51 |
251.80 |
21.62 |
68.72 |
5.021.96 |
| 1.9.3.1.00.00 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA |
287.90 |
409.81 |
766.13 |
1.262.18 |
111.41 |
285.63 |
518.86 |
395.39 |
642.51 |
251.80 |
21.62 |
68.72 |
5.021.96 |
| 1.9.3.1.11.00 Receita da Dívida Ativa do IPTU |
172.29 |
275.02 |
550.59 |
917.08 |
66.47 |
239.84 |
430.19 |
395.39 |
576.44 |
121.99 |
21.62 |
68.72 |
3.835.65 |
| 1.9.3.1.99.00 Receita da Dívida Ativa Outros Tributos |
115.60 |
134.79 |
215.54 |
345.10 |
44.93 |
45.79 |
88.67 |
0.00 |
66.07 |
129.81 |
0.00 |
0.00 |
1.186.31 |
| 1.9.9.0.00.00 RECEITAS DIVERSAS |
3.296.34 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
1.03 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
20.00 |
0.00 |
0.00 |
8.45 |
3.325.82 |
| 1.9.9.0.99.00 Outras Receitas |
3.296.34 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
1.03 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
20.00 |
0.00 |
0.00 |
8.45 |
3.325.82 |
| 2.0.0.0.00.00 RECEITAS DE CAPITAL |
0.00 |
135.064.68 |
385.195.86 |
0.00 |
0.00 |
125.950.06 |
152.441.40 |
162.915.17 |
89.212.50 |
85.000.00 |
25.000.00 |
0.00 |
1.160.779.67 |
| 2.4.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
0.00 |
135.064.68 |
385.195.86 |
0.00 |
0.00 |
125.950.06 |
152.441.40 |
162.915.17 |
89.212.50 |
85.000.00 |
25.000.00 |
0.00 |
1.160.779.67 |
| 2.4.2.0.00.00 TRANSFERÉNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS |
0.00 |
0.00 |
120.300.07 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
120.300.07 |
| 2.4.2.1.00.00 TRANSFERÉNCIAS DA UNIÃO |
0.00 |
0.00 |
120.300.07 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
120.300.07 |
| 2.4.2.1.02.00 Transf. Rec.destinados Prog. de Educação |
0.00 |
0.00 |
120.300.07 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
120.300.07 |
| 2.4.7.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS |
0.00 |
135.064.68 |
264.895.78 |
0.00 |
0.00 |
125.950.06 |
152.441.40 |
162.915.17 |
89.212.50 |
85.000.00 |
25.000.00 |
0.00 |
1.040.479.59 |
| 2.4.7.1.00.00 TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO E SUAS ENTIDADES |
0.00 |
0.00 |
202.567.36 |
0.00 |
0.00 |
125.950.06 |
152.441.40 |
162.915.17 |
89.212.50 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
733.086.50 |
| 2.4.7.1.01.00 Transferências Convênios União p/ o SUS |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
152.441.40 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
152.441.40 |
2.4.7.1.05.00 Transf Conv. União Prog. I.
Est.Transp. |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
125.950.06 |
0.00 |
162.915.17 |
89.212.50 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
378.077.73 |
| 2.4.7.1.99.00 Outras Transferências de Convênio União |
0.00 |
0.00 |
202.567.36 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
202.567.36 |
| 2.4.7.2.00.00 TRANSF. CONV. ESTADOS DE SUAS ENTIDADES |
0.00 |
135.064.68 |
62.328.42 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
85.000.00 |
25.000.00 |
0.00 |
307.393.10 |
| 2,4.7.2.05.00 Transf. Convênios Estados p/ I.E.Transp. |
0.00 |
135.064.68 |
62.328.42 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
197.393.10 |
| 2.4.7.2.99.00 Outras Transf, de Convênio dos Estados |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
85.000.00 |
25.000.00 |
0.00 |
110.000.00 |
| |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| Código Descrição |
Mai/2015 |
Jun/2015 |
Jut/2015 |
Ago/2015 |
Set/2015 |
Out/2015 |
Nov/2015 |
Dez/2015 |
Jan/2016 |
Fev/2016 |
Mar/2016 |
Abr/2016 |
(CM%) Total |
| 90.0.0.0.0.00 DEDUÇÕES DA RECEITA |
-385.536.02 |
-368.958.42 |
-322.794.08 |
-338.241.65 |
-333.912.23 |
-427.459.57 |
-352.366.71 |
-501.580.10 |
-460.347.53 |
-444.237.32 |
-414.521.40 |
-416.342.73 |
-4.766.297.76 |
| 95.1.7.2.1.01 Dedução Receita p/ Formação FUNDES - FPM |
-147.727.57 |
-127.593.88 |
-93.738.76 |
-108.958.60 |
-90.640.08 |
-102.609.43 |
-114.911.88 |
-130.814.35 |
-123.653.62 |
-154.796.46 |
-94.026.24 |
-111.777.01 |
-1.401.247.88 |
| 95.1.7.2.1.01 Dedução Receita p/ Formação FUNDEB -ITR |
-717.10 |
-52.56 |
-625.78 |
-40.48 |
-4.575.24 |
-87.859.24 |
-4.964.28 |
-3.767.59 |
-2.962.95 |
-1.413.12 |
-132.88 |
-680.46 |
-107.791.68 |
| 95.1.7.2.1.36Dedução Rec. p/ Formação FUNDEB-LC 87/96 |
-1.544.90 |
-1.533.55 |
-1.521.53 |
-1.512.16 |
-1.508.84 |
-1.500.73 |
-1.488.53 |
-1.473.65 |
-1.833.69 |
-1.833.69 |
-1.833.69 |
-1.833.69 |
-19.418.64 |
| 95.1.7.2.2.01 Dedução Receita p/ Formação FUNDEB -ICMS |
-224.734.75 |
-230.426.06 |
-215.166.05 |
-221.022.46 |
-231.245.05 |
-222.713.93 |
-226.620.13 |
-239.479.89 |
-289.148.76 |
-264.061.31 |
-293.917.01 |
-288.582.46 |
-2,947.117.85 |
| 95.1.7.2.2.01 Dedução Receita p/ Formação FUNDEB -IPVA |
-6.517.54 |
-5.292.39 |
-8.109.10 |
-2.866.36 |
-2.122.13 |
-8.368.01 |
-398.58 |
-1.422.44 |
-38.059.27 |
-18.511.22 |
-21.076.18 |
-9.843.27 |
-122.586.50 |
| 95.1.7.2.2.01Dedução Receita p/ Formação FUNDEB - IPI |
-4.294.17 |
-4.059.98 |
-3.632.85 |
-3.841,59 |
-3.820.90 |
-4.408.23 |
-3.983.30 |
-3.888.39 |
-4.689.24 |
-3.621.52 |
-3.535.40 |
-3.625.84 |
-47.401.41 |
| 99.1.1,2.2.99Dedução Outras Taxas pela Prestação de S |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
-120.733.80 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
-120.733.80 |
| Totalizações Mensais: |
2.152.864.75 |
2.167.668.02 |
2.295.417.95 |
1.834.366.16 |
1.930.180.31 |
2.373.851.13 |
2.307.271.33 |
2.467.105.63 |
2.539.474.91 |
2.298.431.90 |
2.157.173.37 |
2.219.214.32 |
26.743.019.7 |
Quadro 5 - Memória de Cálculo da Receita
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017
Avaliação percentual do Crescimento da Receita
| Código |
Descrição |
2013 |
2014 |
Variação (%) |
2015 |
Variação (%) |
2016 |
Variação (%) |
| 1.0.0.0.00.00 |
RECEITAS CORRENTES |
20.669.341.39 |
23.815.446.74 |
15.22% |
28.162.206.91 |
18.25% |
30.348.537.88 |
7.76% |
| 1.1.0.0.00.00 |
RECEITA TRIBUTÁRIA |
629.817.31 |
638.011.75 |
1.30% |
1.021.456.97 |
60.10% |
1.055.437.49 |
3.33% |
| 1.1.1.0.00.00 |
IMPOSTOS |
610.984.68 |
595.117.36 |
-2.60 % |
822.067.11 |
38.14% |
848.187.22 |
3.18% |
| 1.1.1.2.00.00 |
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO EA RENDA |
302.604.30 |
291.033.04 |
-3.82 % |
391.046.65 |
34.37% |
426.363.32 |
9.03% |
| 1.1.1.2.02.00 |
IPTU Imp. s/Prop. Predial Territ.Urbana |
28.859.12 |
37.126.90 |
28.65% |
31.363.91 |
-15.52% |
31.899.55 |
1.71% |
| 1.1.1.2.04.00 |
IMPOSTO S/RENDA E PROV.QUALQUER NATUREZA |
138.990.06 |
163.526.40 |
17.65% |
178.942.60 |
9.43% |
236.714.53 |
32.29% |
| 1.1.1.2.04.31 |
IRRF Imp.Renda Ret.Font.s/Rend.Trabalho |
96.395.76 |
105.310.09 |
9.25% |
143.311.24 |
36.09% |
198.116.84 |
38.24% |
| 1.1.1.2.04.34 |
IRRF -Imp.Renda Ret.Font.s/ Outros Rend. |
42.594.30 |
58.216.31 |
36.68 % |
35.631.36 |
-38.79% |
38.597.69 |
8.33% |
| 1.1.1.2.08.00 |
ITBI lmp.s/Trans."lnter Vivos" de Bens |
134.755.12 |
90.379.74 |
-32.93 % |
180.740.14 |
99.98 % |
157.749.23 |
-12.72% |
| 1.1.1.3.00.00 |
IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO |
308.380.38 |
304.084.32 |
-1.39% |
431.020.46 |
41.74% |
421.823.91 |
-2.13% |
| 1.1.1.3.05.00 |
ISS -IMPOSTO S/SERVIÇO QUALQUER NATUREZA |
308.380.38 |
304.084.32 |
-1.39% |
431.020.46 |
41.74% |
421.823.91 |
-2.13% |
| 1.1.1.3.05.01 |
ISS -Imposto s/Serviço Qualquer Natureza |
308.380.38 |
304.084.32 |
-1.39% |
431.020.46 |
41.74% |
421.823.91 |
-2.13% |
| 1.1.2.0.00.00 |
TAXAS |
18.832.63 |
42.894.39 |
127.77% |
199.389.86 |
364.84 % |
207.250.27 |
3.94% |
| 1.1.2.1.00.00 |
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA |
4.325.95 |
13.985.10 |
223.28 % |
6.117.88 |
-56.25 % |
6.495.57 |
6.17% |
| 1.1.2.1.02.00 |
Taxa Fiscalização das Telecomunicações |
0.00 |
0.00 |
0.00% |
1.017.42 |
0.00% |
1.006.89 |
-1.03% |
| 1.1.2.1.02.02 |
Taxa de Fiscalização de Funcionamento |
0.00 |
0.00 |
0.00% |
1.017.42 |
0.00% |
1.006.89 |
-1.03% |
| 1.1.2.1.17.00 |
Taxa Fiscalização Vigilância Sanitária |
340.45 |
262.56 |
-22.88% |
415.12 |
58.10% |
135.08 |
-67.46 % |
| 1.1.2.1.25.00 |
Taxa Lic. Func. Estab.Comerciais,Ind. PS |
0.00 |
139.80 |
0.00% |
492.30 |
252.15% |
619.72 |
25.88 % |
| 1.1.2.1.29.00 |
Taxa de Licença para Execução de Obras |
3.985.50 |
13.582.74 |
240.80% |
4.015.74 |
-70.43 % |
4.532.69 |
12.87% |
| 1.1.2.1.35.00 |
Taxa de Alinhamento e Nivelamento |
0.00 |
0.00 |
0.00% |
108.35 |
0.00% |
110.69 |
2.16% |
| 1.1.2.1.99.00 |
Outras Taxas Exercício Poder de Polícia |
0.00 |
0.00 |
0.00% |
68.95 |
0.00% |
90.51 |
31.26% |
| 1.1.2.2.00.00 |
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
14.506.68 |
28.909.29 |
99.28 % |
193.271.98 |
568.55 % |
200.754.70 |
3.87% |
| 1.1.2.2.21.00 |
Taxas de Serviços Cadastrais |
7.581.95 |
10.015.51 |
32.10% |
5.736.10 |
-42.73% |
6.315.01 |
10.09% |
| 1.1.2.2.22.00 |
Taxas de Serviços Agrícolas |
0.00 |
0.00 |
0.00% |
10.818.36 |
0.00% |
10.958.94 |
1.30% |
| 1.1.2.2.28.00 |
Taxa de Cemitérios |
1.363.95 |
2.410.39 |
76.72% |
2.576.37 |
6.89% |
2.595.06 |
0.73% |
| 1.1.2.2.90.00 |
Taxa de Limpeza Pública |
0.00 |
0.00 |
0.00% |
13.095.53 |
0.00% |
13.454.04 |
2.74% |
| 1.1.2.2.99.00 |
Outras Taxas pela Prestação de Serviços |
5.560.78 |
16.483.39 |
196.42 % |
161.045.62 |
877.02 % |
167.431.65 |
3.97% |
| 1.2.0.0.00.00 |
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES |
39.939.00 |
40.641.44 |
1.76% |
57.886.54 |
42.43 % |
67.017.88 |
15.77% |
| 1.2.3.0.00.00 |
Cont. Custeio Serviço Iluminação Pública |
39.939.00 |
40.641.44 |
1.76% |
57.886.54 |
42.43 % |
67.017.88 |
15.77% |
| 1.3.0.0.00.00 |
RECEITA PATRIMONIAL |
94.525.96 |
207.589.29 |
119.61 % |
253.875.44 |
22.30 % |
280.261.38 |
10.39% |
| 1.3.1.0.00.00 |
RECEITAS IMOBILIÁRIAS |
20.879.78 |
22.075.74 |
5.73% |
22.940.87 |
3.92% |
24.104.70 |
5.07% |
| Código |
Descrição |
2013 |
2014 |
Variação {%) |
2015 |
Variação (%) |
2016 |
Variação (%) |
| 1.3.1.1.00.00 |
Alugueis |
20.879.78 |
22.075.74 |
5.73% |
22.940.87 |
3.92% |
24.104.70 |
5.07% |
| 1.3.2.0.00.00 |
RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS |
73.646.18 |
185.513.55 |
151.90% |
230.934.57 |
24.48% |
256.156.68 |
10.92% |
| 1.3.2.2.00.00 |
Dividendos |
196.60 |
16.95 |
-91.38% |
18.99 |
12.04% |
19.58 |
3.10% |
| 1.3.2.5.00.00 |
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS |
73.449.58 |
185.496.60 |
152.55% |
230.915.58 |
24.49% |
256.137.10 |
10.92% |
| 1.3.2.5.01.00 |
REMUNERAÇÃO DE DEP. RECURSOS VINCULADOS |
57.775.23 |
142.234.99 |
146.19% |
151.425.38 |
6.46% |
171.829.33 |
13.47% |
| 1.3.2.5.01.02 |
Receita Rem. Dep. Bane. R.Vinc. - FUNDEB |
2.356.50 |
7.990.30 |
239.07 % |
10.648.64 |
33.27% |
10.432.10 |
-2.03% |
| 1.3.2.5.01.03 |
Receita Rem. Dep. Bane. R.Vinc. F. SAÚDE |
7.443.98 |
18.297.80 |
145.81 % |
47.473.50 |
159.45% |
57.241.45 |
20.58% |
| 1.3.2.5.01.09 |
Receita Rem. Dep. Bane. R. Vinc. - CIDE |
0.65 |
94.00 |
14.361.54% |
298.95 |
218.03% |
626.41 |
109.54% |
| 1.3.2.5.01.10 |
Receita Rem. Dep. Bane. R. Vinc. - FNAS |
1.018.03 |
3.368.82 |
230.92 % |
5.157.45 |
53.09% |
6.336.95 |
22.87% |
| 1.3.2.5.01.99 |
Rec. Rem. Outros Dep. Bane. R.Vinculados |
46.956.07 |
112.484.07 |
139.55% |
87.846.84 |
-21.90% |
97.192.42 |
10.64% |
| 1.3.2.5.02.00 |
REMUNERAÇÃO DEP. RECURSOS NÃO VINCULADOS |
15.674.35 |
43.261.61 |
176.00% |
79.490.20 |
83.74% |
84.307.77 |
6.06% |
| 1.3.2.5.02.99 |
Rem. Outros Dep. Recursos não Vinculados |
15.674.35 |
43.261.61 |
176.00% |
79.490.20 |
83.74 % |
84.307.77 |
6.06% |
| 1.5.0.0.00.00 |
RECEITA INDUSTRIAL |
7.431.90 |
17.514.75 |
135.67 % |
2.609.00 |
-85.10% |
1.529.40 |
-41.38 % |
| 1.5.2.0.00.00 |
RECEITA DA INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO |
7.431.90 |
17.514.75 |
135.67% |
2.609.00 |
-85.10% |
1.529.40 |
-41.38% |
| 1.5.2.0.28.00 |
Receita da Usina de Tratamento de Lixo |
7.431.90 |
17.514.75 |
135.67% |
2.609.00 |
-85.10% |
1.529.40 |
-41.38% |
| 1.6.0.0.00.00 |
RECEITA DE SERVIÇOS |
190.118.52 |
288.227.75 |
51.60% |
316.903.10 |
9.95% |
294.960.63 |
-6.92% |
| 1.6.0.0.05.00 |
SERVIÇOS DE SAÚDE |
190.118.52 |
288.227.75 |
51.60% |
316.903.10 |
9.95% |
294.960.63 |
-6.92% |
| 1.6.0.0.05.01 |
Serviços Hospitalares |
112.260.04 |
213.687.11 |
90.35% |
205.703.92 |
-3.74 % |
194.733.09 |
-5.33% |
| 1.6.0.0.05.10 |
Serviços Ambulatoriais |
77.858.48 |
74.540.64 |
-4.26 % |
111.199.18 |
49.18% |
100.227.54 |
-9.87% |
| 1.7.0.0.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
19.649.023.05 |
22.574.343.63 |
14.89% |
26.467.117.71 |
17.24% |
28.604.756.70 |
8.08% |
| 1.7.2.0.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS |
19.290.284.83 |
21.983.904.84 |
13.96% |
25.916.604.38 |
17.89% |
28.038.051.12 |
8.19% |
| 1.7.2.1.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO |
8.365.449.18 |
9.284.913.93 |
10.99% |
9.864.171.82 |
6.24% |
10.041.868.83 |
1.80% |
| 1.7.2.1.01.00 |
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO |
6.752.073.63 |
7.280.948.58 |
7.83% |
7.890.611.22 |
8.37% |
7.938.723.04 |
0.61% |
| 1.7.2.1.01.02 |
FPM - Cota-Parte F. Part. M. Cota Mensal |
6.437.793.69 |
6.943.382.07 |
7.85% |
7.364.286.86 |
6.06% |
7.399.764.11 |
0.48% |
| 1.7.2.1.01.05 |
ITR -Cota-Parte Imp.s/Prop. Territ.Rural |
314.279.94 |
337.566.51 |
7.41 % |
526.324.36 |
55.92% |
538.958.92 |
2.40% |
| 1.7.2.1.22.00 |
TRANSF.COMP. FIN.EXPL. RECURSOS NATURAIS |
92.825.29 |
106.618.10 |
14.86% |
82.026.78 |
-23.06 % |
76.677.79 |
-6.52% |
| 1.7.2.1.22.20 |
CFEM-Cota- parte Comp. Fin. Rec.Minerais |
1.323.24 |
2.953.67 |
123.21 % |
3.809.24 |
28.97% |
2.066.20 |
-45.76 % |
| 1.7.2.1.22.70 |
FEP -Cota- parte F. Especial do Petróleo |
91.502.05 |
103.664.43 |
13.29% |
78.217.54 |
-24.55% |
74.611.59 |
-4.61 % |
| 1.7.2.1.33.00 |
TRANSF. REC. SUS REPASSES FUNDO A FUNDO |
855.499.85 |
1.009.477.09 |
18.00% |
1.145.306.78 |
13.46% |
1.214.164.67 |
6.01% |
| 1.7.2.1.33.11 |
Transf. Rec. do SUS-Bloco Atenção Básica |
765.139.80 |
949.327.25 |
24.07 % |
1.096.082.52 |
15.46% |
1.162.173.98 |
6.03% |
| 1.7.2.1.33.12 |
Transf. Rec.SUS Média A. C. Amb. e Hosp. |
120.00 |
0.00 |
0.00% |
0.00 |
0.00% |
0.00 |
0.00% |
| Código |
Descrição |
2013 |
2014 |
Variação (%) |
2015 Variação (%) |
2016 |
Variação (%) |
| 1.7.2.1.33.13 |
Transf. Rec.SUS B. Vigilância em Saúde |
90.240.05 |
60.149.84 |
-33.34 % |
49.224.26 |
-18.16% |
51.990.69 |
5.62% |
| 1.7.2.1.34.00 |
Transf. Rec. F. Nac. Assist. Social-FNAS |
196.252.20 |
228.293.08 |
16.33% |
217.550.87 |
-4.71 % |
213.666.93 |
-1.79% |
| 1.7.2.1.34.01 |
Transf.FNAS - Piso Básico Fixo I |
57.000.00 |
60.000.00 |
5.26% |
60.000.00 |
0.00% |
49.606.46 |
-17.32% |
| 1.7.2.1.34.02 |
Transf.FNAS - Piso Básico Variável II |
10.000.00 |
0.00 |
0.00% |
0.00 |
0.00% |
0.00 |
0.00% |
| 1.7.2.1.34.03 |
Transf.FNAS - Piso Básico Variavel III |
54.000.00 |
49.500.00 |
-8.33 % |
49.500.00 |
0.00% |
55.071.94 |
11.26% |
| 1.7.2.1.34.04 |
Transf.FNAS - Pró Jovem |
19.471.50 |
0.00 |
0.00% |
0.00 |
0.00% |
0.00 |
0.00% |
| 1.7.2.1.34.05 |
índice de Gestão Descentr.Bolsa Familia |
39.260.70 |
27.913.08 |
-28.90 % |
29.365.87 |
5.20% |
29.790.50 |
1.45% |
| 1.7.2.1.34.06 |
BPC -Beneficio de Prestacao Continuada |
320.00 |
280.00 |
-12.50% |
160.00 |
-42.86% |
166.63 |
4.14% |
| 1.7.2.1.34.07 |
SCFV-Servico Conviv.e Fortal.de Vinculos |
16.200.00 |
90.600.00 |
459.26 % |
78.525.00 |
-13.33% |
79.031.41 |
0.64% |
| 1.7.2.1.35.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE |
278.701.69 |
365.446.40 |
31.12% |
343.902.95 |
-5.90 % |
361.185.19 |
5.03% |
| 1.7.2.1.35.01 |
Transferências do Salário-Educação |
140.964.14 |
170.134.00 |
20.69% |
199.032.47 |
16.99% |
186.982.15 |
-6.05% |
| 1.7.2.1.35.02 |
Transí. Prog. Dinheiro D. na Escola-PDDE |
4.620.00 |
2.550.00 |
-44.81 % |
2.550.00 |
0.00% |
0.00 |
0.00% |
| 1.7.2.1.35.03 |
Transí. Prog. Nac. Aliment. Escolar-PNAE |
58.320.00 |
52.016.00 |
-10.81 % |
71.230.00 |
36.94% |
73.447.10 |
3.11% |
| 1.7.2.1.35.04 |
Transí. Prog. N. Apoio Transp. Escolar |
74.797.55 |
62.568.56 |
-16.35% |
40.452.48 |
-35.35 % |
80.818.38 |
99.79% |
| 1.7.2.1.35.99 |
Outras Transferências Diretas do FNDE |
0.00 |
78.177.84 |
0.00% |
30.638.00 |
-60.81 % |
19.937.56 |
-34.93 % |
| 1.7.2.1.36.00 |
ICMS - Desoneração - L.C. Ne 87/96 |
57.493.19 |
66.431.28 |
15.55% |
87.881.38 |
32.29% |
97.093.20 |
10.48% |
| 1.7.2.1.99.00 |
Outras Transferências da União |
132.603.33 |
227.699.40 |
71.71 % |
96.891.84 |
-57.45 % |
140.358.00 |
44.86 % |
| 1.7.2.1.99.01 |
CEX - Compensacao Esforço Exportacao |
0.00 |
96.453.03 |
0.00% |
96.891.84 |
0.45% |
140.358.00 |
44.86% |
| 1.7.2.1.99.02 |
Apoio Financeiro da União |
132.603.33 |
131.246.37 |
-1.02 % |
0.00 |
0.00% |
0.00 |
0.00% |
| 1.7.2.2.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO |
9.064.382.71 |
10.609.694.94 |
17.05% |
13.888.318.19 |
30.90% |
15.782.061.68 |
13.64% |
| 1.7.2.2.01.00 |
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DO ESTADO |
8.988.715.21 |
10.472.526.62 |
16.51 % |
13.749.865.99 |
31.29% |
15.581.080.61 |
13.32% |
| 1.7.2.2.01.01 |
Cota-parte do ICMS |
8.498.291.17 |
9.890.372.26 |
16.38% |
12.989.147.49 |
31.33 % |
14.715.740.74 |
13.29% |
| 1.7.2.2.01.02 |
Cota-parte do IPVA |
336.181.31 |
400.065.46 |
19.00% |
506.034.89 |
26.49% |
612.937.78 |
21.13% |
| 1.7.2.2.01.04 |
Cota-parte do IPI sobre Exportação |
153.481.49 |
180.548.03 |
17.64% |
248.872.69 |
37.84% |
237.007.06 |
-4.77% |
| 1.7.2.2.01.13 |
CIDE -Cota-parte Cont. Int. D. Econômico |
761.24 |
1.540.87 |
102.42% |
5.810.92 |
277.12% |
15.395.04 |
164.93% |
| 1.7.2.2.33.00 |
Transf. R. Estado Prog.Saúde R.F.a Fundo |
65.667.50 |
112.772.40 |
71.73% |
114.452.20 |
1.49% |
120.226.71 |
5.05% |
| 1.7.2.2.33.01 |
Saude em Casa |
30.547.50 |
41.730.00 |
36.61 % |
57.641.25 |
38.13% |
59.280.82 |
2.84% |
| 1.7.2.2.33.02 |
Incentivo Farmacia de Minas |
10.600.00 |
18.300.00 |
72.64% |
23.210.95 |
26.84% |
17.640.66 |
-24.00 % |
| 1.7.2.2.33.03 |
Incentivo Vigiiancia em Saude Estadual |
5.520.00 |
45.097.90 |
716.99% |
32.000.00 |
-29.04 % |
41.653.38 |
30.17% |
| 1.7.2.2.33.04 |
Incentivo Programa Saude Bucal Estadual |
19.000.00 |
5.644.50 |
-70.29% |
0.00 |
0.00% |
0.00 |
0.00% |
| 1.7.2.2.33.05 |
Fundo Estadual de Saude - Resolução 4360 |
0.00 |
2.000.00 |
0.00% |
1.600.00 |
-20.00% |
1.651.85 |
3.24% |
| Código |
Descrição |
2013 |
2014 |
Variação (%} |
2015 |
Variação (%} |
2016 |
Variação (%} |
| 1.7.2.2.99.00 |
Outras Transferências do Estado |
10.000.00 |
24.395.92 |
143.96% |
24.000.00 |
-1.62 % |
80.754.36 |
236.48% |
| 1.7.2.2.99.01 |
Transf.FEAS-Fundo Estadual Assist. Social |
0.00 |
24.395.92 |
0.00% |
0.00 |
0.00% |
0.00 |
0.00% |
| 1.7.2.2.99.51 |
Transf.Rec.Fundo Est. Assist. Social -FEAS |
10.000.00 |
0.00 |
0.00% |
24.000.00 |
0.00% |
28.841.05 |
20.17% |
| 1.7.2.2.99.52 |
Outras Transferências do Estado |
0.00 |
0.00 |
0.00% |
0.00 |
0.00% |
51.913.31 |
0.00% |
| 1.7.2.4.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS |
1.860.452.94 |
2.089.295.97 |
12.30 % |
2.164.114.37 |
3.58% |
2.214.120.61 |
2.31% |
| 1.7.2.4.01.00 |
Transferências de Recursos do FUNDEB |
1.860.452.94 |
2.089.295.97 |
12.30 % |
2.164.114.37 |
3.58% |
2.214.120.61 |
2.31% |
| 1.7.6.0.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS |
358.738.22 |
590.438.79 |
64.59% |
550.513.33 |
-6.76 % |
566.705.58 |
2.94% |
| 1.7.6.1.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS E SUAS ENTIDADES |
0.00 |
32.085.02 |
0.00% |
0.00 |
0.00% |
0.00 |
0.00% |
| 1.7.6.1.02.00 |
Transf. Conv. União dest. Prog. Educação |
0.00 |
32.085.02 |
0.00% |
0.00 |
0.00% |
0.00 |
0.00% |
| 1.7.6.2.00.00 |
TRANSF. CONV. ESTADOS DE SUAS ENTIDADES |
358.738.22 |
558.353.77 |
55.64% |
550.513.33 |
-1.40 % |
566.705.58 |
2.94% |
| 1.7.6.2.01.00 |
Transf. Convênios dos Estados para o SUS |
0.00 |
153.212.84 |
0.00% |
61.384.35 |
-59.94 % |
62.894.96 |
2.46% |
| 1.7.6.2.02.00 |
Transf. Convênios dos Estados - Educação |
343.738.22 |
385.140.93 |
12.04% |
489.128.98 |
27.00% |
503.810.62 |
3.00% |
| 1.7.6.2.99.00 |
Outras Transferências Convênio Estados |
15.000.00 |
20.000.00 |
33.33% |
0.00 |
0.00% |
0.00 |
0.00% |
| 1.9.0.0.00.00 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
58.485.65 |
49.118.13 |
-16.02% |
42.358.15 |
-13.76% |
44.574.40 |
5.23% |
| 1.9.1,0.00.00 |
MULTAS E JUROS DE MORA |
13.082.22 |
14.468.91 |
10.60% |
6.755.20 |
-53.31 % |
7.041.34 |
4.24% |
| 1.9.1.1.00.00 |
MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS |
13.082.22 |
13.339.06 |
1.96% |
2.222.26 |
-83.34 % |
2.457.16 |
10.57% |
| 1.9.1.1.38.00 |
Multas e Juros do IPTU |
0.00 |
0.00 |
0.00% |
1.326.88 |
0.00% |
1.214.29 |
-8.49% |
| 1.9.1,1.39.00 |
Multas e Juros do ITBI |
25.96 |
0.00 |
0.00% |
0.00 |
0.00% |
0.00 |
0.00% |
| 1.9.1.1.40.00 |
Multas e Juros do ISS |
12.702.77 |
6.618.23 |
-47.90% |
184.92 |
-97.21 % |
189.74 |
2.61% |
| 1.9.1.1.99.00 |
Multas e Juros Mora de Outros Tributos |
353.49 |
6.720.83 |
1.801.28 % |
710.46 |
-89.43 % |
1.053.13 |
48.23% |
| 1.9.1.3.00.00 |
MULTAS E JUROS MORA DÍVIDA ATIVA TRIBUTO |
0.00 |
1.129.85 |
0.00% |
4.532.94 |
301.20% |
4.584.18 |
1.13% |
| 1.9.1.3.11.00 |
Multas e Juros Mora Dívida Ativa do IPTU |
0.00 |
1.129.85 |
0.00% |
3.531.67 |
212.58% |
3.531.98 |
0.01% |
| 1.9.1.3.99.00 |
Multas/J de Mora D.Ativa Outros Tributos |
0.00 |
0.00 |
0.00% |
1.001.27 |
0.00% |
1.052.20 |
5.09% |
| 1.9.2.0.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
17.850.03 |
24.173.21 |
35.42% |
27.478.98 |
13.68% |
29.185.28 |
6.21% |
| 1.9.2.2.00.00 |
RESTITUIÇÕES |
17.850.03 |
24.173.21 |
35.42% |
27.478.98 |
13.68% |
29.185.28 |
6.21% |
| 1,9,2.2.99.00 |
Outras Restituições |
17.850.03 |
24.173.21 |
35.42% |
27.478.98 |
13.68% |
29.185.28 |
6.21% |
| 1.9.2.2.99.52 |
Outras Restituições |
0.00 |
24.173.21 |
0.00% |
27.478.98 |
13.68% |
29.185.28 |
6.21% |
| 1.9.3.0.00.00 |
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA |
23.939.88 |
3.539.67 |
-85.21 % |
4.989.17 |
40.95 % |
5.021.96 |
0.66% |
| 1.9.3.1.00.00 |
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA |
23.939.88 |
3.539.67 |
-85.21 % |
4.989.17 |
40.95 % |
5.021.96 |
0.66% |
| 1.9.3.1.11.00 |
Receita da Dívida Ativa do IPTU |
23.939.88 |
3.539.67 |
-85.21 % |
3.782.39 |
6.86% |
3.835.65 |
1.41% |
| 1.9.3.1.99.00 |
Receita da Dívida Ativa Outros Tributos |
0.00 |
0.00 |
0.00% |
1.206.78 |
0.00% |
1.186.31 |
-1.70% |
| Código |
Descrição |
2013 |
2014 |
Variação (%) |
2015 |
Variação (%) |
2016 |
Variação (%) |
| 1.9.9.0.00.00 |
RECEITAS DIVERSAS |
3.613.52 |
6.936.34 |
91.96% |
3.134.80 |
-54.81 % |
3.325.82 |
6.09% |
| 1.9.9.0.99.00 |
Outras Receitas |
3.613.52 |
6.936.34 |
91.96% |
3.134.80 |
-54.81 % |
3.325.82 |
6.09% |
| 2.0.0.0.00.00 |
RECEITAS DE CAPITAL |
1.287.834.19 |
1.505.157.02 |
16.88% |
1.267.079.13 |
-15.82% |
1.160.779.67 |
-8.39% |
| 2.2.0.0.00.00 |
Alienação de Bens |
142.150.00 |
0.00 |
0.00% |
0.00 |
0.00% |
0.00 |
0.00% |
| 2.2.1.0.00.00 |
Alienação de Bens Móveis |
142.150.00 |
0.00 |
0.00% |
0.00 |
0.00% |
0.00 |
0.00% |
| 2.2.1.5.00.00 |
Alienação de Veículos |
141.700.00 |
0.00 |
0.00% |
0.00 |
0.00% |
0.00 |
0.00% |
| 2.2.1.6.00.00 |
Alienação de Móveis e Utensílios |
450.00 |
0.00 |
0.00% |
0.00 |
0.00% |
0.00 |
0.00% |
| 2.4.0.0.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
1.145.684.19 |
1.505.157.02 |
31.38% |
1.267.079.13 |
-15.82% |
1.160.779.67 |
-8.39% |
| 2.4.2.0.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS |
426.252.69 |
0.00 |
0.00% |
448.229.13 |
0.00% |
120.300.07 |
-73.16% |
| 2.4.2.1.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO |
426.252.69 |
0.00 |
0.00% |
448.229.13 |
0.00% |
120.300.07 |
-73.16% |
| 2.4.2.1.01.00 |
Transferências Recursos do SUS |
93.829.54 |
0.00 |
0.00% |
0.00 |
0.00% |
0.00 |
0.00% |
| 2.4.2.1.01.01 |
Transf. Rec. SUS B. Invest.R.Serv. Saúde |
93.829.54 |
0.00 |
0.00% |
0.00 |
0.00% |
0.00 |
0.00% |
| 2.4.2.1.02.00 |
Transf. Rec.destinados Prog. de Educação |
332.423.15 |
0.00 |
0.00% |
448.229.13 |
0.00% |
120.300.07 |
-73.16% |
| 2.4.7.0.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS |
719.431.50 |
1.505.157.02 |
109.21 % |
818.850.00 |
-45.60 % |
1.040.479.59 |
27.07% |
| 2.4.7.1.00.00 |
TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO E SUAS ENTIDADES |
476.841.50 |
383.085.02 |
•19.66% |
629.850.00 |
64.42% |
733.086.50 |
16.39% |
| 2.4.7.1.01.00 |
Transferências Convênios União p/ o SUS |
0.00 |
0.00 |
0.00% |
150.000.00 |
0.00% |
152.441.40 |
1.63% |
| 2.4.7.1.02.00 |
Transf. Conv. União dest. Prog. Educação |
0.00 |
32.085.02 |
0.00% |
0.00 |
0.00% |
0.00 |
0.00% |
| 2.4.7.1.05.00 |
Transf. Conv. União Prog. I. Est.Transp. |
476.841.50 |
58.500.00 |
-87.73% |
284.850.00 |
386.92 % |
378.077.73 |
32.73% |
| 2.4.7.1.99.00 |
Outras Transferências de Convênio União |
0.00 |
292.500.00 |
0.00% |
195.000.00 |
-33.33 % |
202.567.36 |
3.88% |
| 2.4.7.2.00.00 |
TRANSF. CONV. ESTADOS DE SUAS ENTIDADES |
242.590.00 |
1.122.072.00 |
362.54 % |
189.000.00 |
-83.16% |
307.393.10 |
62.64% |
| 2.4.7.2.01.00 |
Transferências Convênios Estados p/ SUS |
0.00 |
588.472.00 |
0.00% |
0.00 |
0.00% |
0.00 |
0.00% |
| 2.4.7.2.02.00 |
Transf. Convênios Estados p/ Educação |
0.00 |
55.000.00 |
0.00% |
0.00 |
0.00% |
0.00 |
0.00% |
| 2.4.7.2.05.00 |
Transf. Convênios Estados p/ I.E.Transp. |
142.590.00 |
458.600.00 |
221.62 % |
189.000.00 |
-58.79 % |
197.393.10 |
4.44% |
| 2.4.7.2.99.00 |
Outras Transf. de Convênio dos Estados |
100.000.00 |
20.000.00 |
-80.00 % |
0.00 |
0.00% |
110.000.00 |
0.00% |
| 9.0.0.0.00.00 |
DEDUÇÕES DA RECEITA |
-3.104.105.16 |
-3.504.692.16 |
12.91 % |
0.00 |
0.00% |
0.00 |
0.00% |
| 9.7.0.0.00.00 |
FUNDEB |
-3.104.105.16 |
-3.504.692.16 |
12.91% |
0.00 |
0.00% |
0.00 |
0.00% |
| 9.7.2.0.00.00 |
DEDUÇÃO DAS RECEITAS DE TRANSF. DA UNIÃO |
-3.104.105.16 |
•3.504.692.16 |
12.91% |
0.00 |
0.00% |
0.00 |
0.00% |
| 9.7.2.1.00.00 |
DEDUÇÃO DAS RECEITAS DE TRANSF. DA UNIÃO |
-1.307.198.97 |
-1.410.496.28 |
7.90% |
0.00 |
0.00% |
0.00 |
0.00% |
| 9.7.2.1.01.00 |
DEDUÇÃO DAS RECEITAS DE TRANSF. DA UNIÃO |
-1.295.700.34 |
-1.397.210.12 |
7.83% |
0.00 |
0.00% |
0.00 |
0.00% |
| 9.7.2.1.01.02 |
Dedução Receita p/ Formação FUNDEB - FPM |
-1.232.844.51 |
-1.329.696.93 |
7.86% |
0.00 |
0.00% |
0.00 |
0.00% |
| 9.7.2.1.01.05 |
Dedução Receita p/ Formação FUNDEB - ITR |
-62.855.83 |
-67.513.19 |
7.41 % |
0.00 |
0.00% |
0.00 |
0.00% |
| Código |
Descrição |
2013 |
2014 |
Variação (%) |
2015 |
Variação (%) |
2016 |
Variação (%) |
| 9.7.2.1.36.00 |
Dedução Rec.F. FUNDEB-ICMS Des. LC 87/96 |
-11.498.63 |
-13.286.16 |
15.55% |
0.00 |
0.00% |
0.00 |
0.00% |
| 9.7.2.2.00.00 |
DEDUÇÃO DAS RECEITAS TRANSF. DOS ESTADOS |
-1.796.906.19 |
-2.094.195.88 |
16.54% |
0.00 |
0.00% |
0.00 |
0.00% |
| 9.7.2.2.01.00 |
DEDUÇÃO DAS RECEITAS TRANSF. DOS ESTADOS |
-1.796.906.19 |
-2.094.195.88 |
16.54% |
0.00 |
0.00% |
0.00 |
0.00% |
| 9.7.2.2.01.01 |
Dedução Receita p/ Formação FUNDEB -ICMS |
-1.698.974.69 |
-1.978.074.23 |
16.43% |
0.00 |
0.00% |
0.00 |
0.00% |
| 9.7.2.2.01.02 |
Dedução Receita p/ Formação FUNDEB -IPVA |
-67.235.19 |
-80.012.01 |
19.00% |
0.00 |
0.00% |
0.00 |
0.00% |
| 9.7.2.2.01.04 |
Dedução Receita p/ Formação FUNDEB - IPI |
-30.696.31 |
-36.109.64 |
17.64% |
0.00 |
0.00% |
0.00 |
0.00% |
| 90.0.0.0.0.00 |
DEDUÇÕES DA RECEITA |
0.00 |
0.00 |
0.00% |
-4.390.671.92 |
0.00% |
-4.766.297.76 |
8.56% |
| 95.1.7.2.1.01 |
Dedução Receita p/ Formação FUNDEB - FPM |
0.00 |
0.00 |
0.00% |
-1.395.167.34 |
0.00% |
-1.401.247.88 |
0.44% |
| 95.1.7.2.1.01 |
Dedução Receita p/Formação FUNDEB -ITR |
0.00 |
0.00 |
0.00 % |
-105.264.75 |
0.00% |
-107.791.68 |
2.40% |
| 95.1.7.2.1.36 |
Dedução Rec. p/ Formação FUNDEB-LC 87/96 |
0.00 |
0.00 |
0.00% |
-17.576.27 |
0.00% |
-19.418.64 |
10.48% |
| 95.1.7.2.2.01 |
Dedução Receita p/ Formação FUNDEB -ICMS |
0.00 |
0.00 |
0.00% |
-2.601.683.05 |
0.00% |
-2.947.117.85 |
13.28% |
| 95.1.7.2.2.01 |
Dedução Receita p/ Formação FUNDEB -IPVA |
0.00 |
0.00 |
0.00% |
-101.205.97 |
0.00% |
-122.586.50 |
21.13% |
| 95.1.7.2.2.01 |
Dedução Receita p/ Formação FUNDEB - IPI |
0.00 |
0.00 |
0.00% |
-49.774.54 |
0.00% |
-47.401.41 |
-4.77% |
| 99.1.1.2.2.99 |
Dedução Outras Taxas pela Prestação de S |
0.00 |
0.00 |
0.00% |
-120.000.00 |
0.00 % |
-120.733.80 |
0.61 % |
| |
Totais |
18.853.070.42 |
21.815.911.60 |
15.72% |
25.038.614.12 |
14.77% |
26.743.019.78 |
6.81 % |
Quadro 5 - Memória de Cálculo da Receita Projeção da Receita para o Período e 2016 a 2019
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017
Projeção da Receita para os Próximos Exercícios
| Código |
Descrição |
2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
| 1.0.0.0.00.00 |
RECEITAS CORRENTES |
30.348.537.88 |
32.624.678.22 |
35.365.151.19 |
38.371.189.04 |
| 1.1.0.0.00.00 |
RECEITA TRIBUTÁRIA |
1.055.437.49 |
1.134.595.30 |
1.229.901.31 |
1.334.442.92 |
| 1.1.1.0.00.00 |
IMPOSTOS |
848.187.22 |
911.801.26 |
988.392.57 |
1.072.405.94 |
| 1.1.1.2.00.00 |
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA |
426.363.32 |
458.340.57 |
496.841.17 |
539.072.67 |
| 1.1.1.2.02.00 |
IPTU Imp. s/Prop. Predial Territ.Urbana |
31.899.55 |
34.292.02 |
37.172.54 |
40.332.21 |
| 1.1.1.2.04.00 |
IMPOSTO S/RENDA E PROV.QUALQUER NATUREZA |
31.899.55 |
254.468.12 |
275.843.45 |
299.290.14 |
| 1.1.1.2.04.31 |
IRRF Imp. Renda Ret.Font.s/ Rend. Trabalho |
198.116.84 |
212.975.61 |
230.865.56 |
250.489.13 |
| 1.1.1.2.04.34 |
IRRF -Imp. Renda Ret.Fonts/ Outros Rend. |
38.597.69 |
41.492.52 |
44.977.89 |
48.801.01 |
| 1.1.1.2.08.00 |
ITBI lmp.s/Trans. "lnter Vivos“ de Bens |
157.749.23 |
169.580.43 |
183.825.18 |
199.450.32 |
| 1.1.1.3.00.00 |
IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO |
421.823.91 |
453.460.70 |
491.551.40 |
533.333.27 |
| 1.1.1.3.05.00 |
ISS - IMPOSTO S/SERVIÇO QUALQUER NATUREZA |
421.823.91 |
453.460.70 |
491.551.40 |
533.333.27 |
| 1.1.1.3.05.01 |
ISS -Imposto s/Serviço Qualquer Natureza |
421.823.91 |
453.460.70 |
491.551.40 |
533.333.27 |
| 1.1.2.0.00.00 |
TAXAS |
207.250.27 |
222.794.04 |
241.508.74 |
262.036.98 |
| 1.1.2.1.00.00 |
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA |
6.495.57 |
6.982.74 |
7.569.29 |
8.212.68 |
| 1.1.2.1.02.00 |
Taxa Fiscalização das Telecomunicações |
1.006.89 |
1.082.41 |
1.173.33 |
1.273.07 |
| 1.1.2.1.02.02 |
Taxa de Fiscalização de Funcionamento |
1.006.89 |
1.082.41 |
1.173.33 |
1.273.07 |
| 1.1.2.1.17.00 |
Taxa Fiscalização Vigilância Sanitária |
135.08 |
145.21 |
157.40 |
170.78 |
| 1.1.2.1.25.00 |
Taxa Lie. Func. Estab.Comerciais.Ind. PS |
619.72 |
666.20 |
722.16 |
783.54 |
| 1.1.2.1.29.00 |
Taxa de Licença para Execução de Obras |
4.532.69 |
4.872.64 |
5.281.94 |
5.730.90 |
| 1.1.2.1.35.00 |
Taxa de Alinhamento e Nivelamento |
110.69 |
118.99 |
128.98 |
139.95 |
| 1.1.2.1.99.00 |
Outras Taxas Exercício Poder de Polícia |
90.51 |
97.29 |
105.47 |
114.43 |
| 1.1.2.2.00.00 |
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
200.754.70 |
215.811.30 |
233.939.45 |
253.824.31 |
| 1.1.2.2.21.00 |
Taxas de Serviços Cadastrais |
6.315.01 |
6.788.64 |
7.358.88 |
7.984.39 |
| 1.1.2.2.22.00 |
Taxas de Serviços Agrícolas |
10.958.94 |
11.780.86 |
12.770.45 |
13.855.94 |
| 1.1.2.2.28.00 |
Taxa de Cemitérios |
2.595.06 |
2.789.69 |
3.024.03 |
3.281.07 |
| 1.1.2.2.90.00 |
Taxa de Limpeza Pública |
13.454.04 |
14.463.09 |
15.677.99 |
17.010.62 |
| 1.1.2.2.99.00 |
Outras Taxas pela Prestação de Serviços |
167.431.65 |
179.989.03 |
195.108.11 |
211.692.30 |
| 1.2.0.0.00.00 |
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES |
67.017.88 |
72.044.22 |
78.095.93 |
84.734.09 |
| 1.2.3.0.00.00 |
Cont. Custeio Serviço Iluminação Pública |
67.017.88 |
72.044.22 |
78.095.93 |
84.734.09 |
| 1.3.0.0.00.00 |
RECEITA PATRIMONIAL |
280.261.38 |
301.280.98 |
326.588.58 |
354.348.61 |
| 1.3.1.0.00.00 |
RECEITAS IMOBILIÁRIAS |
24.104.70 |
25.912.55 |
28.089.20 |
30.476.78 |
| Código |
Descrição |
2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
| 1.3.1.1.00.00 |
Alugueis |
24.104.70 |
25.912.55 |
28.089.20 |
30.476.78 |
| 1.3.2.0.00.00 |
RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS |
256.156.68 |
275.368.43 |
298.499.38 |
323.871.83 |
| 1.3.2.2.00.00 |
Dividendos |
19.58 |
21.05 |
22.81 |
24.75 |
| 1.3.2.5.00.00 |
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS |
256.137.10 |
275.347.39 |
298.476.57 |
323.847.07 |
| 1.3.2.5.01.00 |
REMUNERAÇÃO DE DEP. RECURSOS VINCULADOS |
171.829.33 |
184.716.53 |
200.232.72 |
217.252.50 |
| 1.3.2.5.01.02 |
Receita Rem. Dep. Bane. R.Vinc. - FUNDEB |
10.432.10 |
11.214.50 |
12.156.52 |
13.189.83 |
| 1.3.2.5.01.03 |
Receita Rem. Dep. Bane. R.Vinc. F. SAÚDE |
57.241.45 |
61.534.56 |
66.703.46 |
72.373.26 |
| 1.3.2.5.01.09 |
Receita Rem. Dep. Bane. R. Vinc. - CIDE |
626.41 |
673.39 |
729.95 |
792.00 |
| 1.3.2.5.01.10 |
Receita Rem. Dep. Bane. R. Vinc. - FNAS |
6.336.95 |
6.812.22 |
7.384.45 |
8.012.12 |
| 1.3.2.5.01.99 |
Rec. Rem. Outros Dep. Bane. R.Vinculados |
97.192.42 |
104.481.86 |
113.258.33 |
122.885.29 |
| 1.3.2.5.02.00 |
REMUNERAÇÃO DEP. RECURSOS NÃO VINCULADOS |
84.307.77 |
90.630.86 |
98.243.85 |
106.594.58 |
| 1.3.2.5.02.99 |
Rem. Outros Dep. Recursos não Vinculados |
84.307.77 |
90.630.86 |
98.243.85 |
106.594.58 |
| 1.5.0.0.00.00 |
RECEITA INDUSTRIAL |
1.529.40 |
1.644.11 |
1.782.21 |
1.933.70 |
| 1.5.2.0.00.00 |
RECEITA DA INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO |
1.529.40 |
1.644.11 |
1.782.21 |
1.933.70 |
| 1.5.2.0.28.00 |
Receita da Usina de Tratamento de Lixo |
1.529.40 |
1.644.11 |
1.782.21 |
1.933.70 |
| 1.6.0.0.00.00 |
RECEITA DE SERVIÇOS |
294.960.63 |
317.082.68 |
343.717.62 |
372.933.62 |
| 1.6.0.0.05.00 |
SERVIÇOS DE SAÚDE |
294.960.63 |
317.082.68 |
343.717.62 |
372.933.62 |
| 1.6.0.0.05.01 |
Serviços Hospitalares |
194.733.09 |
209.338.07 |
226.922.47 |
246.210.88 |
| 1.6.0.0.05.10 |
Serviços Ambulatoriais |
100.227.54 |
107.744.61 |
116.795.15 |
126.722.74 |
| 1.7.0.0.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
28.604.756.70 |
30.750.113.45 |
33.333.122.98 |
36.166.438.43 |
| 1.7.2.0.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS |
28.038.051.12 |
30.140.904.95 |
32.672.740.96 |
35.449.923.95 |
| 1.7.2.1.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO |
10.041.868.83 |
10.795.008.99 |
11.701.789.74 |
12.696.441.87 |
| 1.7.2.1.01.00 |
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO |
7.938.723.04 |
8.534.127.26 |
9.250.993.96 |
10.037.328.44 |
| 1.7.2.1.01.02 |
FPM - Cota-Parte F. Part. M. Cota Mensal |
7.399.764.11 |
7.954.746.42 |
8.622.945.12 |
9.355.895.46 |
| 1.7.2.1.01.05 |
ITR -Cota-Parte Imp.s/Prop. Territ.Rural |
538.958.92 |
579.380.84 |
628.048.83 |
681.432.98 |
| 1.7.2.1.22.00 |
TRANSF.COMP. FIN.EXPL. RECURSOS NATURAIS |
76.677.79 |
82.428.62 |
89.352.63 |
96.947.60 |
| 1.7.2.1.22.20 |
CFEM-Cota- parte Comp. Fin. Rec.Minerais |
2.066.20 |
2.221.16 |
2.407.74 |
2.612.40 |
| 1.7.2.1.22.70 |
FEP -Cota- parte F. Especial do Petróleo |
74.611.59 |
80.207.46 |
86.944.89 |
94.335.20 |
| 1.7.2.1.33.00 |
TRANSF. REC. SUS REPASSES FUNDO A FUNDO |
1.214.164.67 |
1.305.227.02 |
1.414.866.09 |
1.535.129.71 |
| 1.7.2.1.33.11 |
Transf. Rec. do SUS-Bloco Atenção Básica |
1.162.173.98 |
1.249.337.03 |
1.354.281.34 |
1.469.395.25 |
| 1.7.2.1.33.13 |
Transf. Rec.SUS B. Vigilância em Saúde |
51.990.69 |
55.889.99 |
60.584.75 |
65.734.46 |
| Código |
Descrição |
2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
| 1.7.2.1.34.00 |
Transf. Rec. F. Nac. Assist. Social-FNAS |
213.666.93 |
229.691.95 |
248.986.07 |
270.149.89 |
| 1.7.2.1.34.01 |
Transf. FNAS - Piso Básico Fixo I |
49.606.46 |
53.326.95 |
57.806.41 |
62.719.96 |
| 1.7.2.1.34.03 |
Transf.FNAS - Piso Básico Variavel III |
55.071.94 |
59.202.33 |
64.175.33 |
69.630.23 |
| 1.7.2.1.34.05 |
índice de Gestão Descentr.Bolsa Famiiia |
29.790.50 |
32.024.79 |
34.714.87 |
37.665.63 |
| 1.7.2.1.34.06 |
BPC -Beneficio de Prestacao Continuada |
166.63 |
179.12 |
194.17 |
210.67 |
| 1.7.2.1.34.07 |
SCFV-Servico Conviv.e Fortal.de Vinculos |
79.031.41 |
84.958.76 |
92.095.30 |
99.923.40 |
| 1.7.2.1.35.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE |
361.185.19 |
388.274,08 |
420.889.11 |
456.664.68 |
| 1.7.2.1.35.01 |
Transferências do Salário-Educação |
186.982.15 |
201.005.81 |
217.890.30 |
236.410.98 |
| 1.7.2.1.35.02 |
Transf. Prog. Dinheiro D. na Escola-PDDE |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
| 1.7.2.1.35.03 |
Transf. Prog. Nac. Aliment. Escolar-PNAE |
73.447.10 |
78.955.63 |
85.587.91 |
92.862.88 |
| 1.7.2.1.35.04 |
Transf. Prog. N. Apoio Transp. Escolar |
80.818.38 |
86.879.76 |
94.177.66 |
102.182.76 |
| 1.7.2.1.35.99 |
Outras Transferências Diretas do FNDE |
19.937.56 |
21.432.88 |
23.233.24 |
25.208.06 |
| 1.7.2.1.36.00 |
ICMS - Desoneração - L.C. N9 87/96 |
97.093.20 |
104.375.19 |
113.142.71 |
122.759.84 |
| 1.7.2.1.99.00 |
Outras Transferências da União |
140.358.00 |
150.884.85 |
163.559.18 |
177.461.71 |
| 1.7.2.1.99.01 |
CEX - Compensacao Esforço Exportacao |
140.358.00 |
150.884.85 |
163.559.18 |
177.461.71 |
| 1.7.2.2.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO |
15.782.061.68 |
16.965.716.30 |
18.390.836.47 |
19.954.057.57 |
| 1.7.2.2.01.00 |
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DO ESTADO |
15.581.080.61 |
16.749.661.65 |
18.156.633.23 |
19.699.947.06 |
| 1.7.2.2.01.01 |
Cota-parte do ICMS |
14.715.740.74 |
15.819.421.29 |
17.148.252.68 |
18.605.854.16 |
| 1.7.2.2.01.02 |
Cota-parte do IPVA |
612.937.78 |
658.908.11 |
714.256.39 |
774.968.19 |
| 1.7.2.2.01.04 |
Cota-parte do IPI sobre Exportação |
237.007.06 |
254.782.59 |
276.184.32 |
299.659.99 |
| 1.7.2.2.01.13 |
CIDE -Cota-parte Cont. Int. D. Econômico |
15.395.04 |
16.549.66 |
17.939.84 |
19.464.72 |
| 1.7.2.2.33.00 |
Transf. R. Estado Prog.Saúde R.F.a Fundo |
120.226.71 |
129.243.72 |
140.100.19 |
152.008.71 |
| 1.7.2.2.33.01 |
Saude em Casa |
59.280.82 |
63.726.88 |
69.079.94 |
74.951.74 |
| 1.7.2.2.33.02 |
Incentivo Farmacia de Minas |
17.640.66 |
18.963.71 |
20.556.66 |
22.303.98 |
| 1.7.2.2.33.03 |
Incentivo Vigilância em Saude Estadual |
41.653.38 |
44.777.38 |
48.538.68 |
52.664.47 |
| 1.7.2.2.33.05 |
Fundo Estadual de Saude - Resolução 4360 |
1.651.85 |
1.775.74 |
1.924.90 |
2.088.52 |
| 1.7.2.2.99.00 |
Outras Transferências do Estado |
80.754.36 |
86.810.93 |
94.103.05 |
102.101.81 |
| 1.7.2.2.99.51 |
Transf.Rec.Fundo Est.Assist.Social -FEAS |
28.841.05 |
31.004.12 |
33.608.47 |
36.465.19 |
| 1.7.2.2.99.52 |
Outras Transferências do Estado |
51.913.31 |
55.806.81 |
60.494.58 |
65.636.62 |
| 1.7.2.4.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS |
2.214.120.61 |
2.380.179.66 |
2.580.114.75 |
2.799.424.50 |
| 1.7.2.4.01.00 |
Transferências de Recursos do FUNDEB |
2.214.120.61 |
2.380.179.66 |
2.580.114.75 |
2.799.424.50 |
| Código |
Descrição |
2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
| 1.7.6.0.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS |
566.705.58 |
609.208.50 |
660.382.01 |
716.514.49 |
| 1.7.6.2.00.00 |
TRANSF. CONV. ESTADOS DE SUAS ENTIDADES |
566.705.58 |
609.208.50 |
660.382.01 |
716.514.49 |
| 1.7.6.2.01.00 |
Transf. Convênios dos Estados para o SUS |
62.894.96 |
67.612.08 |
73.291.49 |
79.521.27 |
| 1.7.6.2.02.00 |
Transf. Convênios dos Estados - Educação |
503.810.62 |
541.596.42 |
587.090.52 |
636.993.21 |
| 1.9.0.0.00.00 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
44.574.40 |
47.917.48 |
51.942.55 |
56.357.66 |
| 1.9.1.0.00.00 |
MULTAS E JUROS DE MORA |
7.041.34 |
7.569.44 |
8.205.28 |
8.902.72 |
| 1.9.1.1.00.00 |
MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS |
2.457.16 |
2.641.45 |
2.863.33 |
3.106.71 |
| 1.9.1.1.38.00 |
Multas e Juros do IPTU |
1.214.29 |
1.305.36 |
1.415.01 |
1.535.29 |
| 1.9.1.1.40.00 |
Multas e Juros do ISS |
189.74 |
203.97 |
221.11 |
239.90 |
| 1.9.1.1.99.00 |
Multas e Juros Mora de Outros Tributos |
1.053.13 |
1.132.11 |
1.227.21 |
1.331.52 |
| 1.9.1.3.00.00 |
MULTAS E JUROS MORA DÍVIDA ATIVA TRIBUTO |
4.584.18 |
4.928.00 |
5.341.95 |
5.796.01 |
| 1.9.1.3.11.00 |
Multas e Juros Mora Dívida Ativa do IPTU |
3.531.98 |
3.796.88 |
4.115.82 |
4.465.66 |
| 1.9.1.3.99.00 |
Multas/J de Mora D.Ativa Outros Tributos |
1.052.20 |
1.131.12 |
1.226.13 |
1.330.35 |
| 1.9.2.0.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
29.185.28 |
31.374.18 |
34.009.61 |
36.900.42 |
| 1.9.2.2.00.00 |
RESTITUIÇÕES |
29.185.28 |
31.374.18 |
34.009.61 |
36.900.42 |
| 1.9.2.2.99.00 |
Outras Restituições |
29.185.28 |
31.374.18 |
34.009.61 |
36.900.42 |
| 1.9.2.2.99.52 |
Outras Restituições |
29.185.28 |
31.374.18 |
34.009.61 |
36.900.42 |
| 1.9.3.0.00.00 |
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA |
5.021.96 |
5.398.61 |
5.852.09 |
6.349.52 |
| 1.9.3.1.00.00 |
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA |
5.021.96 |
5.398.61 |
5.852.09 |
6.349.52 |
| 1.9.3.1.11.00 |
Receita da Divida Ativa do IPTU |
3.835.65 |
4.123.32 |
4.469.68 |
4.849.60 |
| 1.9,3.1.99.00 |
Receita da Dívida Ativa Outros Tributos |
1.186.31 |
1.275.29 |
1.382.41 |
1.499.92 |
| 1.9.9.0.00.00 |
RECEITAS DIVERSAS |
3.325.82 |
3.575.25 |
3.875.57 |
4.205.00 |
| 1.9.9.0.99.00 |
Outras Receitas |
3.325.82 |
3.575.25 |
3.875.57 |
4.205.00 |
| 2.0.0.0.00.00 |
RECEITAS DE CAPITAL |
1.160.779.67 |
1.247.838.14 |
1.352.656.55 |
1.467.632.35 |
| 2.4.0.0.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
1.160.779.67 |
1.247.838.14 |
1.352.656.55 |
1.467.632.35 |
| 2.4.2.0.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS |
120.300.07 |
129.322.58 |
140.185.68 |
152.101.46 |
| 2.4.2.1.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO |
120.300.07 |
129.322.58 |
140.185.68 |
152.101.46 |
| 2.4.2.1.02.00 |
Transf. Rec. destinados Prog. de Educação |
120.300.07 |
129.322.58 |
140.185.68 |
152.101.46 |
| 2.4.7.0.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS |
1.040.479.59 |
1.118.515.56 |
1.212.470.87 |
1.315.530.90 |
| 2.4.7.1.00.00 |
TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO E SUAS ENTIDADES |
733.086.50 |
788.067.99 |
854.265.70 |
926.878.28 |
| 2.4.7.1.01.00 |
Transferências Convênios União p/ o SUS |
152.441.40 |
163.874.51 |
177.639.96 |
192.739.36 |
| Código Descrição |
2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
| 2.4.7.1.05.00 Transf. Conv. União Prog. I. Est.Transp. |
378.077.73 |
406.433.56 |
440.573.98 |
478.022.77 |
| 2.4.7.1.99.00 Outras Transferências de Convênio União |
202.567.36 |
217.759.92 |
236.051.75 |
256.116.15 |
| 2.4.7.2.00.00 TRANSF. CONV. ESTADOS DE SUAS ENTIDADES |
307.393.10 |
330.447.58 |
358.205.18 |
388.652.62 |
| 2.4.7.2.05.00 Transf. Convênios Estados p/ I.E.Transp. |
197.393.10 |
212.197.58 |
230.022.18 |
249.574.06 |
| 2.4.7.2.99.00 Outras Transf. de Convênio dos Estados |
110.000.00 |
118.250.00 |
128.183.00 |
139.078.55 |
| 90.0.0.0.0.00. DEDUÇÕES DA RECEITA |
-4.766.297.76 |
-5.123.770.10 |
-5.554.166.78 |
-6.026.270.96 |
| 95.1.7.2.1.01. Dedução Receita p/ Formação FUNDEB - FPM |
-1.401.247.88 |
•1.506.341.47 |
-1.632.874.16 |
-1.771.668.46 |
| 95.1.7.2.1.01. Dedução Receita p/ Formação FUNDEB -ITR |
-107.791.68 |
-115.876.05 |
-125.609.64 |
-136.286.46 |
| 95.1.7.2.1.36. Dedução Rec. p/ Formação FUNDEB-LC 87/96 |
-19.418.64 |
-20.875.04 |
-22.628.54 |
-24.551.97 |
| 95.1.7.2.2.01. Dedução Receita p/ Formação FUNDEB -ICMS |
-2.947.117.85 |
-3.168.151.69 |
-3.434.276.43 |
-3.726.189.93 |
| 95.1.7.2.2.01. Dedução Receita p/ Formação FUNDEB -IPVA |
-122.586.50 |
-131.780.49 |
-142.850.05 |
-154.992.30 |
| 95.1.7.2.2.01. Dedução Receita p/Formação FUNDEB - IPI |
-47.401.41 |
-50.956.52 |
-55.236.86 |
-59.932.00 |
| 99.1.1.2.2.99. Dedução Outras Taxas pela Prestação de S |
-120.733.80 |
-129.788.84 |
-140.691.10 |
-152.649.84 |
| Totais |
26.743.019.78 |
28.748.746.26 |
31.163.640.95 |
33.812.550.43 |
Quadro 6 - Memória de Cálculo da Despesa
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017
Avaliação percentual do Crescimento da Despesa
| Código |
Descrição |
2013 |
2014 |
Variação (%) |
2015 |
Variação (%) |
2016 |
Variação (%) |
| 3.0.00.00.00 |
|
16.933.775.59 |
19.308.705.58 |
14.02% |
22.355.877.12 |
15.78% |
24.863.680.76 |
11.22% |
| 3.1.00.00.00 |
|
9.007.462.66 |
9.713.268.74 |
7.84% |
11.290.560.29 |
16.24% |
12.451.047.46 |
10.28% |
| 3.1.90.00.00 |
|
9.007.462.66 |
9.713.268.74 |
7.84% |
11.290.560.29 |
16.24% |
12.451.047.46 |
10.28% |
| 3.1.90.01.00 |
|
61.698.00 |
65.884.00 |
6.78% |
75.328.00 |
14.33% |
77.710.43 |
3.16% |
| 3.1.90.03.00 |
|
8.814.00 |
9.412.00 |
6.78% |
10.244.00 |
8.84% |
10.826.80 |
5.69% |
| 3.1.90.04.00 |
|
861.571.04 |
975.340.43 |
13.20% |
1.202.370.80 |
23.28 % |
1.357.949.67 |
12.94% |
| 3.1.90.11.00 |
|
5.680.733.24 |
6.116.999.64 |
7.68% |
7.279.216.55 |
19.00% |
8.019.929.01 |
10.18% |
| 3.1.90.13.00 |
|
1.632.771.32 |
1.758.048.24 |
7.67% |
2.014.838.51 |
14.61 % |
2.228.133.73 |
10.59% |
| 3.1.90.16.00 |
|
498.348.79 |
399.573.89 |
-19.82% |
436.440.55 |
9.23% |
379.591.61 |
-13.03% |
| 3.1.90.91.00 |
|
0.00 |
34.692.63 |
0.00% |
43.666.89 |
25.87% |
0.00 |
0.00% |
| 3.1.90.94.00 |
|
263.526.27 |
353.317.91 |
34.07 % |
228.454.99 |
-35.34 % |
376.906.21 |
64.98 % |
| 3.2.00.00.00 |
|
43.634.27 |
19.722.94 |
-54.80% |
5.958.55 |
-69.79 % |
3.178.81 |
-46.65% |
| 3.2.90.00.00 |
|
43.634.27 |
19.722.94 |
-54.80% |
5.958.55 |
-69.79 % |
3.178.81 |
-46.65% |
| 3.2.90.21.00 |
|
43.634.27 |
19.722.94 |
-54.80% |
5.958.55 |
-69.79 % |
3.178.81 |
-46.65% |
| 3.3.00.00.00 |
|
7.882.678.66 |
9.575.713.90 |
21.48% |
11.059.358.28 |
15.49% |
12.409.454.49 |
12.21 % |
| 3.3.30.00.00 |
|
81.917.69 |
41.688.00 |
-49.11 % |
44.280.00 |
6.22% |
47.151.07 |
6.48% |
| 3.3.30.41.00 |
|
81.917.69 |
41.688.00 |
-49.11 % |
44.280.00 |
6.22% |
47.151.07 |
6.48% |
| 3.3.50.00.00 |
|
147.807.08 |
90.000.00 |
-39.11 % |
106.300.00 |
18.11 % |
106.702.74 |
0.38% |
| 3.3.50.41.00 |
|
64.607.08 |
48.000.00 |
-25.70 % |
64.300.00 |
33.96 % |
62.427.29 |
-2.91 % |
| 3.3.50.43.00 |
|
83.200.00 |
42.000.00 |
-49.52 % |
42.000.00 |
0.00% |
44.275.45 |
5.42% |
| 3.3.70.00.00 |
|
32.568.07 |
54.291.96 |
66.70% |
64.208.03 |
18.26% |
64.803.19 |
0,93% |
| 3.3.70.41.00 |
|
32.568.07 |
54.291.96 |
66.70% |
64.208.03 |
18.26% |
64.803.19 |
0,93% |
| 3.3.71.00.00 |
|
14.443.00 |
16.178.40 |
12.02% |
36.333.60 |
124.58% |
33.367.56 |
-8.16% |
| 3.3.71.70.00 |
|
14.443.00 |
16.178.40 |
12.02% |
36.333.60 |
124.58% |
33.367.56 |
-8.16% |
| 3.3.72.00.00 |
|
22.808.16 |
18.035.71 |
-20.92% |
24.629.33 |
36.56% |
24.434.53 |
-0.79% |
| 3.3.72.39.00 |
|
22.808.16 |
18.035.71 |
-20.92% |
24.629.33 |
36.56% |
24.434.53 |
-0.79% |
| 3.3.90.00.00 |
|
7.583.134.66 |
9.355.519.83 |
23.37% |
10.783.607.32 |
15.26% |
12.132.995.41 |
12.51 % |
| 3.3.90.14.00 |
|
286.154.00 |
361.717.50 |
26.41 % |
392.278.50 |
8.45% |
394.496.71 |
0.57% |
| 3.3.90.30.00 |
|
2.437.420.26 |
3.492.602.10 |
43.29% |
4.009.231.64 |
14.79% |
4.546.320.53 |
13.40% |
| 3.3.90.31.00 |
|
411.00 |
2.537.20 |
517.32% |
4.080.50 |
60.83% |
4.937.59 |
21.00% |
| 3.3.90.32.00 |
|
81.630.20 |
156.931.18 |
92.25% |
231.185.65 |
47.32% |
325.340.66 |
40.73% |
| Código |
Descrição |
2013 |
2014 |
Variação (%) |
2015 |
Variação (%) |
2016 |
Variação (%) |
| 3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
14.541.14 |
18.185.63 |
25.06% |
23.994.33 |
31.94% |
19.972.13 |
-16.76% |
| 3.3.90.34.00 |
Outras Desp. Pes. Dec.Cont.Terceirização |
1.786.500.22 |
2.052.936.51 |
14.91 % |
46.481.04 |
-97.74% |
44.788.56 |
-3.64% |
| 3.3.90.35.00 |
Serviços de Consultoria |
201.230.00 |
179.064.00 |
-11.02% |
245.938.00 |
37.35 % |
250.125.30 |
1.70% |
| 3.3.90.36.00 |
Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física |
499.358.29 |
594.965.79 |
19.15% |
696.667.77 |
17.09% |
772.129.68 |
10.83% |
| 3.3.90.39.00 |
Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.962.113.28 |
2.168.349.83 |
10.51 % |
4.624.424.21 |
113.27% |
5.229.354.93 |
13.08% |
| 3.3.90.43.00 |
Subvenções Sociais |
0.00 |
44.400.00 |
0.00% |
50.400.00 |
13.51 % |
51.122.41 |
1.43% |
| 3.3.90.47.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
219.718.98 |
258.621.80 |
17.71 % |
307.384.96 |
18.86% |
342.686.88 |
11.48 % |
| 3.3.90.48.00 |
Outros Auxílios Financ. Pessoas Físicas |
24.000.00 |
14.000.00 |
-41.67% |
15.500.00 |
10.71 % |
13.758.48 |
-11.24% |
| 3.3.90.91.00 |
Sentenças Judiciais |
172.50 |
2.000.00 |
1.059.42 % |
4.750.00 |
137.50 % |
4.934.33 |
3.88% |
| 3.3.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
69.884.79 |
9.208.29 |
-86.82% |
131.290.72 |
1.325.79 % |
133.027.22 |
1.32% |
| 4.0.00.00.00 |
Despesas de Capital |
2.061.288.87 |
1.760.303.17 |
-14.60% |
1.851.305.67 |
5.17% |
1.545.382.05 |
-16.52% |
| 4.4.00.00.00 |
investimentos |
1.788.788.91 |
1.516.969.87 |
-15.20% |
1.753.805.67 |
15.61 % |
1.470.224.76 |
-16.17% |
| 4.4.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
1.788.788.91 |
1.516.969.87 |
-15.20% |
1.753.805.67 |
15.61 % |
1.470.224.76 |
-16.17% |
| 4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1.295.828.26 |
354.535.58 |
-72.64% |
1.139.648.57 |
221.45 % |
906.834.78 |
-20.43 % |
| 4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
492.960.65 |
1.162.434.29 |
135.81 % |
614.157.10 |
-47.17% |
563.389.98 |
-8.27% |
| 4.6.00.00.00 |
Amortização da Dívida |
272.499.96 |
243.333.30 |
-10.70% |
97.500.00 |
-59.93 % |
75.157.29 |
-22.92 % |
| 4.6.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
272.499.96 |
243.333.30 |
-10.70% |
97.500.00 |
-59.93% |
75.157.29 |
-22.92% |
| 4.6.90.71.00 |
Principal da Divida Contratual Resgatado |
272.499.96 |
243.333.30 |
•10.70% |
97.500.00 |
-59.93 % |
75.157.29 |
-22.92% |
| |
Totais |
18.995.064.46 |
21.069.008.75 |
10.92% |
24.207.182.79 |
14.89% |
26.409.062.81 |
9.10% |
Quadro 6 - Memória de Cálculo da Despesa
Projeção da Despesa para o Período e 2016 a 2019
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017
Projeção da Despesa para os Próximos Exercícios
| Código |
Descrição |
2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
| 3.0.00.00.00 |
Despesas Correntes |
24.863.680.76 |
26.728.456.82 |
28.973.647.19 |
31.436.407.20 |
| 3.1.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
12.451.047.46 |
13.384.876.02 |
14.509.205.61 |
15.742.488.08 |
| 3.1.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
12.451.047.46 |
13.384.876.02 |
14.509.205.61 |
15.742.488.08 |
| 3.1.90.01.00 |
Aposentadorias RPPS, Res.Rem. e Reforma |
77.710.43 |
83.538.72 |
90.555.97 |
98.253.23 |
| 3.1.90.03.00 |
Pensões do RPPS e do Militar |
10.826.80 |
11.638.81 |
12.616.47 |
13.688.87 |
| 3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
1.357.949.67 |
1.459.795.89 |
1.582.418.75 |
1.716.924.34 |
| 3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil |
8.019.929.01 |
8.621.423.68 |
9.345.623.27 |
10.140.001.25 |
| 3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
2.228.133.73 |
2.395.243.76 |
2.596.444.24 |
2.817.142.00 |
| 3.1.90.16.00 |
Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil |
379.591.61 |
408.060.98 |
442.338.11 |
479.936.85 |
| 3.1.90.91.00 |
Sentenças Judiciais |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
| 3.1.90.94.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
376.906.21 |
405.174.17 |
439.208.81 |
476.541.55 |
| 3.2.00.00.00 |
Juros e Encargos da Divida |
3.178.81 |
3.417.22 |
3.704.26 |
4.019.12 |
| 3.2.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
3.178.81 |
3.417.22 |
3.704.26 |
4.019.12 |
| 3.2.90.21.00 |
Juros Sobre Dívida Por Contrato |
3.178.81 |
3.417.22 |
3.704.26 |
4.019.12 |
| 3.3.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
12.409.454.49 |
13.340.163.58 |
14.460.737.32 |
15.689.899.99 |
| 3.3.30.00.00 |
Transf. a Estados e ao Distrito Federal |
47.151.07 |
50.687.40 |
54.945.14 |
59.615.48 |
| 3.3.30.41.00 |
Contribuições |
47.151.07 |
50.687.40 |
54.945.14 |
59.615.48 |
| 3.3.50.00.00 |
Transf.Instit.Privadas S/Fins Lucrativos |
106.702.74 |
114.705.44 |
124.340.70 |
134.909.66 |
| 3.3.50.41.00 |
Contribuições |
62.427.29 |
67.109.34 |
72.746.52 |
78.929.98 |
| 3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
44.275.45 |
47.596.11 |
51.594.18 |
55.979.68 |
| 3.3.70.00.00 |
Transf. Inst. Multigovernamentais |
64.803.19 |
69.663.43 |
75.515.15 |
81.933.94 |
| 3.3.70.41.00 |
Contribuições |
64.803.19 |
69.663.43 |
75.515.15 |
81.933.94 |
| 3.3.71.00.00 |
Transf. a Consórcios Públicos |
33.367.56 |
35.870.13 |
38.883.22 |
42.188.29 |
| 3.3.71.70.00 |
Rateio pela Particip. Consórcio Público |
33.367.56 |
35.870.13 |
38.883.22 |
42.188.29 |
| 3.3.72.00.00 |
Execução Orçament. Dei.Consórcios Publ. |
24.434.53 |
26.267.12 |
28.473.56 |
30.893.81 |
| 3.3.72.39.00 |
Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica |
24.434.53 |
26.267.12 |
28.473.56 |
30.893.81 |
| 3.3.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
12.132.995.41 |
13.042.970.06 |
14.138.579.55 |
15.340.358.81 |
| 3.3.90.14.00 |
Diárias - Pessoal Civil |
394.496.71 |
424.083.97 |
459.707.02 |
498.782.11 |
| 3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
4.546.320.53 |
4.887.294.56 |
5.297.827.31 |
5.748.142.63 |
| 3.3.90.31.00 |
Premiação Cult.,Artíst.,Científ. Desport. |
4.937.59 |
5.307.91 |
5.753.77 |
6.242.84 |
| 3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita |
325.340.66 |
349.741.21 |
379.119.47 |
411.344.63 |
| Código |
Descrição |
2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
| 3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
19.972.13 |
21.470.04 |
23.273.53 |
25.251.77 |
| 3.3.90.34.00 |
Outras Desp. Pes. Dec.Cont.Terceirização |
44.788.56 |
48.147.71 |
52.192.11 |
56.628.44 |
| 3.3.90.35.00 |
Serviços de Consultoria |
250.125.30 |
268.884.69 |
291.471.01 |
316.246.04 |
| 3.3.90.36.00 |
Outros Serviços Terceiros- Pessoa Fisica |
772.129.68 |
830.039.40 |
899.762.71 |
976.242.54 |
| 3.3.90.39.00 |
Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica |
5.229.354.93 |
5.621.556.55 |
6.093.767.30 |
6.611.737.52 |
| 3.3.90.43.00 |
Subvenções Sociais |
51.122.41 |
54.956.59 |
59.572.94 |
64.636.64 |
| 3.3.90.47.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
342.686.88 |
368.388.40 |
399.333.02 |
433.276.33 |
| 3.3.90.48.00 |
Outros Auxílios Financ. Pessoas Físicas |
13.758.48 |
14.790.37 |
16.032.76 |
17.395.54 |
| 3.3.90.91.00 |
Sentenças Judiciais |
4.934.33 |
5.304.41 |
5.749.98 |
6.238.73 |
| 3.3.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
133.027.22 |
143.004.26 |
155.016.62 |
168.193.03 |
| 4.0.00.00.00 |
Despesas de Capital |
1.545.382.05 |
1.661.285.70 |
1.800.833.70 |
1.953.904.56 |
| 4.4.00.00.00 |
Investimentos |
1.470.224.76 |
1.580.491.61 |
1.713.252.91 |
1.858.879.41 |
| 4.4.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
1.470.224.76 |
1.580.491.61 |
1.713.252.91 |
1.858.879.41 |
| 4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
906.834.78 |
974.847.39 |
1.056.734.57 |
1.146.557.00 |
| 4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
563.389.98 |
605.644.23 |
656.518.34 |
712.322.40 |
| 4.6.00.00.00 |
Amortização da Dívida |
75.157.29 |
80.794.09 |
87.580.79 |
95.025.16 |
| 4.6.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
75.157.29 |
80.794.09 |
87.580.79 |
95.025.16 |
| 4.6.90.71.00 |
Principal da Dívida Contratual Resgatado |
75.157.29 |
80.794.09 |
87.580.79 |
95.025.16 |
| |
Totais |
26.409.062.81 |
28.389.742.52 |
30.774.480.89 |
33.390.311.76 |
Quadro 6 - Memória de Cálculo da Despesa
Projeção da Despesa para o Período de 2016 a 2019
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017
Correção da execução da despesa do exercício de 2015 para a projeção de 2016
| Código Descrição |
Mai/2015 |
Jun/2015 |
Jul/2015 |
Ago/2015 |
Set/2015 |
Out/2015 |
Nov/2015 |
Dez/2015 |
Jan/2016 |
Fev/2016 |
Mar/2016 |
Abr/2016 % Adeq. |
Total |
| 3.0.00.00.00 Despesas Correntes |
1.767.956.66 |
1.894.155.19 |
2.288.365.73 |
1.804.348.39 |
2.135.992.01 |
2.034.072.04 |
1.922.749.10 |
3.038.533.53 |
1.540.171.86 |
1.949.724.64 |
2.169.074.46 |
2.318.537.16 |
24.863.680.76 |
| 3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais |
848.260.27 |
876.403.79 |
1,211.131.21 |
958.827.41 |
977.663.66 |
970.042.75 |
940.688.78 |
1.500.285.54 |
950.823.74 |
1.027.007.00 |
1.050.072.59 |
1.139.840.72 |
12.451.047.46 |
| 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas |
848.260.27 |
876.403.79 |
1.211.131.21 |
958.827.41 |
977.663.66 |
970.042.75 |
940.688.78 |
1.500.285.54 |
950.823.74 |
1.027.007.00 |
1.050.072.59 |
1.139.840.72 |
12.451.047.46 |
3.1.90.01.00 Aposentadorias RPPS,
Res.Rem. e Reforma |
5.818.06 |
5.775.32 |
9.214.22 |
6.215.09 |
6.201.45 |
6.168.15 |
6.117.98 |
9.338.76 |
5.805.33 |
5.600.00 |
5.600.00 |
5.856.08 |
77.710.43 |
| 3.1.90.03,00 Pensões do RPPS e do Militar |
831.15 |
825.05 |
1.227.87 |
813.54 |
811.75 |
807.39 |
800.83 |
1.189.23 |
880.00 |
880.00 |
880.00 |
880.00 |
10.826.80 |
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo
Determinado |
95.092.69 |
104.820.60 |
116.080.26 |
116.078.70 |
117.912.60 |
114.424.61 |
119.539.79 |
125.219.95 |
79.554.64 |
87.760.37 |
121.039.64 |
160.425.82 |
1.357.949.67 |
| 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas-Pessoal Civil |
532.676.08 |
534.552.75 |
837.184.84 |
618.126.44 |
634.521.61 |
625.850.81 |
598.258.79 |
948.284.56 |
670.235.42 |
659.718.13 |
680.312.47 |
680.207.12 |
8.019.929.01 |
| 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais |
154.347.59 |
153.699.25 |
163.657.82 |
175.205.91 |
174.770.34 |
175.432.69 |
168.205.57 |
314.558.19 |
172.969.79 |
181.066.47 |
194.974.44 |
199.245.67 |
2.228.133.73 |
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis -
Pessoal Civil |
57.053.92 |
56.179.33 |
21.261.83 |
31.165.46 |
32.477.92 |
27.469.07 |
35.274.26 |
27.224.03 |
14.589.53 |
23.811.14 |
27.099.75 |
25.985.37 |
379.591.61 |
| 3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições
Trabalhistas |
2.440.79 |
20.551.50 |
62.504.37 |
11.222.28 |
10.967.98 |
19.890.03 |
12.491.56 |
74.470.82 |
6.789.03 |
68.170.89 |
20.166.29 |
67.240.66 |
376.906.21 |
| 3.2.00.00.00 Juros e Encargos da Divida |
615.04 |
560.85 |
481.63 |
434.59 |
361.36 |
284.12 |
223.61 |
142.81 |
74.78 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
3.178.81 |
| 3.2.90.00.00 Aplicações Diretas |
615.04 |
560.85 |
481.63 |
434.59 |
361.36 |
284.12 |
223.61 |
142.81 |
74.78 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
3.178.81 |
3.2.90.21.00 Juros Sobre Dívida Por
Contrato |
615.04 |
560.85 |
481.63 |
434.59 |
361.36 |
284.12 |
223.61 |
142.81 |
74.78 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
3.178.81 |
| 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes |
919.081.35 |
1.017.190.54 |
1.076.752.88 |
845.086.38 |
1.157.966.98 |
1.063.745.16 |
981.836.71 |
1.538.105.19 |
589.273.34 |
922.717.64 |
1.119.001.87 |
1.178.696.44 |
12.409.454.49 |
| 3.3.30.00.00 Transf. a Estados e ao Distrito Federal |
3.664.24 |
3.637.32 |
3.608.82 |
4.088.33 |
4.246.24 |
4.057.45 |
4.024.45 |
3.984.22 |
3.960.00 |
3.960.00 |
3.960.00 |
3.960.00 |
47.151.07 |
| 3.3.30.41.00 Contribuições |
3.664.24 |
3.637.32 |
3.608.82 |
4.088.33 |
4.246.24 |
4.057.45 |
4.024.45 |
3.984.22 |
3.960.00 |
3.960.00 |
3.960.00 |
3.960.00 |
47.151.07 |
| 3.3.50.00.00 Transf.Instit.Privadas S/Fins Lucrativos |
7.207.18 |
7.154.24 |
29.224.76 |
7.054.44 |
7.038.95 |
7.001.15 |
6.944.21 |
6.878.81 |
0.00 |
10.500.00 |
10.516.00 |
7.183.00 |
106.702.74 |
| 3.3.50.41.00 Contribuições |
3.515.52 |
3.489.69 |
25.588.93 |
3.441.01 |
3.433.46 |
3.415.02 |
3.387.25 |
3.357.41 |
0.00 |
2.800.00 |
6.666.00 |
3.333.00 |
62.427.29 |
| 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais |
3.691.66 |
3.664.55 |
3.635.82 |
3.613.42 |
3.605.49 |
3.586.13 |
3.556.97 |
3.521.40 |
0.00 |
7.700.00 |
3.850.00 |
3.850.00 |
44.275.45 |
| 3.3.70.00.00 Transi. Inst. Multigovernamentais |
5.348.75 |
4.944.64 |
3.539.14 |
8.250.21 |
3.451.70 |
3.574.89 |
8.846.24 |
4.956.61 |
7.292.95 |
6.335.33 |
3.909.47 |
4.353.25 |
64.803.19 |
| 3.3.70.41.00 Contribuições |
5.348.75 |
4.944.64 |
3.539.14 |
8.250.21 |
3.451.70 |
3.574.89 |
8.846.24 |
4.956.61 |
7.292.95 |
6.335.33 |
3.909.47 |
4.353.25 |
64.803.19 |
| 3.3.71.00.00 Transf. a Consórcios Públicos |
1.772.00 |
1.758.98 |
0.00 |
1.734.44 |
1.730.64 |
3.442.69 |
1.707.34 |
1.690.27 |
0.00 |
1.680.00 |
17.851.20 |
0.00 |
33.367.56 |
| 3.3.71.70.00 Rateio pela Partlcip. Consórcio Público |
1.772.00 |
1.758.98 |
0.00 |
1.734.44 |
1.730.64 |
3.442.69 |
1.707.34 |
1.690.27 |
0.00 |
1.680.00 |
17.851.20 |
0.00 |
33.367.56 |
| 3.3.72.00.00 Execução Orçament. Del.Consórcios Pubi. |
2.255.63 |
3.821.64 |
1.031.70 |
1.757.61 |
1.604.20 |
2.652.47 |
3.628.70 |
4.631.79 |
0.00 |
650.00 |
1.955.00 |
445.79 |
24.434.53 |
| 3.3.72.39.00 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica |
2.255.63 |
3.821.64 |
1.031.70 |
1.757.61 |
1.604.20 |
2.652.47 |
3.628.70 |
4.631.79 |
0.00 |
650.00 |
1.955.00 |
445.79 |
24.434.53 |
| 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas |
898.833.56 |
995.873.71 |
1.039.348.47 |
822.201.35 |
1.139.895.25 |
1.043.016.51 |
956.685.76 |
1.515.963.49 |
578.020.39 |
899.592.31 |
1.080.810.20 |
1.162.754.40 |
12.132.995.41 |
| 3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil |
45.144.78 |
39.950.88 |
32.273.66 |
33.744.22 |
36.942.92 |
38.126.21 |
32.475.10 |
28.537.45 |
29.528.00 |
25.708.50 |
28.146.50 |
23.918.50 |
394.496.71 |
| 3.3.90.30.00 Material de Consumo |
296.884.94 |
376.392.50 |
379.900.50 |
269.456.41 |
527.445.36 |
418.070.68 |
404.430.61 |
468.537.75 |
231.676.16 |
292.559.58 |
458.989.09 |
421.976.94 |
4.546.320.53 |
| 3.3.90.31.00 Premiação Cult.,Artíst.,Cienlfl.Desport. |
0.00 |
2.981.89 |
0.00 |
614.80 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
640.90 |
0.00 |
700.00 |
0.00 |
0.00 |
4.937.59 |
| 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita |
17.967.20 |
28.279.80 |
19.239.79 |
29.032.06 |
25.800.19 |
24.191.65 |
33.170.63 |
6.128.96 |
49.601.48 |
26.280.70 |
34.806.30 |
30.841.90 |
325.340.66 |
Código Descrição |
Mai/2015 |
Jun/2015 |
Jul/2015 |
Ago/2015 |
Set/2015 |
Out/2015 |
Nov/2015 |
Dez/2015 |
Jan/2016 |
Fev/2016 |
Mar/2016 |
Abr/2016 % Adeq |
Total |
| 3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção |
1.782.54 |
1.780.24 |
658.60 |
2.224.84 |
2.717.74 |
3.541.23 |
3.819.17 |
1.170.42 |
222.05 |
600.00 |
1.275.30 |
180.00 |
19.972.13 |
| 3.3.90.34.00 Outras Desp. Pes. Dec. Cont.Terceirização |
6.112.63 |
6.067.73 |
6.020.18 |
4.692.58 |
2.678.36 |
2.663.97 |
2.642.31 |
5.231.78 |
0.00 |
2.893.01 |
2.893.01 |
2.893.01 |
44.788.56 |
| 3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria |
22.970.94 |
34.007.36 |
11.923.80 |
11,850.34 |
21.404.64 |
25.080.75 |
21.602.33 |
51.725.14 |
0.00 |
11.320.00 |
11.320.00 |
26.920.00 |
250.125.30 |
| 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros-Pessoa Física |
59.621.31 |
62.582.19 |
63.929.59 |
76.598.08 |
61.295.47 |
61.173.84 |
46.289.99 |
95.986.41 |
44.913.56 |
58.495.02 |
88.751.79 |
52.492.43 |
772.129.68 |
| 3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica |
404.639.79 |
423.984.19 |
413.857.58 |
359.564.25 |
411.594.01 |
432.281.81 |
382.116.13 |
763.315.40 |
211.061.89 |
433.878.12 |
422.513.08 |
570.548.67 |
5.229.354.93 |
| 3.3.90.43.00 Subvenções Sociais |
3.164,28 |
5.653.87 |
4.362.99 |
4.336.11 |
3.090.42 |
5.532.89 |
3.048.83 |
5.433.02 |
0.00 |
8.850.00 |
4.425.00 |
3.225.00 |
51.122.41 |
| 3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas |
39.977.51 |
11.331.79 |
42.763.59 |
27.341.45 |
22.535.89 |
30.300.38 |
24.743.33 |
50.219.88 |
7.517.25 |
31.218.47 |
27.690.13 |
27.047.20 |
342.686,88 |
| 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financ. Pessoas Físicas |
527.38 |
2.617.53 |
0.00 |
2.581 02 |
0.00 |
0.00 |
2.032.55 |
0.00 |
3.500.00 |
0.00 |
0.00 |
2.500.00 |
13.758.48 |
| 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais |
0.00 |
0.00 |
4.934.33 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
4.934.33 |
| 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições |
40.24 |
243.74 |
59.483.87 |
165.19 |
24.390.26 |
2.053.09 |
314.79 |
39.036.39 |
0.00 |
7.088.91 |
0.00 |
210.75 |
133.027.22 |
| 4.0.00.00.00 Despesas de Capital |
130.727.55 |
229.110.23 |
52.985.57 |
428.224.59 |
38.247.19 |
157.001.36 |
129.422.74 |
79.676.93 |
8.125.00 |
6.419.00 |
45.986.06 |
239.455.83 |
1.545.382.05 |
| 4.4,00.00.00 Investimentos |
122.157.62 |
220.603.25 |
44.545.26 |
419.836.29 |
29.877.29 |
148.676.41 |
121.165.50 |
71.502.25 |
0.00 |
6.419.00 |
45.986.06 |
239.455.83 |
1.470.224.76 |
| 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas |
122.157.62 |
220.603.25 |
44.545.26 |
419.836.29 |
29.877.29 |
148.676.41 |
121.165.50 |
71.502.25 |
0.00 |
6.419.00 |
45.986.06 |
239.455.83 |
1.470.224.76 |
| 4.4.90.51.00 Obras e Instalações |
0.00 |
130.854.35 |
0.00 |
210.470.43 |
15.660.36 |
148.506.33 |
118.241.85 |
61.381.94 |
0.00 |
0.00 |
18.286.64 |
203.432.83 |
906.834.78 |
4.4.90.52.00 Equipamento e Material
Permanente |
122.157.62 |
89.748.90 |
44.545.26 |
209.365.81 |
14.216.93 |
170.09 |
2.923.64 |
10.120.31 |
0.00 |
6.419.00 |
27.699.42 |
36.023.00 |
563.389.98 |
| 4.6.00.00.00 Amortização da Dívida |
8.569.92 |
8.506.98 |
8.440.31 |
8.388.31 |
8.369.90 |
8.324.95 |
8.257.24 |
8.174.68 |
8.125.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
75.157.29 |
| 4.6.90.00.00 Aplicações Diretas |
8.569.92 |
8.506.98 |
8.440.31 |
8.388.31 |
8.369.90 |
8.324.95 |
8.257.24 |
8.174.68 |
8.125.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
75.157.29 |
4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual
Resgatado |
8.569.92 |
8.506.98 |
8.440.31 |
8.388.31 |
8.369.90 |
8.324.95 |
8.257.24 |
8.174.68 |
8.125.00 |
0.00 |
0.00 |
0.00 |
75.157.29 |
| Totalizações Mensais: |
1.898.634.20 |
2.123.265.42 |
2.341.351.30 |
2.232.572.98 |
2.174.239.20 |
2.191.073.39 |
2.052.171.84 |
3.118.210.47 |
1.548.296.86 |
1.956.143.64 |
2.215.060.52 |
2.557.992.99 |
26.409.062.8 |
| |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Quadro 1 - Relatório de índices Oficiais (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
Exercício de 2017
Esfera do PIB: Federal
| Percentual do PIB para o exercício de 2016: |
-3,50% |
| Valor do PIB previsto para o exercício de 2015: |
5.904.000.000,00 |
| Valor do PIB realizado para o exercício de 2015: |
5.904.000.000,00 |
| Percentual do PIB previsto para os próximos exercícios: |
2017 1,50% |
2018 3,00% |
2019 3,50% |
| Valor do PIB previsto para os próximos exercícios: |
2017 5.992.000.000,00 |
2018 6.172.340.000,00 |
2019 6.388.370.000,00 |
Fonte das informações do PIB: BRADESCO /SA – FOCUS
Descrição: ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO Sigla: IPCA
| Percentual Mensal: Mai/2015 |
0,74 |
Ago/2015 |
0,22 |
Nov/2015 |
1,01 |
Fev/2016 |
0,90 |
| |
Jun/2015 |
0,79 |
Set/2015 |
0,54 |
Dez/2015 |
0,96 |
Mar/2016 |
0,43 |
| |
Jul/2015 |
0,62 |
Out/2015 |
0,82 |
Jan/2016 |
1,27 |
Abr/2016 |
0,61 |
| índices Oficiais de: 2014 |
6,40 |
2015 |
10,67 |
|
|
|
|
| Previsão para: |
2016 |
7,00 |
2017 |
6,00 |
2018 |
5,40 |
2019 |
5,00 |
Fonte das informações: FOCUS - BANCO CENTRAL DO BRASIL
| índices de correção mensal: |
Fatores Previstos para: 2017 107,500 |
Fatores Previstos para: 2014 1,1842 |
| Mai/2015 105,476 |
2018 108,400 |
2015 1,0700 |
| Jun/2015 104,701 |
2019 108,500 |
2016 1,0000 |
| Jul/2015 103,881 |
|
2017 1,0600 |
| Ago/2015 103,241 |
|
2018 1,1172 |
| Set/2015 103,014 |
|
2019 1,1731 |
| Out/2015 102,461 |
|
|
| Nov/2015 101,628 |
|
|
| Dez/2015 100,612 |
|
|
| Jan/2016 99,655 |
|
|
| Fev/2016 98,405 |
|
|
| Mar/2016 97,528 |
|
|
| Abr/2016 97,110 |
|
|
| |
|
|
Quadro 2 - Fatores para Estabelecimento de Valores Constantes
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Exercício de 2017
Crescimento do PIB
Fonte: BRADESCO /SA - FOCUS |
1,50 |
3,00 |
3,50 |
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação Fonte: FOCUS - BANCO CENTRAL DO BRASIL
|
6,00 |
5,40 |
5,00 |
| {1 + (Taxa de Inflação de 2017/100))+ Crescimento do PIB |
2017 |
1,0600 |
| ({1+(Taxa de Inlflação de 2017/100)} x {1+(taxa de Inflação de 2018/100)}} + Crescimento do PIB de 2018 |
2018 |
1,1172 |
| {(1+(Taxa de Inlflação de 2017/100)} x {1+(taxa de Inflação de 2018/100)}} {1 + (Taxa de Inflação de 2019/100)}+ Crescimento do PIB 2019 |
2019 |
1,1731 |
| Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação Fonte índice : FOCUS - BANCO CENTRAL DO BRASIL Fonte PIB : BRADESCO /SA - FOCUS |
6,40 |
10,67 |
7,00 |
| (1) |
2016 |
1,0000 |
| ({1+(Taxa de Inlflação de 2015/100)} x {1+(taxa de Inflação de 2016/100)}) |
2015 |
1,0700 |
| {(1+(Taxa de Inlflação de 2014/100)} x {1+(taxa de Inflação de 2015/100)}) {1 + (Taxa de Inflação de 2016/100) |
2014 |
1,1842 |
