Contratação da empresa CEAP - TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA, inscrita no CNPJ 13.891.611/0001-19 nos moldes do art.74, III, da Lei 14133/21, PARA MINISTRAR O CURSO SOBRE: CONTROLE INTERNO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS ESTRUTURA, ATUAÇÃO E RESPONSABILIDADE NA GESTÃO LEGISLATIVA. Fundamentos do Controle Interno no Poder Legislativo Municipal Função institucional do Controle Interno no Estado contemporâneo. Evolução do controle na administração pública brasileira. Previsões do controle interno na legislação Independência técnica do controlador e limites de atuação. Controle interno como instrumento de governança, prevenção de irregularidades e proteção do gestor público. Motivos para normatizar e estruturar formalmente o Sistema de Controle Interno nas Câmaras Municipais. Estrutura mínima e organização do Sistema de Controle Interno na Câmara Municipal. Relação entre controle interno, controle externo (Tribunais de Contas) e controle social. Atuação do Controle Interno nos Procedimentos Administrativos da Câmara Controle preventivo e controle concomitante nos atos administrativos do Legislativo. Atuação do controle interno nos principais processos administrativos da Câmara: Procedimentos de compras públicas e certames licitatórios; Fiscalização da execução contratual e gestão de contratos administrativos; Processamento da liquidação de despesas; Regime de adiantamento e suprimento de fundos; Processamento de despesas de viagem e diárias; Gestão dos recursos financeiros do Poder Legislativo. Identificação de falhas recorrentes nos processos administrativos das Câmaras Municipais. Procedimentos de correção e orientação administrativa preventiva. Boas práticas administrativas para evitar apontamentos dos Tribunais de Contas. Limites Legais e Responsabilização na Gestão da Câmara Municipal Limites constitucionais e legais aplicáveis ao Poder Legislativo municipal. Controle da folha de pagamento da Câmara. Comunicados, determinações e orientações dos Tribunais de Contas. Responsabilidade solidária no âmbito da administração pública. Como o controle interno pode evitar irregularidades e responsabilizações. Limites de despesas com pessoal no Legislativo municipal. Outras restrições específicas do Poder Legislativo municipal. Atos que podem gerar responsabilização po gestor e do controlador. Consequências administrativas, civis e eventualmente penais decorrentes de falhas de controle. Auditoria, Relatórios e Aprovação das Contas da Câmara Municipal Procedimentos de auditoria interna no Legislativo municipal. Estrutura técnica dos relatórios de controle interno. Técnicas de redação técnica e fundamentação dos relatórios. Principais problemas encontrados pelos Tribunais de Contas nas Câmaras Municipais. Boas práticas institucionais para a aprovação das contas da Câmara Municipal. Elaboração de relatórios periódicos e relatórios especiais do controle interno. Achados de auditoria: classificação, naturezaе análise jurídica. Encaminhamento de achados aos órgãos competentes. Casos práticos e análise de decisões dos Tribunais de Contas. Construção de um sistema eficiente de governança e conformidade no Legislativo municipal.Período 22 a 25/09/2026, em Belo Horizonte- MG. Para a Servidora: Jaqueline Caixeta Jordão
