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Contratação de empresa especializada em coleta e análise de água potável para fins de aferição da existência de possíveis agentes químicos, biológicos ou de outra natureza, suprindo demandas fiscalizatórias no município por meio da Câmara Municipal de Guarda-Mor.
Fundamentação Legal
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Resolução nº 04/2023, Dispensa Eletrônica nº 01/2026 e demais legislações aplicáveis.