Objeto
Prestação de serviço de publicação de atos oficiais deste Poder Legislativo no Diário Oficial ''Minas Gerais'', órgão dos Poderes do Estado, nos termos da Lei nº 19.429, de 11/01/2011 e do inciso II do art. 21 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993