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Projeto de Lei que concede piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias
Sobre o projeto
“Concede reajuste de vencimentos para a adequação ao piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias nos termos da lei 11.350/2006 alterada pela lei 13.708/2018 e dá outras providências.”