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Câmara Municipal de Guarda-Mor - MG
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MAI
26
26 MAI 2022
Vereadores aprovam projeto de lei que permite permutar imóvel público com particular com finalidade de criar loteamento
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Os vereadores de Guarda-Mor realizaram reunião extraordinária na noite desta quinta-feira, 26 de maio para votação de projetos importantes para o município. Entre eles foi votado e aprovado em segundo turno o projeto de lei 015/2022 que desafeta e converte em bem dominical e autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel de sua propriedade com terceiro particular, com torna.
 
Esse projeto foi aprovado em primeiro turno por unanimidade, em sessão realizada no dia 24 de maio, e aprovado em segundo turno na sessão desta quinta-feira.
 
O projeto autoriza a Prefeitura de Guarda-Mor a trocar um imóvel público por um particular com a finalidade de um loteamento público, permitindo assim construção de moradias e desenvolvimento da cidade.
 
Outros projetos aprovados na sessão foram:
 
  • 017/2022 – “Autoriza o município de Guarda-Mor a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”; aprovado por unanimidade em segundo turno.
 
         PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTAR:
  • 001/2022 – “ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 061 DE 11 DE JUNHO DE 2015”; aprovado por unanimidade em segundo turno.
 
  • 002/2022 –“ALTERA A ESTRUTURA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 062 DE 11 DE JUNHO DE 2015”. CRIA CARGO DE BIBLIOTECÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; aprovado por unanimidade em segundo turno.
 
  • 003/2022 – “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IX DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 70 DE 24 DE JANEIRO DE 2018”; aprovado por unanimidade em segundo turno.
 
  • 004/2022 – “ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 063 DE 11 DE JUNHO DE 2015”. aprovado por unanimidade em segundo turno.
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