A Câmara Municipal de Guarda-Mor realizou, na noite de segunda-feira, 24 de agosto de 2026, a 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura. A reunião aconteceu no Plenário Agenério Antônio, no Prédio Horlando Kohl, e contou com a apreciação de matérias relacionadas à administração pública, finanças municipais, educação, desenvolvimento regional e funcionamento do Poder Legislativo.
Durante o expediente, foram realizados os procedimentos regimentais e a leitura de documentos encaminhados ao Legislativo, além do espaço destinado às manifestações previstas no Regimento Interno.
Na Ordem do Dia, os vereadores deram continuidade à análise de importantes matérias em tramitação na Casa.
Entre os projetos apreciados em segundo turno esteve o Projeto de Lei nº 029/2026, relacionado à participação do Município de Guarda-Mor no Consórcio Interfederativo Minas Gerais – CIMINAS e na Associação dos Municípios Integrados Minas Gerais – AMIMG.
Também integrou a pauta o Projeto de Lei nº 030/2026, que institui o Parcelamento Especial Municipal, estabelecendo condições relacionadas à regularização de dívidas e débitos junto ao Município.
Outra matéria analisada foi o Projeto de Lei nº 031/2026, que estabelece regras para a manutenção periódica dos bebedouros instalados nas repartições públicas municipais, incluindo troca de filtros, higienização interna e identificação dos serviços realizados.
Os vereadores também apreciaram o Projeto de Resolução nº 003/2026, relacionado à possibilidade de realização de sessões legislativas virtuais ou híbridas, além da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026, que promove alterações nas regras referentes às emendas parlamentares individuais impositivas.
Novos projetos em primeiro turno
A sessão também marcou a análise, em primeiro turno, de novas matérias encaminhadas para apreciação do Legislativo.
O Projeto de Lei nº 032/2026 trata de operação de crédito envolvendo a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Fundo de Investimentos em Infraestrutura Social – FIIS.
Já o Projeto de Lei nº 033/2026 dispõe sobre a concessão de subvenção à ASPRANSG, enquanto o Projeto de Lei nº 035/2026 apresenta medidas relacionadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens na rede municipal.
As matérias seguem os procedimentos previstos no Regimento Interno e na legislação municipal, incluindo análise pelas comissões permanentes e deliberação do Plenário conforme a etapa de tramitação de cada proposição.
Transparência e participação
As sessões da Câmara Municipal são abertas ao público e transmitidas pela internet, permitindo que a população acompanhe os debates, a atuação dos vereadores e as decisões relacionadas ao município.
A íntegra da 12ª Sessão Ordinária, realizada em 24 de agosto de 2026, está disponível no canal oficial da Câmara Municipal de Guarda-Mor no YouTube.
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